DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.002381/2024-50. Mape Transportes Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração 
nº 712583. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS 
OUVIDORIA PROC/7721/2021. Francisco Cícero Botelho Silva e Cagece. Pedido de Reconsideração - Falta de água e/ou Baixa Pressão. Decisão pelo 
improvimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 
13012.000800/2023-38. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0030/2023 – SAA e SES do Município de Groaíras/CE e Localidades 
Cantagalo, Itamaracá e Sanharão dos Donatos. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do 
Relator. NUP: 13012.005698/2024-48. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Itapajé/CE. Emissão de DAE. Decisão pela impro-
cedência da solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001354/2023-89. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0073/2023 – SAA e SES do 
Município de Frecheirinha/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, desconstituindo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 
13012.001311/2023-01. Cagece. Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0069/2023 – SAA e SES do Município de Coreaú/CE e Localidade de Ubaúna. Decisão 
pelo conhecimento do recurso, desconstituindo o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001271/2023-90. Cagece. Pedido de Recon-
sideração - Auto de Infração – AI/CSB/0065/2023 – SAA de Maranguape/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do 
voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001312/2023-48. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0070/2023 
– SAA e SES do Município de Coreaú/CE e localidade de Ubaúna. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do 
Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.001442/2023-81. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0078/2023 – SAA 
e SES do Município de Santana do Acaraú/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto 
do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.002920/2024-51. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0005/2024 – SAA e SES do Município de 
Caucaia (sede)/CE e localidades de Alto do Garrote, Capuan, Catuana, Cipó, Guararu, Jurema, Primavera e Sítios Novos. Decisão pelo conhecimento do 
recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001824/2024-95. Arce. Minuta de Resolução - Estabelece a Agenda de Tran-
sição para a Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário pela ARCE, nos termos das Resoluções nº 1 das Microrregiões de 
Água e Esgoto Centro Norte, Centro Sul e Oeste do Estado do Ceará. Decisão por aprovar a minuta da resolução, expedindo a Resolução Arce nº 12/2024 
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005752/2024-55. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Quixeré/CE (Lagoinha). 
Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela procedência da solicitação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-
-TARIFÁRIA NUP: 13012.000727/2024-85. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Canindé/CE. Revisão da Taxa de Regulação. 
Decisão por submeter a nota técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 25 de junho a 05 de julho de 
2024, com reunião pública na modalidade virtual/remota a se realizar na data de 27 de junho de 2024, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 
13012.005692/2024-71. Cagece. Revisão Tarifária Extraordinária e Implantação da Tarifa de Disponibilidade. Decisão por submeter a nota técnica à reali-
zação de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 21 a 30 de junho de 2024, com reunião pública na modalidade virtual/
remota a se realizar na data de 26 de junho de 2024, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005602/2024-41. Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto – SAAE de Milhã/CE. Revisão da Taxa de Regulação. Decisão pela procedência da solicitação nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005706/2024-
56. Ambiental Crato Concessionária de Saneamento SPE S.A. Reajuste das Tarifas dos Serviços de Esgotamento Sanitário. Decisão por submeter a nota 
técnica à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 01 a 15 de julho de 2024, com reunião pública na modalidade 
virtual/remota a se realizar na data de 11 de julho de 2024, às 09h nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 08001.001504/2024-
24. José Dickson Araújo de Oliveira. Cessão de Servidor. Decisão por acolher a solicitação apresentada, referendando o pedido de cessão do referido servidor, 
sendo dispensado da função de coordenador de energia desta Agência. Em ato contínuo, o Conselho, por unanimidade, resolveu designar o servidor Cássio 
Tersandro de Castro Andrade para a referida função a partir desta data. NUP: 13012.005930/2024-48. Arce. Realização de Concurso Público. Decisão por 
autorizar a realização do referido concurso. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0003-CGE
Considerando o resultado do Processo Administrativo SUITE NUP nº 41001.000023/2024-77, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2024/0003 – CGE, 
que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos e na proposta do 
contratado, e que declarou vencedora a empresa PH SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº. 05.141.617/0001-40, no valor total de R$ 276.342,37 (duzentos e 
setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021;  ADJUDICO E HOMO-
LOGO o sobredito RESULTADO. Valor global a ser adquirido: R$ 276.342,37 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e 
sete centavos) Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº159/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00240463/2024, 
resolve designar ANTONIO GERMANE ALVES PINTO, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família , Mestre em Cuidados Clínicos 
em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para proceder a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – Unid. Cariri, 
localizado na Av. Deputado Leão Sampaio, nº 56, Bairro: Lagoa Seca, Município: Juazeiro do Norte – Ceará, CEP: 63.040-000, objetivando o Reconheci-
mento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº163/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00240501/2024, 
resolve designar ANTONIO GERMANE ALVES PINTO, graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família, Mestre em Cuidados Clínicos 
em Saúde, Doutor em Saúde Coletiva e Pós-Doutor em Educação, para procederem a verificação prévia no Centro de Ensino Grau Técnico – Unid. Cariri, 
localizado na Av. Deputado Leão Sampaio, nº 56, Bairro: Lagoa Seca, Município: Juazeiro do Norte – Ceará, CEP: 63.040-000, objetivando a Autorização 
para oferta de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Modalidade Presencial, Eixo -Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº164/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00388479/2024, 
resolve designar MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, para procederem a verificação prévia no Instituto Chronos, localizado na Rua Rua Salmito Ferreira de Almeida, S/N, 
Bairro: Cruzeiro, Município: São Benedito – Ceará, CEP: 62.370-000, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Segurança do Trabalho, Modalidade 
presencial, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara 
de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2024.
Lúcia Maria Beserra Veras
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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