DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
. .4
.MARIANA 
PEREIRA 
DE
AZEVEDO
.05504.014837/2018-16
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos
moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.TERCEIRA
. .5
.MARLI MARTINS SOUTO
.
05504.019203/2018-50
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos
moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.TERCEIRA
. .6
.OCIMAR 
NASCIMENTO 
DE
J ES U S
.05504.022158/2018-11
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos
moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.TERCEIRA
. .7
.WALDUMINGOS DA ROCHA E
S I LV A
.05504.022164/2018-78
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos
moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Auxiliar Operacional de Perito Criminal
Civil
.TERCEIRA
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.CONCEIÇÃO 
DE 
VILHENA
C A M P E LO
.05504.012475/2018-29;
05504.003799/2015-23
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29
de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Técnico 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
. .2
.JEREMIAS ALBERTO DO ESPIRITO
SANTO
.05504.023827/2018-71
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29
de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Técnico 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
. .3
.JOSE 
BENEDITO 
DA 
SILVA
M A LC H E R
.05504.023892/2018-05
.Art. 29 da Lei nº 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Analista 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.SUPERIOR
.A
.I
. .4
.LEILA MARIA MOREIRA MAUES
C R EAO
.05504.018639/2018-21
.Art. 29 da Lei nº 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Analista 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.SUPERIOR
.A
.I
. .5
.LUIZ AFONSO MIRA PICANÇO
.05504.012274/2018-21
.Art. 29 da Lei nº 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Analista 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.SUPERIOR
.A
.I
. .6
.MARIA DO SOCORRO GOVEIA
DOS SANTOS
.05504.019239/2018-33
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29
de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Técnico 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
. .7
.VITORIA CHERFEN DE SOUZA
.05504.003854/2015-85
.Art. 29 da Lei nº 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de
29 de julho de 2016
.ES T AT U T Á R I O
.Analista 
de 
Planejamento 
e
Orçamento
.SUPERIOR
.A
.I
M I L I T A R ES
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.C AT EG O R I A
.CLASSE
. .1
.ANA LILIA CASTRO DE AQUINO
.05504.015021/2018-18
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela
I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR
.PRIMEIRA CLASSE
. .2
.DOMINGOS SAVIO DE SOUZA
GUERREIRO
.05504.024265/2018-83
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela
I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.TENENTE 
POLICIAL
MILITAR
M É D I CO
.PRIMEIRO TENENTE
. .3
.NICODEMOS VIEIRA DA SILVA
NETO
.05504.003681/2015-03
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo I-A, Tabela
I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.CORONEL DA POLÍCIA MILITAR
.CO R O N E L
ANEXO III
a) Excluir o nome do Senhor JOSE ANTONIO SILVEIRA BARRIGA, portador do CPF nº XXX.966.XXX-78, interessado do Processo nº 05504.015611/2018-32, do Anexo I, Sequência
185, bem como da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 145, do Anexo II, da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 5.317, DE 26 DE MAIO DE 2023 - CJAP, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 101, do dia 29/05/2023, páginas 53 a 69, consoante Processo nº 19975.114710/2023-21, em razão de perda de objeto ocasionado por falecimento
do interessado em data anterior à publicação da citada Portaria de Pessoal.
b) Excluir o nome do Senhor MANOEL JOSE DA CRUZ, portador do CPF nº XXX.930.XXX-91, interessado do Processo nº 05504.007584/2018-24, do Anexo I, Sequência 111, bem
como da Tabela de Cargos do PCC-EXT, Sequência 7, do Anexo II, da PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 14.261, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
Seção 2, Edição nº 243, do dia 22/12/2023, páginas 63 a 73, consoante Processo nº 19975.139374/2023-20, em razão de revisão da decisão por ter aderido a Programa de Demissão
Voluntária - PDV.
c) Excluir o nome da Senhora MARIA ODETE COSTA BARROS, portadora do CPF nº XXX.440.XXX-34, interessada do Processo nº 05504.000834/2015-52, do Anexo I, Sequência 84,
bem como da Tabela de ART. 6º - POLICIAIS CIVIS, Sequência 4, do Anexo II, da PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.685, DE 24 DE MAIO DE 2024 - CJAP, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 101, do dia 27 de maio de 2024, páginas 40 a 49, consoante Processo nº 19975.016532/2024-55, em razão de ter sido publicada em PORTARIA CEEXT/SRT/MGI
Nº 5.683, DE 24 DE MAIO DE 2024 - RENPS, com efeitos retroativos.
d) Retificar o nome da interessada MARIA HELENA DOS SANTOS, portadora do CPF nº XXX.372.XXX-49, interessada do Processo nº 05504.017806/2018-17, do Anexo I, Sequência
146, bem como da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 125, do Anexo II, da PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.765, de 16 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, Seção 2, Edição nº 54, do dia 20/03/2023, páginas 51 a 78, consoante Processo nº 05504.017806/2018-17.
Onde se lê: "MARIA HELENA DOS SANTOS CASTILHO";
Leia-se: "MARIA HELENA DOS SANTOS".
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.115, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020402/2024-17, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
.Q U A N T I DA D E
.INTERESSADO (A)
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
.
.1
.ANA DE SOUSA MARQUES
.04093.002964/2013-84
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.2
.ANTONIO DE PAIVA PESSOA
.04093.004608/2013-03
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.3
.AURELINA CARRILHO DE ARRUDA DOS SANTOS
.04093.004616/2013-41
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.4
.BENEDITA DA MATA REZENDE
.04093.006492/2013-39
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.5
.CLEUZA BRANDÃO PEREIRA
.04093.002774/2013-67
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.6
.DANILO DALAZEN
.04093.006129/2013-13
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.7
.DILCE CERUTTI
.04093.001770/2013-61
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.8
.EDNEY MENDONÇA DE LIMA
.03125.022621/2018-63
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
.
.9
.ELVA CICERA DE SOUSA
.04093.014655/2013-57
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.10
.ERINELDA BEZERRA KITAHARA
.03125.008470/2018-31
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
.
.11
.ERIVALDO PEREIRA DE SOUZA
.04093.007102/2013-48
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.12
.FRANCISCA DE MOURA FERNANDES
.04093.001413/2013-01
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.13
.GENADIR COSTA TRAJANO
.04093.013844/2013-11
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.14
.IDALINA JULIA CARDOSO
.04093.005083/2013-15
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.15
.IRACI BARBOSA BEHREND
.04093.011445/2013-15
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.16
.JOSIAS BENEDITO DE MORAES
.04093.008891/2013-34
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
.
.17
.LAURACELIA TOLENTINO DO PASSOS
.04093.002434/2013-36
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.18
.LUISA GOMES MATEUS
.04093.003208/2013-72
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.19
.LUIZA MARIA DOS SANTOS CARVALHO
.04093.003916/2013-11
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.20
.MARIA DA CONSOLACAO DE SOUZA
.04093.007654/2013-56
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.21
.MARIA EUCELIS PEREIRA DOS SANTOS
.04093.018857/2013-78
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.22
.MARIA MADALENA RODRIGUES IBANEZ CAMPOS
.04093.007098/2013-18
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.23
.MARIA SOCORRO MOREIRA LOURENCO
.03125.016375/2018-19
.ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18
.
.24
.MERCEDES PINHEIRO LOPES
.03125.009240/2018-99
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.25
.NANCI MADALENA VICENTE DE ANDRADE
.03125.025945/2018-53
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.26
.RAIMUNDA NONATO MARAES
.19975.104295/2019-11
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.27
.ROSILEIA LIMA CANTANHEDE SOUZA
.04093.016925/2013-64
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
.
.28
.ROSINEIDE DA SILVA CRUZ
.19975.108935/2019-62
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.29
.TEREZA REGINA PEDROSO
.04093.000849/2013-75
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
.
.30
.ZILENI ROCHA DA SILVA CASTRO
.04093.014145/2013-80
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18