DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024070100059
59
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.113, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020397/2024-42, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios,
dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e
posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA DE PUBLICAÇÃO
.ITEM ANULADO
.2ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
.3ª
PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
.
.1
.ADERSON 
SUCUPIRA
SOUZA
.05504.004955/2018-16
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928,
de
23 
de
Fevereiro 
de
2024
(19975.005254/2024-19)
.26 de Fevereiro de
2024, Edição nº 38,
Seção 2, Páginas 49 a
63
.1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.2
.AÉCIO 
FLÁVIO 
DE
OLIVEIRA MOTA FILHO
.05504.012724/2018-86
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de 
Abril
de 
2023
(19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023,
Edição nº 81, Seção 2,
Páginas 71 a 76
.8 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.3
.ALDEIR BARRETO DE
M AT O S
.05502.004527/2015-61
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.863, de
16 
de
Julho 
de
2021
(19975.124480/2021-47)
.19 de Julho de 2021,
Edição nº 134, Seção 2,
Páginas 19 e 20
.3 do Anexo I
.
.
.
.
.
.
.
.4
.ALDELICE 
SIQUEIRA
CO E L H O
.05504.000800/2015-68
.Portaria nº 18.771, de 7 de Agosto
de 2020 (19975.116868/2020-93)
.10 de Agosto de 2020,
Edição nº 152, Seção 2,
Página 10
.1 do Anexo II, Art. 6º
.
.
.
.
.
.
.
.5
.ALMERINDO 
LEITE
FARIAS FILHO
.05504.012600/2018-09
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16
de 
Março
de 
2023
(19975.107244/2023-28)
.20 de Março de 2023,
Edição nº 54, Seção 2,
Páginas 51 a 59
.5 do Anexo I e 1 do Anexo II, APO-
Art. 29
.
.
.
.
.
.
.
.6
.ANTONIO 
CARLOS
LOPES PINHEIRO
.05504.019104/2018-78
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de 
Abril
de 
2023
(19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023,
Edição nº 81, Seção 2,
Páginas 71 a 76
.25 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.7
.CARLOS 
ALBERTO
MIRA DOS SANTOS
.05504.003792/2015-10
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de
30 
de 
Junho 
de 
2022
(19975.117246/2022-44)
.1 de Julho de 2022,
Edição nº 123-A, Seção
2, Páginas 1 a 7
.24 do Anexo I e 3 do Anexo II, APO
- Art. 29
.Retificação 
de
Portaria,
de 
27
de
Julho de 2022
.28 de Julho de
2022, Edição nº
142, 
Seção 
2,
Página 16
.3 do Anexo
I, APO - Art
29
.
.
.
.
.8
.CLÉIA SILVA MACIEL
.05504.001670/2015-81
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26
de 
Maio
de 
2023
(19975.114710/2023-21)
.29 de Maio de 2023,
Edição nº 101, Seção 2,
Páginas 53 a 69
.25 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
6º - Polícia Civil
.
.
.
.
.
.
.
.9
.DENILDE DO CARMO
B E N JA M I N
.05504.020782/2018-83
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928,
de
23 
de
Fevereiro 
de
2024
(19975.005254/2024-19)
.26 de Fevereiro de
2024, Edição nº 38,
Seção 2, Páginas 49 a
63
.38 do Anexo I e 3 do Anexo II,
Cargos Comissionados
.
.
.
.
.
.
. .10
.DINALVA 
DA 
SILVA
VILHENA
.05504.012336/2018-03
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.252,
de 24 de
Novembro de 2023
(19975.136962/2023-10)
.27 de Novembro de
2023, Edição nº 224,
Seção 2, Páginas 53 a
65
.33 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
. .11
.EDNA 
MENDES 
DE
ALMEIDA SERRÃO
.05504.013565/2018-37
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16
de 
Março
de 
2023
(19975.107244/2023-28)
.20 de Março de 2023,
Edição nº 54, Seção 2,
Páginas 51 a 59
.37 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
. .12
.EDSON 
CASTILLO
LEITE
.05504.004504/2015-36
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de 
Abril
de 
2023
(19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023,
Edição nº 81, Seção 2,
Páginas 71 a 76
.56 do Anexo I e 10 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
. .13
.ELSON BENJAMIN DO
CARMO
.05504.012442/2018-89
.Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI
nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023
(19975.125965/2023-10)
.30 de Agosto de 2023,
Edição nº 166, Seção 2,
Páginas 54 a 62
.36 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
. .14
.FRANCISCO 
ARAÚJO
DE SOUZA
.05504.023811/2018-69
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928,
de
23 
de
Fevereiro 
de
2024
(19975.005254/2024-19)
.26 de Fevereiro de
2024, Edição nº 38,
Seção 2, Páginas 49 a
63
.60 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
. .15
.FRANCISCO QUINTELA
DO CARMO
.05504.012754/2018-92
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803,
de 
27 
de
Outubro 
de 
2023
(19975.132959/2023-19)
.30 
de 
Outubro 
de
2023, Edição nº 206,
Seção 2, Páginas 51 a
64
.90 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
. .16
.GESIA 
SOUZA 
DE
A R AU J O
.05502.005110/2015-15
.Portaria nº 14.305, de 18 de Junho
de 2020 (19975.113278/2020-17)
.19 de Junho de 2020,
Edição nº 116, Seção 2,
Página 14
.4 do Anexo I
.Portaria nº 14.906, de
22 de Junho de 2020
.23 de Junho de
2020, Edição nº
118, 
Seção 
2,
Páginas 9 e 10
.4 do Anexo
I
.Portaria 
nº
15.870, de 3
de Julho de
2020
.6 de julho de
2020, Edição nº
127, 
Seção 
2,
Página 12
.4 do Anexo
I
. .17
.ISTERLI 
DAMASCENO
DE ANDRADE
.05502.065749/2015-50
.Portaria nº 8.761, de 31 de Março
de 2020 (19975.109559/2020-67)
.1 de abril de 2020,
Edição nº 63, Seção 2,
Página 19
.4 do Anexo I
.
.
.
.
.
.
. .18
.IVALDO 
FERNANDES
BORGES DE SOUZA
.05504.009180/2018-75
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7.376, de
30 
de 
Junho 
de 
2022
(19975.117246/2022-44)
.1 de Julho de 2022,
Edição nº 123-A, Seção
2, Páginas 1 a 7
.71 do Anexo I e 6 do Anexo II, APO
- Art. 29
.Retificação 
de
Portaria,
de 
27
de
Julho de 2022
.28 de Julho de
2022, Edição nº
142, 
Seção 
2,
Página 16
.6 do Anexo
I, APO - Art
29
.
.
.
. .19
.JORGE BARBOSA DE
M E LO
.05502.059522/2015-75
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 4.326, de
29 
de 
Abril 
de 
2021
(19975.111251/2021-62)
.3 de Maio de 2021,
Edição nº 81, Seção 2,
Páginas 19 e 20
.19 do Anexo I
.
.
.
.
.
.
. .20
.JOSE CHAGAS GOMES
.05504.006509/2018-46
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16
de 
Março
de 
2023
(19975.107244/2023-28)
.20 de Março de 2023,
Edição nº 54, Seção 2,
Páginas 51 a 59
.95 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
. .21
.LUIZ CARLOS ARAUJO
DA SILVA
.05504.012441/2018-34
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056,
de 
25 
de
Março 
de 
2024
(19975.009723/2024-61)
.26 de Março de 2024,
Edição nº 59, Seção 2,
Páginas 38 a 49
.87 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.

                            

Fechar