DOU 01/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 1 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS 
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012944/2024-07,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 859-ANTAQ, de 31 de maio de 2012,
de titularidade da empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
06.169.194/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de
travessia.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS 
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012939/2024-96,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.549-ANTAQ, de 20 de junho de
2018, de titularidade da empresária individual SÔNIA CORREIA DE ASSUNÇÃO, inscrita no
CNPJ sob o nº 30.325.810/0001-89, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 3º Termo Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da
linha de travessia.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012866/2024-32, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.911-ANTAQ, de 15 de dezembro de
2021, de titularidade da empresa A C L S CANTO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 22.722.958/0001-29, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS 
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012521/2024-89,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2234-ANTAQ, em favor da empresa
ATLANTIC MAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.413.706/0001-01, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente
com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução
Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.004891/2024-42, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2235-ANTAQ, em favor da empresa J
ANGELO DE SOUZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.298.655/0001-44, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando
exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução
Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010106/2024-91, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2236-ANTAQ, em favor da empresa
NSN - NOVA SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.586.663/0001-
01, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na na navegação de apoio
marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.012942/2024-18, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.392-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2017,
de titularidade da empresa Amazônia Navegações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
84.554.666/0001-81, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de ajustes necessários à retificação da denominação da linha de
travessia.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO GMPI/MPI Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS
INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso V, do art. 3º da
Portaria MPI nº 37, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando a deliberação realizada na
3ª Reunião Extraordinária do Comitê Ministerial de Governança em 10 de maio de 2024,
conforme a Ata de Reunião CMG (SEI nº 42335188), resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Ministério dos Povos Indígenas - PDTIC MPI para o período 2024-2026.
Art. 2º A íntegra do PDTIC MPI 2024-2026 será publicada na página do
Ministério dos Povos Indígenas, no sítio eletrônico www.gov.br/mpi.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.717, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Convalida a revogação de atos de competência da
Presidência realizada por meio da Portaria Conjunta
DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.450695/2023-05, resolve:
Art. 1º Fica convalidada a revogação de atos de competência da Presidência
realizada por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2024, Seção 1, página 67.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024/PREVIC
A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, nos
termos do Despacho Decisório nº 107, de 26 de junho de 2024 e Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, submete à Consulta Pública proposta de alteração da Resolução Previc nº 23, de
14 de agosto de 2023, apresentada conforme processo nº 44011.002724/2023-39, para
manifestação da sociedade civil.
Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 01 de julho
de 2024, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de
contribuições 
estão 
à 
disposição 
aos
interessados 
no 
endereço 
eletrônico:
https://sisconp.previc.gov.br/index.html.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Publicada no DOU de 27-3-2024)
ANEXO (*)
. .UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.ES T A B E L EC I M E N T O
.C N ES
.G ES T ÃO
.CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO
.Leitos
enfermaria
queimados
.Leitos 
UCQE
(UTI-Q) 
-
ampliação
.VALOR ANUAL
. .PR
.410690
.C U R I T I BA
.HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO MACKENZIE
- HUEM
.0015245
.ES T A D U A L
.21.01
- 
CENTRO
DE 
REFERENCIA
EM
ASSISTENCIA 
A
QUEIMADOS 
-MÉDIA
COMPLEXIDADE21.02 
-
CENTRO 
DE
REFERENCIA 
EM
ASSISTENCIA 
A
QUEIMADOS - ALTA COMPLEXIDADE26.07 -
UTI QUEIMADOS
.8 leitos
.2 leitos
.R$ 1.073.613,01
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 60, de 27-3-2024, Seção 1, pág. 138, com incorreções no original.