DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
. .3
.EDNA RIBEIRO VERAS
.05502.065364/2015-92
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, §
1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Escrivã de Polícia Civil
.Primeira
. .4
.JUCIMAR LEONOR COELHO
.05502.004213/2015-68
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, §
1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Terceira
. .5
.REINALDO CASTRO PAES
.05502.003524/2018-52
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, §
1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente de Polícia Civil
.Terceira
. .6
.ROSIMERE ANDRADE MARTINS
.05502.061403/2015-82
.Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, §
1º, II da Lei nº 13.681/18
.ES T AT U T Á R I O
.Auxiliar Operacional de Perito
Criminal Civil
.Segunda
CARGOS DO PCC-EXT
. .QTD
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.QUEFREN MARCIO DE CASTRO PLACIDO
.05502.005279/2018-18
.Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo
com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do
art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18,
com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.ES T AT U T Á R I O
.Agente Administrativo
.Intermediário
.A
.III
M I L I T A R ES
. .QTD
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.C AT EG O R I A
.CLASSE
. .1
.ELIAS MADEIRA NETO
.05502.062120/2015-58
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo
I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.Soldado da Polícia Militar
.PRIMEIRA CLASSE
. .2
.SILAS BERNARDO DE SOUZA
.05502.003329/2018-22
.Art. 6º, §1º da Lei nº 13.681/2018, bem como nos moldes do Anexo
I-A, Tabela I da Lei nº 10.486/2002
.ES T AT U T Á R I O
.Terceiro-Sargento da Polícia Militar
.TERCEIRA CLASSE
ANEXO III
a) Excluir da Tabela do Anexo I, sequência 28, da Portaria de Pessoal Nº 4.878 de 23 de dezembro de 2020 - CJRR, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição nº 247,
do dia 28/12/2020, página12, consoante Processo nº 19975.128568/2020-57, o nome do(a) Senhor(a) Marcenita Augusto Cidade, portador(a) do CPF nº XXX.199.XXX-06, interessado(a) do
Processo nº 05502.002213/2015-23, em razão de revisão de decisão anteriormente proferida pela Câmara de Julgamento do ex-Território Federal de Roraima - CJRR, bem como incluí-la no
Anexo I, sequência 52, e Anexo II, sequência 35, da presente Portaria CEEXT/SRT/MGI Nº 7.116, de 28 de junho de 2024 - CJRR.
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.118, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.020404/2024-14, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá
e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. .Q U A N T I DA D E
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO JURÍDICO
. .1
.ADALGISA BATISTA DE SA
.05504.002244/2015-64
.EC Nº 98/2017
. .2
.ADÃO NETO MARTINS DA SILVA
.05504.023075/2018-49
.EC Nº 98/2017
. .3
.ADNALDESON PASSOS CRUZ
.03125.014615/2018-32
.LEI Nº 13.681/2018
. .4
.ALBINO FALCAO DE CARVALHO
.19975.121837/2022-16
.LEI Nº 13.681/2018
. .5
.BASILIO DOS SANTOS QUEIROZ
.05504.004888/2015-97
.EC Nº 98/2017
. .6
.CARMEM SILVIA DA SILVA SOUZA
.05504.004853/2018-09
.EC Nº 98/2017
. .7
.DJACI BARREIROS DE SOUSA
.05502.003055/2015-29
.EC Nº 98/2017
. .8
.EDUINA SIMONE COUTINHO ELGALY
.05502.061814/2015-78
.EC Nº 98/2017
. .9
.FRANCELY MARINHO LIMA
.05504.005128/2015-05
.EC Nº 98/2017
. .10
.FRANCISCA DE ASSIS BRITO NUNES
.05502.062062/2015-62
.EC Nº 98/2017
. .11
.FRANCISCA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO
.19975.108004/2019-64
.LEI Nº 13.681/2018
. .12
.FRANCISCO XAVIER PINHEIRO
.05504.020477/2018-91
.EC Nº 98/2017
. .13
.IRISLANE TOME DA SILVA CAMPOS
.05502.001704/2015-57
.EC Nº 98/2017
. .14
.JOCIMILDE BARBOSA DE SOUZA
.05502.065527/2015-37
.EC Nº 98/2017
. .15
.JOSE DINALDO DA LUZ COSTA
.18791.000090/2017-91
.EC Nº 98/2017
. .16
.JOSÉ EDNO BATISTA DE SOUSA
.05502.061141/2015-56
.EC Nº 98/2017
. .17
.JOSE LACERDA DE MELO
.19975.107993/2019-79
.LEI Nº 13.681/2018
. .18
.JUVENIL DOS SANTOS FERREIRA
.05504.009397/2015-32
.LEI Nº 13.681/2018
. .19
.LEONILDES NEUSA COELHO OLIVEIRA
.05504.021919/2018-17
.LEI Nº 13.681/2018
. .20
.LIGIA SIMONE ARAUJO DE FARIAS
.05502.061912/2015-13
.LEI Nº 13.681/2018
. .21
.LUIS HONORATO DA SILVA
.05502.061937/2015-17
.EC Nº 98/2017
. .22
.MARIA HELENA LISBOA
.05502.003028/2015-56
.EC Nº 98/2017
. .23
.MARILIA RAMOS CHAVES
.05210.003172/2018-11
.DECRETO Nº 9.324/2018
. .24
.MARINETE DE OLIVEIRA LUZ
.05502.001983/2015-59
.EC Nº 98/2017
. .25
.SANZIA FERNANDES BRITO
.05504.022265/2018-49
.EC Nº 98/2017
. .26
.SIDNEI RINALDO DE LIMA
.05504.017979/2018-35
.EC Nº 98/2017
. .27
.VILMA RITA SANTOS FONSECA
.05504.012491/2018-11
.EC Nº 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .Q U A N T I DA D E
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.E M P R EG O
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ADÃO 
NETO
MARTINS 
DA
S I LV A
.05504.023075/2018-49
.Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.CELETISTA
.AUXILIAR 
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.II
. .2
.CARMEM 
SILVIA
DA 
SILVA
SOUZA
.05504.004853/2018-09
.Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.CELETISTA
.AUXILIAR 
OPERACIONAL 
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L
.I
. .3
.FRANCELY MARINHO LIMA
.05504.005128/2015-05
.Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a
tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com
redação dada pelo Decreto nº 9.506/18
.CELETISTA
.AGENTE ADMINISTRATIVO
.INTERMEDIÁRIO
.ES P EC I A L
.III