DOMCE 01/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3492

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PELA SRA. CARLA PATRÍCIA SILVA DO VALE E DE OUTRO
LADO A EMPRESA – A V P DE ARAUJO LTDA, INSCRITA NO
CNPJ SOB O Nº 32.002.167/0001-88, REPRESENTADO PELA SR.
ANTONIO VANDERLAU PEREIRA DE ARAUJO. VIGÊNCIA
DO CONTRATO: ATÉ 14 DE NOVEMBRO DE 2024. – DATA
DO CONTRATO: 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:12E4BCB5

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.14.004

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.11.14.004 – ORIGEM
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PE-052/2023-DIVERSAS
–
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS
APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. VALOR GLOBAL DE: R$
13.308,60 (TREZE MIL E TREZENTOS E OITO REAIS E
SESSENTA
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
0401.15.122.0100.2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEC. DE INFRAESTRUTURA; ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
SUBELEMENTO:
3.3.90.39.17
–
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
MAQ.
E
EQUIPAMENTOS
COM
RECURSOS 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTO - INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO; SIGNATÁRIOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
-
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO REPRESENTADO
PELO SR. FRANCISCO JOSÉ BARBOSA BATISTA E DE
OUTRO LADO A EMPRESA – A V P DE ARAUJO LTDA,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
32.002.167/0001-88,
REPRESENTADO
PELA
SR.
ANTONIO
VANDERLAU
PEREIRA DE ARAUJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 14
DE NOVEMBRO DE 2024. – DATA DO CONTRATO: 14 DE
NOVEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Raniela de Souza Santos
Código Identificador:935FD192

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.484/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
JARDIM - CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 015/2024, em 07 de maio de 2024 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de
Jardim, para o quadriênio 2025/2028 ficam estabelecidos nos termos
desta Lei.

Art. 2°. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor
de R$ 16.401,73 (Dezesseis mil, quatrocentos e um reais e setenta e
três centavos).

Art. 3°. O Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no
valor de R$ 10.934,51 (Dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 4°. Os Vereadores do Município receberão um subsídio mensal
no valor de R$ 10.432,99 (Dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e
noventa e nove centavos).

Art. 5°. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no
valor de R$ 5.192,66 (Cinco mil, cento e noventa e dois reais e
sessenta e seis centavos).

Art. 6°. O Procurador Geral do Município receberá um subsídio
mensal no valor de R$ 5.192,66 (Cinco mil, cento e noventa e dois
reais e sessenta e seis centavos).

Art. 7º. Os subsídios dos Agentes Políticos de que trata esta lei, nos
termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de
adicionais relativos à verba de representação e outras parcelas
remuneratórias.
Parágrafo Único – Ficam garantidos os pagamentos dos subsídios
relativos ao gozo de férias e 13º Salário, que os Agentes Políticos
tenham direito, em decorrência de previsão na Lei Orgânica
Municipal.

Art. 8°. O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do
Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito
Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do
Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período
de substituição por mês ou fração.

Art. 9°. Os subsídios dos Agente Políticos terão seus valores
revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas
datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Parágrafo Único - Exceção será feita no primeiro ano do mandato
onde os Agentes Políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão
geral que exceda a perda verificada no período entre 1° de Janeiro até
a data da concessão.

Art. 10. Em licença por motivo de saúde ou outro benefício
previdenciário, os Agentes Políticos receberão integralmente o seu
subsídio.
§ 1°. Estando os Agentes Políticos vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, a licença saúde ou outro benefício previdenciário,
será complementado até o valor do subsídio integral.
§ 2°. Em caso dos Agentes Políticos não terem completado o período
de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o
pagamento do subsídio será integral.
§ 3°. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal
de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado
aos subsídios dos Agentes Políticos, nas mesmas datas e percentuais
adotados para a folha de pagamento dos servidores.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei
orçamentária anual.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1° de Janeiro de 2025, revogando as leis com
disposições em contrário, em especial Leis Municipais nº 189/2016, nº
190/2016, nº 191/2016, nº 317/2020 e nº 321/2020.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 26 de junho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:5C02A18D

GABINETE
PORTARIA Nº.2406001/24-GP DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras
providências: