DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 13/06/2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Profº. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e o Sr. Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Representante Legal da 
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2021; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 1700 – Itaperi; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, 2859 – Joaquim Távora; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso II do art. 57 da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 (doze) 
meses, podendo ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para Administração, após a conclusão de um novo processo licitatório; IX - 
VALOR GLOBAL: Alteração do valor originalmente contratado, ficando acrescido de R$ 15.339.331,08; X - DA VIGÊNCIA: 02/07/2024 até 01/07/2025; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; XII - DATA: 14/06/2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Profº. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e o Sr. Pedro Tiago Ramalho de Lemos - Representante Legal da 
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES desta Autarquia, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de executarem serviços externos de coletas de águas e efluentes, concedendo-lhes 2,5 diárias para cada, de acordo com o artigo 4º, 
§ 2º, inciso II; art. 13, art. 15, art. 16, Anexo I, do Decreto nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza – Ce, 20 de junho de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
Antônio Bispo Sobreira Neto 
assistente administrativo 
100.523-1.9 
II
26/06/2024 à 28/06/2024
Sobral-CE
2,5 
R$ 131,43 
0% 
R$ 328,57
Rosinaldo Braga Costa 
auxiliar técnico de manutenção 
100091.1-1 
II 
26/06/2024 à 28/06/2024
Tianguá -CE
2,5 
R$ 131,43 
0%
R$ 328,57
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PORTARIA Nº025-2024 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o artigo 209, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE: Art. 1º. 
Designar as SERVIDORAS SIMONE MARIA ALMEIDA LIMA, matrícula n°. 100.5101-0, exercente da função de agente de administração, MARILENE 
BEZERRA VIANA, matrícula n°. 1005061-8, exercente da função de assistente de administração e IÊDA NADJA SILVA MONTENEGRO, matrícula n°. 
100.5101-0, exercente da função de química industrial, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância que tem como objeto suposta 
irregularidade cometida pelo servidor Hélio Roberto de Almeida no que tange à sua participação em pessoa jurídica como sócio-administrador, conforme 
recomendação disposta no Acórdão N°. 1.276/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em alusão ao Processo N°. 24535/2019-8, que versa sobre a 
Prestação de Contas Anual relativo ao exercício de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E 
QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 24 de junho de 2024.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
Empresa PARCERIA EFETIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.145.837/0001-30, com sede em São 
Bernardo do Campo - SP, Rua Braga, nº 266, APTº 112 - Vila Lusitânia, CEP: 09.725-160. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto o serviço de 
consultoria – auditoria externa para certificação cerne 3, conforme condições e especificações contidas no Termo de Participação nº. 20240001 e seus 
anexos, Ordem de Compra/Serviço nº. 20204/2024 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamen-
ta-se na Dispensa de Licitação conforme a Cotação Eletrônica nº. 2024/03000; nos termos do Decreto Estadual nº. 35.341, de 09 de março de 2023 e na Lei 
Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 75, inciso II e legislação complementar, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administra-
tivos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo 
ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme dispõe Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.150,00 (seis mil, cento e 
cinquenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.20753.03.339035.1.5009100000.0 e 31200006.19.573.221.20753.03.339035.1.501
1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e JOSÉ 
ANTÔNIO ALVES PEREIRA - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 31042.000201 / 2024-20 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: visa a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A SER EXECUTADA POR UMA FUNDAÇÃO 
DE APOIO, DO PROJETO “SISTEMA DE ULTRASSOM PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE INCRUSTAÇÕES DE PARAFINA EM TUBULAÇÃO 
PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO”, CELEBRADO POR CONVÊNIO ENTRE O NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 
DO CEARÁ (NUTEC) E A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP), devidamente aprovado como demonstra a publicação de extrato de 
convênio no Diário Oficial da União, edição 07 de março de 2024, anexa, conforme Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Termo de Referência, Estudo 
Técnico Preliminar (ETP) e proposta da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRI – FUNDETEC (criada, inicialmente, 
como entidade de apoio à URCA - Universidade Regional do Cariri, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.108.061/0001-00), todos anexos aos autos do processo 
de Dispensa de Licitação retromencionado. JUSTIFICATIVA: Conforme exposto nos presentes autos, a aquisição sob comento fomenta condições mais 
propícias ao NUTEC, viabilizando a economicidade, agilidade e presteza no atendimento das necessidades da execução do projeto acima mencionado, 
principalmente em relação com o ambiente externo. Outro fator a se considerar, refere-se a não disponibilidade de servidores técnicos administrativos, sufi-