DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
disponibilizado no aplicativo governamental "gov.br" para as novas embarcações inscritas
e para aquelas que realizarem a renovação dos seus títulos de inscrição.
Como parte do programa de transformação digital dos serviços controlados
pela Diretoria de Portos e Costas foi estabelecido contrato com o Serviço Federal de
Processamento de Dados (SERPRO) para a emissão do Título de Inscrição de Embarcação
(TIE). Esse documento será emitido por intermédio do aplicativo governamental "Gov.br"
e também poderá ser impresso em papel comum pelos cidadãos, após autenticação na
conta "gov.br". A segurança do documento será garantida por meio da impressão de um
QR Code criptografado que poderá ser validado com a utilização do aplicativo VIO. Os
cidadãos que não possuem conta no "gov.br" poderão efetuar a retirada do documento
de inscrição da embarcação nas CP/DL/AG.
O TIE apresentado em papel comum ou emitido por meio do aplicativo
"Gov.br" (TIE digital) será válido.
No caso de TIE digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do
proprietário ou condutor da embarcação portar seu telefone celular de forma que, no
caso de uma Inspeção Naval, seja possível o acesso aos dados do referido documento. O
TIE digital poderá, ainda, ser impresso. Contudo, a impressão deve estar legível, de forma
permitir a leitura do QR Code pela equipe de Inspeção Naval. Nestas condições, o
condutor poderá portar na embarcação apenas o QR Code do respectivo TIE digital.
Os procedimentos
para inscrição de
embarcação dependem
do seu
comprimento e/ou de sua Arqueação Bruta (AB) e são os seguintes:
2.5.1. Embarcações com comprimento igual ou maior do que 24 metros
(grande porte) e com AB maior que 100
Embarcações enquadradas neste inciso deverão ser registradas no Tribunal
Marítimo (TM). Para isso, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG o Boletim de
Atualização de Embarcações (BADE), anexo 2-A, devidamente preenchido, bem como os
documentos
exigidos
e
descritos
no
sítio
do
Tribunal
Marítimo
(TM)
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
a)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo, ambos constantes da Portaria no 53/2020, do TM;
b)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e
do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição
do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em
caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do
outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura
eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta
Gov.br;;
c)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa
jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Em ambos os casos
deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de forma clara (ex. Transporte
Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas, Apoio Marítimo etc.), exceto se
o adquirente não for o armador da embarcação. Tais documentos deverão ser registrados
na Junta Comercial do Estado;
d)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
e)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
f)Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
g)Licença de Construção (LC) ou Alteração (LA) ou Reclassificação (LR) ou
Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC), conforme o caso, emitida
pela CP/DL/AG, por Sociedade Classificadora ou por Entidade Certificadora, credenciadas
pela DPC, para ambos os casos;
h)Boletim de Atualização de Embarcação (BADE) devidamente preenchido;
i)Termo de Entrega e Aceitação assinado pelo construtor e proprietário, com
firma reconhecida;
j)Declaração ou Termo de Quitação do casco, assinada pelo construtor, com
firma reconhecida;
k)Declaração ou Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação
assinada pelo vendedor, com firma reconhecida;
l)Certificado de Arqueação;
m)Certificado de Segurança da Navegação (exceto quando não aplicável);
n)Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN),
quando aplicável e quando o no do IRIN não constar no Certificado de Arqueação ou de
Segurança da Navegação;
o)Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa
via bancária - para embarcação adquirida no exterior;
p)Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente
(Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no
exterior;
q)Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem
- para embarcação adquirida no exterior ou embarcação estrangeira arrematada por
pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;
r)Relatório de Embarcação Nacional, emitido pela CP/DL/AG;
s)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU no Banco
do
Brasil,
conforme
Tabela
de
Custas
do
Tribunal
Marítimo
(https://www.marinha.mil.br/tm/?q=tabela_custas_registro);
t)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a pela
popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de
proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela CP / D L / AG
no SISGEMB; e
u) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples).
Notas:
- Os documentos poderão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
- Os desenhos, as fotos, especificações e memorial descritivo não necessitam
ser enviados ao Tribunal Marítimo e ficarão arquivados nas CP/DL/AG onde as
embarcações forem inscritas;
- É obrigatório o registro dessas embarcações no Tribunal Marítimo (TM).
Dessa forma, a CP/DL/AG, de posse do BADE preenchido e da documentação pertinente,
incluirá os dados da embarcação no SISGEMB e emitirá o Documento Provisório de
Propriedade (DPP) pelo referido sistema, conforme o anexo 2-C. A documentação será
remetida ao TM, objetivando a prontificação da Provisão de Registro de Propriedade
Marítima (PRPM);
- O DPP terá validade inicial de 1 ano, a contar da data de sua emissão, e
deverá ser recolhido quando da entrega, ao interessado, da PRPM expedida pelo TM;
- Caso a PRPM não seja entregue dentro desse prazo, a CP/DL/AG poderá
prorrogar a validade do DPP, desde que o proprietário não esteja incurso nas sanções
previstas na legislação pertinente pelo não cumprimento de exigências;
- As embarcações já inscritas, e que por algum motivo tiverem de ser
registradas no TM, terão seus TIE cancelados pelas CP/DL/AG quando da emissão da
PRPM pelo TM. Nesses casos, os órgãos de inscrição farão também as devidas alterações
no SISGEMB;
- Caso ocorram discrepâncias entre os documentos supra relacionados e
aqueles constantes do sítio do Tribunal Marítimo, prevalece o conteúdo da lista do TM;
e
- Nos casos em que houver pendência referente à Licença de Estação de Navio
(emitida pela ANATEL), o processo só será concluído mediante apresentação dessa
licença.
2.5.2. Embarcações com comprimento maior que 12 e menor que 24 metros
e embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros (grande porte), mas com AB
menor ou igual a 100
O interessado deverá apresentar na CP/DL/AG a seguinte documentação:
a)Requerimento do interessado;
b)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e
do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição
do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em
caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do
outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura
eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta
Gov.br;
c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa
jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos
deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
d)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
e)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
f)Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), devidamente preenchido;
g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de inscrição/registro de embarcação;
h)Termo de Responsabilidade de construção/alteração (anexo 3-D) para
embarcações de esporte e recreio de médio porte, dispensadas de vistorias, de acordo
com o artigo 3.34;
i)Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas
vias (anexo 3-C), para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que
24 metros. Caso o procurador queira assinar o mencionado termo, esta autorização
deverá estar especificada na procuração;
j)Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas quando a potência for
acima de 50 HP);
k)Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;
l)Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa
via bancária - para embarcação adquirida no exterior;
m)Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente
(Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no
exterior;
n)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB;
o)Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2; e
p) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples).
Notas:
- De posse do BADE devidamente preenchido, e da documentação pertinente,
o interessado dará entrada em seu pedido na CP/DL/AG, que expedirá o respectivo Título
de Inscrição da Embarcação (TIE), o qual deverá ser emitido pelo SISGEMB. Se por algum
motivo o TIE não puder ser expedido dentro da validade do protocolo da CP/DL/AG, a
embarcação poderá trafegar com cópia do BADE junto do protocolo por no máximo
sessenta dias. ;
- As embarcações de comprimento menor que 24 metros, com AB menor que
100, que por força de legislação anterior estejam registradas no TM, poderão requerer o
cancelamento desse registro de acordo com o estabelecido no artigo 2.10; e
- Em sendo pessoa física, a retirada do título de inscrição de embarcação
poderá ser realizada por meio do aplicativo "Gov.br". O cidadão que tiver dificuldade de
acesso à internet poderá retirar a impressão do TIE na CP/DL/AG. Em sendo pessoa
jurídica, a retirada do documento será na modalidade presencial, ou seja, impresso em
papel comum, junto à CP/DL/AG ou no formato digital, desde que o endereço de e-mail
do requerente, a ser utilizado para o envio do TIE de pessoa jurídica, seja cadastrado no
SISAP pelo Grupo de Atendimento ao Público (GAP).
2.5.3. Embarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros
As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão
sujeitas à Inscrição Simplificada, que consistirá na entrega à CP/DL/AG dos seguintes
documentos:
a)Requerimento do interessado;
b) Procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto
(quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e
do outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição
do objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em
caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do
outorgante por semelhança. Caso seja apresentada digitalmente, deverá conter assinatura
eletrônica avançada, ou seja, o usuário deve possuir categoria prata ou ouro na conta
Gov.br;
c) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa
jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos
deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
d) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
f) Prova de aquisição do motor (obrigatória apenas para os motores com
potência acima de 50 HP);
g) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BSADE) (anexo 2-D),
devidamente preenchido em duas vias. Caso o procurador queira assinar o mencionado
termo, esta autorização deverá estar especificada na procuração;
h) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente ao serviço de inscrição da embarcação;
i) Prova de propriedade da embarcação, conforme o artigo 2.8;
j) Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da remessa
via bancária - para embarcação adquirida no exterior;
k) Comprovante de regularização de importação perante o órgão competente
(Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação adquirida no
exterior;
l) Documento que descreva as principais características da embarcação, tais
como a lotação máxima, motorização, comprimento, boca (largura) etc, devendo ser
exigida apenas uma das seguintes alternativas:
- Catálogo;
- Manual;
- Declaração do fabricante; ou
- Declaração do Responsável Técnico, devidamente identificado, com o
respectivo registro no CREA.
m) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em CD. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB;
n) Comprovante de residência de acordo com o inciso 2.3.2; e
o) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples).
Notas:
1) Após o procedimento acima, a CP/DL/AG efetuará o cadastramento da
embarcação no SISGEMB e emitirá o Título de Inscrição (TIE) por intermédio do referido
sistema;
2) Se por algum motivo o TIE não puder ser expedido dentro da validade do
protocolo da CP/DL/AG, a embarcação poderá trafegar com a via do BSADE junto do
protocolo por no máximo sessenta dias.;
3) As embarcações miúdas sem propulsão a motor e as utilizadas como
auxiliares de outra maior, cujo motor não exceda a 50HP estão dispensadas de inscrição,
podendo, todavia, ser inscritas por solicitação do proprietário;
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