DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº121 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº018/2024.
PLANO DE AÇÃO DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS GESTORES, TRABALHADORES
E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DE ÂMBITO ESTADUAL E
MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 24 de maio 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. O Plano de Ação de Apoio Técnico e Educação Permanente dos gestores, trabalhadores e conselheiros do Sistema Único de Assistência
Social - Suas de âmbito estadual e municipal do órgão gestor estadual da Política da Assistência Social.
Parágrafo Único – O Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2024.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 24 de maio 2024.
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº05/2024 IG Nº13255860
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, inscrita no CNPJ n.º 00.869.949/0001-
22, com sede na Rua Rodrigues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza- CE, CEP nº 60.060-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
neste ato representado por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o Processo
nº 47001.008364/2024-77. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 18.430/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 2024); f) no Edital de Credenciamento nº 04/2024. g) no Ato Declaratório de Dispensa nº 12/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo de Colaboração a execução do Projeto Cogestão da Vila Olímpica do Estado do Ceará – Canindezinho, executado conforme Plano de Trabalho
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no
valor total de R$ 2.900.392,83 (dois milhões, novecentos mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme estabelecido no Crono-
grama de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100011.14.422.165.1
1984.03.335041.1.5009100000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para esta Colaboração, por força
da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 31 de maio de 2025, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 25 de Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - Federação
de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 28 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (
a ) Decreto nº 32.603, de 26 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, para exercer o Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Ramon Flavio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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PORTARIA CC 0008/2024-SRH O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.603 de 27 de Abril de 2018, RESOLVE DESIGNAR o(a)
servidor(a)PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a),
Secretaria Executiva dos Recursos Hídricos , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, Fortaleza, 05 de junho de 2024.
Ramon Flavio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº124/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no
D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES, ocupante do cargo de
Administrador, matrícula n.º 124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 18 a 21/06/2024, a fim de dar continuidade ao
mapeamento para funcionamento pleno dos sistemas de abastecimento de água e poços profundos, elaboração do diagnóstico e envio de quadros sobre status
e responsabilidades para implementação e caracterização dos sistemas de abastecimento de água difusos de Quixeramobim, concedendo-lhe 3½ (três diárias
e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um
centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº125/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo
DAS-1, matrícula nº 125948-1-X, deste Órgão, a viajar às cidades de Banabuiú, Solonópole, Milhã, Deputado Irapuã Pinheiro, Jaguaretama, Arneiroz e
Aiuaba, no período de 17 a 21/06/2024, a fim de participar da Reunião do Comitê de Comunicação Social do Programa de Gestão Socioambiental – PGS
do Projeto Malha D’água e mobilização dos atingidos para obtenção de documentos de Banabuiú, Solonópole, Milhã, Deputado Irapuã Pinheiro e Jaguare-
tama, e acompanhar a implementação do Projeto Cílios do Jaguaribe em Arneiroz e Aiuaba, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro
centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº126/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos/
Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº 3000029-3, deste Órgão, a viajar para a cidade de Pacoti, no dia 03/05/2024, a fim de participar de Reunião do
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