DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos 
prestados serem juntados nos autos do processo de chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto 
original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.
 A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que 
regem a administração pública.
 O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique 
direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
 A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento 
Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades 
competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações 
nele contidas.
 Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/
ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014.
 A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo.
O instrumento de parceria de que trata este Edital será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público 
e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas.
 A seleção de propostas não obriga a SESPORTE a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao 
repasse financeiro.
 Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria.
Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante:
a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA PROPOSTA;
c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA;
d) ANEXO IV - PLANO DE TRABALHO;
e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC;
f) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA;
g) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DA PROPONENTE;
h) ANEXO VIII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.
Fortaleza-CE, 15 de junho de 2024.
Roberto César Lima da Silva
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Revisado por:
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
Homologado por:
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE DO CEARÁ
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº60/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora, MARIA IVONEIDE COSTA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 
4E, matrícula 103960-1-8, lotada no Núcleo de Atendimento em Quixadá – NUAT QUIXADÁ, desta secretaria, a viajar aos municípios de Quixeramobim/
Senador Pompeu/Pedra Branca/CE, no dia 01 de março do corrente ano, a fim de realizar Diligências e Monitoramento Fiscal, concedendo-lhe, 0,5 (meia) 
diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de 
acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 01 de março de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº03/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU (NUAT TAUÁ), não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de 
Execução, conforme Edital nº 03/2024 (publicado no D.O.E. de 17/05/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem 
ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO em IGUATU (NUAT TAUÁ), 24 de 
junho de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR – CEXAT IGUATU
Registre-se e publique-se.
ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº03/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATAM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº03/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F. 
RAZÃO SOCIAL
01
06.677006-8
405.536.631 MARIA EVANGELISTA DE LIMA
02
06.600536-1
15.447.443 ITALO PEREIRA DA FRANCA
03
06.488818-5
24.300.542 ANDERSON BRUNNIS ALVES DE ARAUJO LUCENA
04
06.543389-0
26.176.666 CREUZA LOIOLA NETA
05
06.258558-4
35.057.349 SABRINA FERREIRA DOS SANTOS
06
06.315266-5
42.020.824 RONALDO PEREIRA SANTANA
07
07.073041-5
47.061.002 VIRNEI BARBOSA SOARES
08
07.109532-2
49.292.293 CARLOS NEY DE LIMA
09
07.133889-6
50.930.942 KEELLYNTON PEREIRA BEZERRA
10
07.144480-7
51.671.669 JEOVA INEZ GOMES DA SILVA
11
06.193444-5
A.E.F. DOS SANTOS RESTAURANTE E PIZZARIA
12
06.319111-3
AGENCIA 176 MARKETING E PUBLICIDADE LTDA
13
06.526296-4
ALANO MACIO GONCALVES DIMAS 76726614349
14
06.582757-0
ALLINNE LOIOLA ALEXANDRINO 00604103379
15
07.088262-2
ANTONIA LARISSA GOMES DE SOUSA
16
07.046799-4
ANTONIA NEUDA SILVA OLIVEIRA 90290909368
17
06.131564-8
ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO 05875990309
18
07.056810-3
ARY FEITOSA ARAUJO NETO 60384177379
19
06.934354-3
BONIFACIO JOAQUIM DE SOUSA JUNIOR 92863329391
20
07.039270-6
BRUNO CARVALHO PESSOA 60384066380
21
06.740715-3
C S MENEZES ROCHA MOVEIS