DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
I - Notificar o agente cultural para que no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da notificação eletrônica, apresentar a defesa;
II - Elaborar parecer com a decisão;
III - Realizar encaminhamentos internos necessários, prezando a ética e o zelo metodológico, para a manutenção ou não do/a agente cultural na 
política afirmativa.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, será facultada à Comissão de Apuração suspender a habilitação até o fim da apuração.
Art. 17. Para os casos de denúncias relacionados ao resultado final do procedimento de heteroidentificação, procedimento complementar ao documento 
de autodeclaração racial, deverão ser encaminhados à Secult para que a comissão de apuração possa verificar a documentação enviada na ocasião da denúncia 
e realizar os devidos encaminhamentos administrativos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As Bancas de Heteroidentificação são exclusivamente responsáveis por seus atos, não cabendo a Secult interferir sobre a autonomia de 
suas decisões.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apuração, podendo solicitar contribuições de outras Secretarias de Estado com afinidade 
temática a matéria envolvida.
Art. 20 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São anexos:
Anexo I - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL;
Anexo II - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO QUILOMBOLA;
Anexo III - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO INDÍGENA;
Anexo IV - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO CEARÁ, RESPONDENDO
ANEXO I
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL
Eu, _______________________________________________________________________, Portador(a) do R.G. nº _____________________, CPF de nº 
________________________, declaro que sou negro-preto/a/e ou negro-pardo/a/e, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, para o fim de inscrição na modalidade de reserva de vagas/cotas raciais. Estou ciente que, se for detectada falsidade desta 
declaração, estarei sujeito/a/e à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais.
_____________________, ____ de ____________ de ____________
_______________________________________________
Assinatura do Agente Cultural (pessoa física)
ANEXO II
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO QUILOMBOLA
Declaro, para fins de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas étnicas quilombolas, que eu, ________________________________
___, portador/a/e do RG nº ________________________________, CPF nº _________________________________, nascido/a/e em _____________, no 
munícipio de _______________________, UF __________ e residente no endereço ______________________, nº _______, complemento ______________, 
bairro ______________________, município _________________, UF ______ , sou quilombola pertencente à etnia/povo _________________________, 
localizada no quilombo/território___________________________________ e mantenho laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida 
comunidade quilombola.
E assim, devidamente reconhecido/a/e por 03 (três) lideranças ou associação quilombola do quilombo da etnia a qual declaro pertencer, conforme assinaturas 
abaixo, estou também ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito/a/e à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais.
_______________________,_______de __________ de _____________
_________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural (pessoa física)
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 1:
CPF:
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 02:
CPF:
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 03:
CPF:
ANEXO III
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO INDÍGENA
Declaro, para fins de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas étnicas indígenas , que eu, ___________________________________, 
portador/a/e do RG nº ________________________________, CPF nº _________________________________, nascido/a/e em _____________, no munícipio 
de _______________________, UF __________ e residente no endereço ______________________, nº _______, complemento ______________, bairro 
______________________, município _________________, UF ______ , sou indígena pertencente à etnia/povo_________________________, localizada na 
aldeia/território ___________________________________ e mantenho laços familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade indígena.
E assim, devidamente reconhecido/a/e por 03 (três) lideranças ou associação indígena da aldeia da etnia a qual declaro pertencer, conforme assinaturas 
abaixo, estou também ciente que, se for detectada falsidade desta declaração, estarei sujeito/a à eliminação de todo certame e aplicação de sanções criminais.
_______________________,_______de __________ de _____________
_________________________________________________
Assinatura do Agente Cultural (pessoa física)
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 1:
CPF:
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 02:
CPF:
__________________________________________________
Nome e assinatura da liderança 03:
CPF:
ANEXO IV
MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Eu, ____________, RG nº_____, CPF nº ________, nascido/a/e em _____________, no município de _______________________, UF _____, e residente 
no endereço ______________________, nº _______, complemento ______________, bairro ______________________, município _________________, 
UF _____, declaro, para o fim específico de inscrição no Chamamento Público de acesso à Política de Cotas para Pessoas com Deficiência, que me incluo 
na categoria de pessoa com deficiência e que esta declaração está em conformidade com o Art 2° da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com