DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº164/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00399829/2024, 
resolve designar MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, para procederem a verificação prévia no Centro Educacional de Tianguá, localizado na Rua Zeca Teles de Menezes, Nº 
271, Bairro: Centro, Município: Tianguá – Ceará, CEP: 62.322-145, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade 
presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA VICEGOV Nº008/2024 - PORTARIA VICEGOV Nº 008/2024 – O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE DESIGNAR MICHELLE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 3000006-4, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em 
SUBSTITUIÇÃO ao titular JOÃO MARCOS DE ABREU TEIXEIRA, matrícula 3000009-9, em virtude de Férias, no período de 01 à 15 de Julho de 2024. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº110/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade Quixadá (CE), no período 
de 01 a 05 de julho de 2024, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 
visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº111/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
ALBERTO DE CASTRO NETO, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Aquisições, matrícula Nº 3000791-3, lotado 
nesta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé (CE), no dia 10 de junho de 2024, a fim de Apresentação do Programa Entrada Moradia Ceará a central da 
Ouvidoria Geral, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 
(sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do 
Decreto Estadual n° 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/CIDADES/2023 IG - 1326097000
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI; II - CONTRATANTE: 
A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza – Ceará, na 
Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, nº 674, Bairro Meireles – 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado 
entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigos 30, §10° e 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 9 das 
Condições Gerais do Contrato e Processo n° 43001.001246/2024-87; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: PESSOAL - Fica desig-
nado o Sr. LEONARDO SILVEIRA LIMA, como Engenheiro Sênior, no lugar do Sr. FRANCISCO ANDRÉ MARTINS PINTO, passando a subcláusula 
9.1 (s) dos Dados Específicos do Contrato a ter a seguinte redação: PESSOAL - Quadro do Pessoal indicado para a execução dos Serviços - Coordenador 
geral (responsável técnico): Francisco Vieira Paiva; Engenheiro Sênior: Leonardo Silveira Lima ; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; 
X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 24 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco Vieira Paiva, 
SANECONTROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: NUP Nº43001.001283/2023-12; 43001.003845/2024-35; 43001.003849/2024-13
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº054/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE BEBERIBE. OBJETO: Obra de “Cons-
trução de Passagem Molhada sobre o Leito do Rio Pirangi entre Palmeira e Umari - BEBERIBE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 
21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 
2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo NUP nº: 
43001.001283/2023-12; 43001.003845/2024-35; 43001.003849/2024-13 FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio 
será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 1.118.279,480,00 VALOR: 1.118.279,48 (um 
milhão cento e dezoito mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme 
abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, 
de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 618.279,49 (seiscentos e dezoito mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e nove 
centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.3
41.10096.04.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10096.04.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 13 DE JUNHO DE 
2024 SIGNATÁRIOS : CARLOS EDILSON ARAÚJO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E Michele Cariello 
De Sá Queiroz Rocha, PREFEITA DE BEBERIBE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA