DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº014/2024.
A FORMAÇÃO DE UMA CÂMARA TÉCNICA COM A FINALIDADE DE APRESENTAR FLUXOS PARA AS 
DEMANDAS DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A PESSOA IDOSA.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – LOAS, em Reunião Ordinária realizada em 24 de maio de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art 1º – A formação de uma Câmara Técnica com a finalidade de apresentar fluxos para as demandas de denúncias de violência e/ou violação de 
direitos contra a pessoa idosa.
Art 2º – A câmara técnica será composta por 08 (seis) membros com as seguintes representações:
I. Três da Secretária da Proteção Social - SPS, sendo um representante da Gestão do Suas; um representante da Proteção Social Básica e um 
representante da Proteção Social Especial;
II. Três representantes dos municípios cearenses indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – Coegemas;
III. Um representante da Secretária de Direitos Humanos; e
IV. Um representante do Conselho Estadual do Idoso.
Art 3º – Poderá participar como convidados representantes do Sistema de Justiça, de outros órgãos e instâncias que se fizerem necessários.
Art 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº015/2024.
PACTUA AS ALTERAÇÕES DO PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 24 de maio 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. Pactua as alterações do Plano de Regionalização dos Serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
 Art. 2º. As alterações são realizadas com base nos novos portes dos municípios identificados no Censo do IBGE 2022, conforme as seguintes 
especificações:
I. Município Sede: Itaitinga
Municípios vinculados: Capistrano, Pindoretama, Chorozinho, Itapiúna, Guaiuba e Pentecoste.
II. Município Sede: Jaguaruana
Municípios vinculados: Jaguaruana Itaiçaba São João Jaguaribe Icapuí Quixeré Fortim Tabuleiro do Norte
III. Município Sede: Caririaçu
Municípios Vinculados: Caririaçu, Farias Brito, Jardim, Jucás, Lavras Mangabeira, Mauriti e Milagres.
IV. Município Sede: Ararendá
Municípios Vinculados: Ararendá, Ipueiras, Ipaporanga, Tamboril, Santa Quitéria e Hidrolândia.
V. Município Sede: Baturité
Municípios Vinculados: Baturité, Aracoiaba, Guaramiranga, Acarape, Aratuba, Palmácia, Redenção e Mulungu.
VI. Município Sede: Araripe
Municípios Vunculados: Araripe, Aiuaba, Assaré, e Tarrafas.
VII. Município Sede: Barroquinha
Municípios Vinculados: Cruz, Barroquinha, Chaval e Uruoca.
VIII. Município Sede: Morrinhos
Municípios Vinculados: Morrinhos, Bela Cruz, Marco e Santana do Acaraú.
IX. Município Sede: S. Luís do Curu
Município Vinculados: São Luis Curu, Tejuçuoca, Irauçuba, Apuiarés, Caridade, Umirim e Uruburetama
X. Município Sede: Mucambo
Município Vinculado: Mucambo, Meruoca, Reriutaba, Groaíras, Pires Ferreira, Frecheirinha, Varjota e Pacujá
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 24 de maio 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº016/2024.
PACTUA AS ALTERAÇÕES DO PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM 
FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 24 de maio 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. Pactua a alterações do Plano de Regionalização dos Serviços de acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes.
Art. 2º. As alterações se referem a substituição do serviço em Família Acolhedora para o serviço de Acolhimento Institucional, conforme as seguintes 
especificações:
I. Município Sede: Baturité
II. Municípios Vinculados: Baturité, Aracoiaba, Guaramiranga, Acarape, Aratuba, Palmácia, Redenção e Mulungu.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 24 de maio 2024.
Paulo Rogério Santos Guedes
COORDENADOR DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº017/2024.
PACTUA A AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E DE APOIO TÉCNICO E EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS 
GESTORES, TRABALHADORES E CONSELHEIROS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 
DE ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS 
– 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 24 de maio de 2024. RESOLVE PACTUAR:
Art. 1º. A avaliação do Plano de Ação e de Apoio Técnico e Educação Permanente dos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do Sistema Único 
de Assistência Social – Suas de âmbito Estadual e Municipal do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social.
Parágrafo Único – A avaliação do Plano Estadual de Apoio Técnico e Educação Permanente refere-se ao ano de 2023.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 24 de maio de 2024.
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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