DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
ENGENHARIA LTDA, com o Valor Globa de R$13.985.774,61 – Classificada em 13° LUGAR; e KG CONSTRUÇÕES LTDA, com o Valor Globa de 
R$14.202.842,80 – Classificada em 14° LUGAR. A empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA apresentou sua proposta comercial com valor abaixo do 
estimado para contratação, atendendo ao exigido no edital, cotando todos os itens de serviços sem rasuras, emendas ou entrelinhas, sendo considerada a 
licitante vencedora. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal nos 
termos da Lei 8.666/93. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90349/2024 Comprasnet, de interesse da COGERH, cujo 
OBJETO é Aquisição de Equipamentos Permanentes para COGERH, do tipo medidores de vazão a VAU, inclusos softwares e treinamento relativo à sua 
utilização e configuração, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.
ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240036
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90289/2024 - Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de TUBOS DE POLIETILENO PEAD, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/
pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240197
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90197/2024 Comprasnet, de interesse da SESA , cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas do edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240291
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 902912024 Comprasnet, de interesse da Secretaria da Saúde 
- SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Insumos de Laboratório – AUTOIMUNIDADE E DE DOENÇAS 
INFECTO - CONTAGIOSAS com cessão, em regime de comodato, de equipamentos que utilizem a metodologia de imunoensaio por IMUNOFLUORES-
CÊNCIA E ELISA nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2024
Sendo a ata da 11º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 06 de junho de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/23302/2023. Rijo 
Transportes & Turismo e Acessoria de Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707130. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo 
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22837/2023. Jurandir Alves do Nascimento. Recurso administrativo 
- Auto de Infração nº 710061. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. 
PROC/22209/2023. Tacio Felipe da Silva Bezerra. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709203. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI 
desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21506/2023. João Paulo de Holanda. Recurso administrativo - Auto de 
Infração nº 708837. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004145/2024-
78. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713382. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, 
anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003248/2024-11. Transnacional Transportes Ltda. Recurso administrativo - Autos 
de Infração nºs 712987 e 712988. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Rela-
tora. NUP: 13012.002556/2024-29 (Apenso: 13012.004433/2024-22). José Aldenir Mendonça Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708536. 
Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004195/2024-55. Francisco 
Edivaldo Lima da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712461. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o 
auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004717/2024-19. Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 
163651. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004914/2024-
38. Francisco Pereira de Sousa. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713768. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, 
anulando o auto de infração nos termos do voto da Relatora. PROC/22482/2023. Expresso Guanabara Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 
709844. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002318/2024-13. 
Organização Guimarães Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712311. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando 
o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.003906/2024-74. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 713316. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/9939/2021. 
TRANSPRYME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 159040. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI 
nos termos do voto do Relator. PROC/10002/2021. TRANSPRYME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 157060. Decisão por negar provimento 
ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/14434/2020. José Simeão da Costa. Recurso administrativo - Auto 
de Infração nº 157782. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002753/2024-
48. João Eudes de Oliveira Pinho. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 712429. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, 
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22679/2023. Mário Teófilo Evangelista Filho. Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 709981. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22405/2023. 
Gilberto Bezerra Siqueira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 703781. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando 
o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002352/2024-98. Elcilândio Viana dos Santos. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 
712134. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.004639/2024-
52. Emeson Lucas Lopes Farias. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713224. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, 

                            

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