DOMCE 01/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3492 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO Decreta e eu, 
Prefeito do município de Piquet Carneiro, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Piquet Carneiro, nos valores previstos no 
Anexo Único desta Lei, em parcela única, para o quadriênio de 2025 a 
2028, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 26 de junho de 
2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
  
ANEXO ÚNICO  
  
(de que trata o art. 1º da Lei municipal nº 459/2024, de 26 de junho de 
2024) 
  
CARGO 
VALOR MENSAL (R$) 
PREFEITO 
20.000,00 
VICE-PREFEITO 
10.000,00 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
8.500,00 
 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:84B4A1BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 460/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Membros do Poder 
Legislativo Municipal, em atendimento ao art. 29, VI, b, da 
Constituição Federal, para a 17ª legislatura 2025 a 2028, e dá outras 
providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO Decreta e eu, 
Prefeito do município de Piquet Carneiro, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Piquet Carneiro, eleitos para a 17ª legislatura de 2025 a 2028, no 
valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em parcela 
única. 
Parágrafo único. Ao Vereador investido na função de Presidente da 
Mesa Diretora fica assegurado o subsídio superior em 25% (vinte e 
cinco por cento) ao fixado no caput deste artigo, de acordo com o art. 
18 da Lei Orgânica do Município. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 26 de junho de 
2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:21688AA6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 63/2024 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA , 
no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VALERIA FRANCO DE 
SOUSA, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, REUNIÃO 
PARA 
DISCURSÃO SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE ATENÇÃO 
AS PESSOAS 
EM NECESSIDADES ESSENCIAIS EM SAUDE NO CEARA. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos 
reais). 
II - Local Fortaleza Fortaleza/CE, Sala de Reuniões da Cib, 
Localizada 
Nas Dependencias da Sesa, Bloco e na data 26/06/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
Piquet Carneiro/CE, 26 de junho de 2024. 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:A7DD7E9B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 036/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA , no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CRISTINA MICHELLE P DE 
SOUZA 
ALCANTARA, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 
1 
(uma) 
diaria, 
PARTICIPAR 
DAS 
OFICINAS 
REGIONALIZADAS 
INTEGRADAS 
SOBRE 
A 
"ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS 
NO TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS DE POVOS 
ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS". 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 50,00 (cinqüenta reais), totalizando R$ 50,00 
(cinqüenta reais). 
II - Local Quixadá/CE, Secretaria de Assistência Social na data 
02/07/2024. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 25 de junho de 2024. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:F8C5956E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 037/2024 
 
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI SOCIAL, 
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA , no uso das 
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA MIKAELLY 
FELIX DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE 
SOCIAL, 2 (duas) diarias, PARTICIPAR DAS OFICINAS 
REGIONALIZADAS INTEGRADAS SOBRE A "ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E A PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS NO TRABALHO 
SOCIAL COM FAMÍLIAS DE POVOS ORIGINÁRIOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS". 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 50,00 (cinqüenta reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Quixadá/CE, Secretaria de Assistência Social no período de 
02/07/2024 a 03/07/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 25 de junho de 2024.