DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
ANEXO DO DECRETO Nº36.092, DE 01 DE JULHO DE 2024
ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
236.938.610,42
40100002 - ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
236.938.610,42
04.122.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00010 - Reforço de Dotações de Pessoal decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos. 
236.938.610,42 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
236.938.610,42 
 TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS
236.938.610,42
ANEXO DO DECRETO Nº36.092, DE 01 DE JULHO DE 2024
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
25.000.000,00
46200005 - FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
25.000.000,00
09.272.426 - PREVIDÊNCIA ESTADUAL.  
20246 - Pagamento de Inativos e Pensionistas da Segurança Pública (Pessoal Militar) - Folha Normal 
25.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.502.9100000 
0 
25.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
25.000.000,00
*** *** ***
DECRETO Nº36.093, de 01 de julho de 2024.
CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II 
E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 47001.008456/2024-57 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: 
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
SANDRA MENDES CARNEIRO LIMA SOARES
SPS
300499-1-8
26/12/2022
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente considerando o que dispõe o art. 2.º da Lei 
Estadual n.º 13.202, de 10 de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.959, de 27 de agosto de 2019, e tendo em vista ainda 
o disposto no art. 21-A, § 6.º, da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, acrescido pela Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, 
resolve DESIGNAR os MEMBROS titulares e os seus respectivos suplentes, que deverão compor a COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA WANDA 
RITA OTHON SIDOU na condição de REPRESENTANTES dos órgãos e entidades elencados pelo art. 3.º da Lei Estadual n.º 13.202, de 10 de janeiro 
de 2002, com as modificações promovidas pela Lei Estadual n.º 16.959, de 27 de agosto de 2019, consoante discriminados adiante: PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO (PGE): • Titular: Paulo Hiram Studart Gurgel Mendes • Suplente: Daniel Ribeiro Garcia Filho; SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS (SEDIH): • Titular: Josivaldo Beserra Delfino • Suplente: Fernando Antônio de Aguiar Ferreira; SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO (SEPLAG): • Titular: Iara Moreira Osterno • Suplente: Rose Raphaele Pereira de Sousa; SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL (SSPDS): • Titular: Antonio Harley Alencar Alves Filho • Suplente: Paulo Renato Moreira Sales de Almeida; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ (ALECE): • Titular: Renato Roseno de Oliveira • Suplente: Júlio César Filho; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 
(MPCE): • Titular: Francisco Gomes Câmara • Suplente: Francisco Rinaldo de Sousa Janja; CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO 
CEARÁ (CREMEC): • Titular: Ricardo Maria Nobre Othon Sidou • Suplente: José Libemberg da Costa Lima; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
(UECE): • Titular: Fátima Maria Leitão Araújo • Suplente: Geovani Jacó de Freitas; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA – 11.ª REGIÃO (CRP-
CE): • Titular: José Maria Nogueira Neto • Suplente: Francisco Theofilo Oliveira Gravinis. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024. 
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº649/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
a Ordem de Movimento nº 433/2024-ASSEXEC/CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e ½ (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo 
Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 
1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de junho de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº649/2024, 26 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Jose Carlos Ferreira 
Augustinho Filho 
2º SGT PM
II
02.06.2024 a 
04.06.2024
FORTALEZA-CE/
SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
4.202,81
5.888,30
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº656/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.978,78 (quatro mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta e 
oito centavos), totalizando R$ 7.728,79 (sete mil e setecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a 
estrutura organizacional da Casa Civil, CARLOS ANTÔNIO DE SOUSA MENDES, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 79984612, por 
viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 26 a 30 de maio de 2024, com a finalidade realizar serviço de segurança e proteção 
de Autoridade, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de 
junho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***