DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - identificar os materiais inservíveis e sua respectiva avaliação, classificando-
os em ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, propondo a transferência,
cessão ou alienação, conforme a legislação vigente e suas alterações;
VIII - providenciar junto ao SEAPA a emissão dos Termos de Responsabilidade
para assinatura dos servidores responsáveis pelo uso e guarda dos bens;
IX - demonstrar a situação do inventário físico-financeiro, compatibilizando-o
com o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, apontando as eventuais
divergências em relação aos saldos contábeis; e
X - emitir Relatório Final de Inventário Físico-Financeiro do exercício de 2024,
com o auxílio do SEAPA, acerca das observações registradas ao longo do processo de
inventário, constando das informações os procedimentos realizados, a situação geral do
patrimônio da unidade gestora e as recomendações futuras para corrigir as irregularidades
apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.
Art. 6º O Presidente da Comissão poderá, eventualmente, solicitar o auxílio das
áreas administrativas das unidades inventariadas na conferência dos bens.
Art. 7º No período de realização do inventário anual é vedada a movimentação
de bens, salvo em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e
autorizadas pelo SEAPA.
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
DESPACHO Nº 226/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.016491/2024-65, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 9874/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 27 de maio de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n°
05008005375) outorgada à Rádio Rio Verde Ltda., inscrita no CNPJ n.º 05.349.869/0001-60,
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Curitiba, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 228/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015301/2024-92, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 9910/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 21 de maio de 2024, da frequência 590 KHz, (FISTEL n°
04008015310) outorgada à Rádio Cultura de Monlevade Ltda., inscrita no CNPJ n.º
71.002.448/0001-92, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de João Monlevade, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 230/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017271/2024-59, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 10217/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 28 de maio de 2024, da frequência 1110 KHz, (FISTEL n°
02008037274)
outorgada à
Sociedade Rádio
Ibitinga
Ltda., inscrita
no CNPJ
n.º
45.320.843/0001-03, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Ibitinga, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 231/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.017065/2024-49, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 10233/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 28 de maio de 2024, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n°
06022887119)
outorgada
à Rádio
Rural
de
Ipiaú
Ltda.,
inscrita no
CNPJ
n.º
13.054.366/0001-95, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Ipiaú, estado da Bahia.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 234/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018864/2024-32, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 10587/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 10 de junho de 2024, da frequência 1520 KHz, (FISTEL n°
05008008390) outorgada à Rádio Cultura Palotinense Ltda., inscrita no CNPJ n.º
75.952.382/0001-52, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Palotina, estado do Paraná.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 237/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018119/2024-93,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 11125/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 4 de junho de 2024, da frequência 1350
KHz, (FISTEL n° 03008006906) outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda, inscrita no
CNPJ n.º 98.107.873/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Três Passos, estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 238/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018304/2024-88, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 11165/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 5 de junho de 2024, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n°
04008019570) outorgada a Sociedade Rádio Rural de Muzambinho Ltda., inscrita no CNPJ
n.º 19.311.927/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2024
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 9.901 - Processo: 53504.005123/2024- LHG LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 50.438.766/0001-20;
Nº 9.900 - Processo: 53504.005115/2024-RAFAEL GONCALVES AMORIM, CPF nº ***.370.278-**
Nº 9.899 - Processo: 53504.005113/2024-CUTRALE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA,
CNPJ nº 54.481.449/0001-48;
Nº 9.903 - Processo: 53504.005176/2024-29 GABRIELA BELTRAME PIEMONTE DE OLIVEIRA ,
CPF nº ***.889.158-**;
Nº 9.905 - Processo: 53504.005185/2024-10 JOSE GERALDO DOS SANTOS, CPF nº ***.901.878-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO
E ESPÍRITO SANTO
ATOS DE 28 DE JUNHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 9.940 - Processo nº 53516.002039/2024-01: VICTOR RAFAEL DE ALMEIDA, CPF nº ***.364.409-**.
Nº 9.941 - Processo nº 53516.002046/2024-03: WALTER CARDOSO DOS SANTOS FILHO, CPF
nº ***.012.309-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.942, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53516.001999/2024-46: Outorga à ANDRITZ BRASIL LTDA, CNPJ nº
62.420.534/0001-24, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 16 DE MAIO DE 2024
Nº 7.435 Processo nº 53500.033076/2024-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL, CNPJ 82.926.569/0001-47,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Gravatal/SC.
Nº 7.436 Processo nº 53500.033410/2024-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE 7 DE COMUNICACAO LTDA ME, CNPJ 02.954.910/0001-39,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Campanha/MG.
Nº 7.437 Processo nº 53500.033412/2024-37. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE 7 DE COMUNICACAO LTDA ME, CNPJ 02.954.910/0001-39,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de São Lourenço/MG.
Nº 7.438 Processo nº 53500.033435/2024-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Caçador/SC.
Nº 7.439 Processo nº 53500.033437/2024-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cunha
Porã/SC.
Nº 7.440 Processo nº 53500.033440/2024-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CULTURA S/A, CNPJ 83.900.050/0001-52, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Dionísio
Cerqueira/SC.
Nº 7.441 Processo nº 53500.034422/2024-90. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, CNPJ 15.023.922/0001-91,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Canarana/MT.
Nº 7.442 Processo nº 53500.034426/2024-78. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, CNPJ 06.554.448/0001-33,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Luís Correia/PI.
Nº 7.443 Processo nº 53500.035224/2024-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, CNPJ 01.164.292/0001-60, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
C a ç u / G O.