DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
TERMO DE INDENIZAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, 
situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Rafael Cordeiro Felismino, Secretário Executivo da 
Cultura do Estado do Ceará, RESOLVE INDENIZAR, no valor total de R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais), o Sr. RICARDO CÉSAR 
CARVALHO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 755.793.083-53, pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o XII EDITAL DOS 
“TESOUROS VIVOS DA CULTURA” DO ESTADO DO CEARÁ – 2022, nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001212/2023-55. As 
despesas decorrentes do presente termo de indenização correrão através da seguinte dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 270001 - SECULT Programa de 
Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo: 132.1 - Reconhecer, preservar e valorizar o patrimônio 
e a memória cearense de relevância cultural. Entrega: 2108 - MESTRE DA CULTURA APOIADO Ação: 20721 - MANUTENÇÃO DOS TESOUROS 
VIVOS, MESTRES DA CULTURA. Elemento de Despesa: 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro 
MAPP: 270901 APOIO AOS MESTRES DA CULTURA POPULAR DO CEARÁ PF: 2700010012024C - TESOUROS VIVO - MESTRES DA CULTURA 
POPULAR DO CEARÁ Dotação: 175814 – 27100010.13.391.132.20721.03.339092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente 
decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0672/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001212/2023-
55, com amparo jurídico nos arts. 148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): RICARDO 
CÉSAR CARVALHO NASCIMENTO VALOR: R$ 5.472,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais) Processo nº. 27001.001212/2023-55 Dotação: 
175814 - 27100010.13.391.132.20721.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024. 
Rafael Cordeiro Felismino 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº32/2024
NUP: 27001.002810/2024-22
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA
CPF / CNPJ
63.366.967/0001-01
Endereço
Centro, Guaramiranga
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
30º FESTIVAL NORDESTINO DE TEATRO DE GUARAMIRANGA
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - CNPJ 07.047.251/0001-70.
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Teatro
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 /Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei 
n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “30º FESTIVAL NORDESTINO 
DE TEATRO DE GUARAMIRANGA” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante 
doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto 
cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão 
de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. 
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 25 de junho de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA - Representante legal: Francisca Ivanilde 
Ferreira da Silva - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE MECENATO Nº033/2024
NUP: 27001.003059/2024-81
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
CASA DE VOVÓ DEDÉ
CPF / CNPJ
69.726.693/0001-09
Endereço
BARRA DO CEARÁ, FORTALEZA
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
Manutenção das atividades culturais da casa de Vovó Dedé 2023
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará - R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) - CNPJ 07.047.251/0001-70 e 
Cervejaria Kaiser Brasil LTDA - R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CNPJ 19.900.000/0019-03.
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Artes Integradas
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 700.000,00 (novecentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 /Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei 
n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “Manutenção das atividades cultu-
rais da casa de Vovó Dedé 2023” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 
e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou 
investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural