DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
CEP 60811-341.; IV - CONTRATADA: MARIA HÉLIA MARANHÃO, portadora do RG nº 94014025300 SSPDS/CE e inscrita no CPF nº 233.398.533-
04.; V - ENDEREÇO: residente e domiciliada em Fortaleza-Ceará.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, caput, e inciso X, da Lei nº 8.666/93, e suas 
atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo SUITE NUP: 56022.002903/2024-15 e no Parecer ASJUR nº 171/2024.; VII- FORO: 
Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo contratual da locação imobiliária pelo período de 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: 
R$15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a iniciar em 12 de julho de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 005/2023 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno 
vigor.; XII - DATA: 12 de junho de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI / LOCATÁRIA 
Maria Hélia Maranhão - Proprietária do imóvel / LOCADORA .
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023
PROCESSO Nº56022.002580/2024-51
OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023 CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ E ANTÔNIO BOANERGES DA COSTA, RG nº 96002689078, SSP/CE, CPF nº 033.398.403-00 CONTRATANTE: AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, 
criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço 
à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, 
neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e 
domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: ANTÔNIO BOANERGES DA COSTA, com RG nº 96002689078, SSP/CE, com CPF nº 033.398.403-
00, com residência e domicílio em Itapipoca, Ceará, à Rua Inocêncio Braga, n° 109, Centro, CEP: 62.500-000, doravante denominado LOCADOR. OBJETO: 
O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação, de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 12 de julho de 2024, com 
a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, 
para fazer frente ao período da prorrogação, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/93, suas alterações e no 
Processo NUP 56022.002580/2024-51 FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: CONTRATO DE LOCAÇÃO é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura, sendo que ao final deste CONTRATO, a LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel locado no mesmo estado de conservação em que recebeu, 
inteiramente livre e desocupado. VALOR GLOBAL: O aluguel mensal é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), a ser pago Banco Bradesco 237, conta 60560-3, agência nº 702 de titularidade do locador. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23219 56200
006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 20016 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1 7972 56200006.20.609.214.20962.01.33
9036.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR – PRESIDENTE DA ADAGRI 
e JOSÉ MAURÍCIO QUARIGUASI – Proprietário do imóvel LOCADOR.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Cremonesi, nº 1, Jardim Belita, São Bernardo do Campo/
SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016.; 
VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 
12 (doze) meses, contados a partir do dia 03 de julho de 2024 a 02 de julho de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 467.098,33 (quatrocentos e sessenta e sete 
mil e noventa e oito reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até dia 02 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; XII - DATA: 21 de junho de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Mário Jorge Dassie Santus.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR - ME; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 2532, José de Alencar, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- 
FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência por mais 12 (doze) meses, 
contados a partir do dia 26 de julho de 2024 a 25 de julho de 2025 e a execução por mais 10 (dez) meses e 24 dias, contada a partir do dia 01 de setembro 
de 2024 a 25 de julho de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 63.999,60 (sessenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Até 25 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 26 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
Fábio Xavier Grandchamp e Jesus Albino Vieira Crispa Junior.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.344, de 14 de Março 
de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, YURI SILVA LIMA, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA 
DIVERSIDADE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
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PORTARIA CC 0002/2024-SEDIV - O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.344 de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR YURI SILVA LIMA, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS1, para ter exercício no(a), Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para 
LGBTI+, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE