DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
SOC. COOP. – Sociedade Cooperativa
ORG. RELIGIOSA – Organização Religiosa que se dedique às atividades ou projetos de interesse público
2) Identifique o artigo da norma interna que corresponde ao requisito legal:
DECRETO 32.810
REQUISITO LEGAL
PREENCHER COM 
ARTIGO DA NORMA 
INTERNA
Artigo 46, I
Norma de organização interna que preveja objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
Artigo 46, II
Norma de organização interna que preveja que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra 
pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
Artigo 46, III
Norma de organização interna que preveja escrituração de acordo com os princípios fundamentais 
de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
OBSERVAÇÕES:
● Conforme artigo 46, § 1º, Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018, será dispensada do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.
● Conforme artigo 46, § 2º, Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018, as sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação 
específica e ao disposto no inciso III, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e II.
Município,     ___ de ___ de __________
Representante Legal
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA
(Art. 47 do Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018)
O (A) ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira 
de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, sob as penas previstas no art. 299 do Código Penal, para fins do disposto no 
inciso IV, Art. 47 do Decreto 32.810 de 28 de setembro de 2018 (DOE01/10/2018) e suas alterações, que possui instalações e outras condições materiais da 
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir para o cumprimento das metas estabelecidas.
Município,    ___ de ___ de __________
__________________________________
Representante Legal
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE DIRIGENTES, CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO
(Artigo 45, caput, inciso II, da Lei federal no 13.019, de 2014)
Eu, [NOME DO DIRIGENTE], portador (a) da carteira de identidade n.º ________ expedida pela _________, inscrito (a) no CPF sob o n.º 
_______________________, na qualidade de representante legal da [Nome da organização da sociedade civil], sediada no __________, Bairro _______, 
CEP: _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º_______, em atendimento ao disposto no Artigo 45, caput, inciso II, da 
Lei federal no 13.019, de 2014,DECLARO:
► DIRIGENTES: Que nenhum dos seus dirigentes é Membro de Poder ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou Entidade da Administração 
Pública do Estado do Ceará, ou respectivo cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
► CONTRATAÇÃO: Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função 
de confiança, de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
► REMUNERAÇÃO: Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de 
órgão ou entidade da administração pública estadual; servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, 
de órgão ou entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; bem como, pessoas naturais condenadas pela prática 
de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de 
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
A presente declaração é feita sob as penas da Lei, assumindo o (a) declarante toda e qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, 
em caso de sua falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Município,    ___ de ___ de __________
__________________________________
Representante Legal
ANEXO VIII – FORMULÁRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DO CONCEDENTE
DADOS DA ABERTURA DE CONTA DA PARCERIA – e-Parcerias
IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
CPF/CNPJ: ___________________________________________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:_______________________________________
PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CAIXA
DADOS DA CONTA
CONTA CORRENTE
CONTA POUPANÇA
AGÊNCIA C/ DV:
OPERAÇÃO:
CONTA C/ DV :
DATA DE ABERTURA :
___________________________
RESPONSÁVEL CAIXA
(Assinatura e Carimbo)
ANEXO IX - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA SAÚDE, E O (A)____________________, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 07954571/0001-04, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, neste ato 
representada pelo Secretário da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sra.___________________________________________________, inscrito no 
CPF sob o nº________________, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e o(a)_________________________________________, inscrita no CNPJ sob 
o nº_____________________, estabelecida na Rua _____________________________, neste ato representada pelo(a) Sr. ________________, portador 
da Carteira de Identidade nº _____________ e inscrito no CPF sob o nº ________________, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP nº __________, Intenção de Gasto – IG 
(Pré-reserva) nº _________, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera 
a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no Decreto nº . 32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.872, de 04 de 
novembro de 2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições;
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, apoio financeiro, para execução do projeto 
___________________, (que contemplem ações voltadas para questões de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV, Aids e Hepatites 
Virais com promoção da qualidade de vida e dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/Aids/HV e outras IST, conforme Plano de Trabalho, parte 
integrante deste termo independente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações dos Partícipes:
a) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL:
I) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou 
etapas de execução do objeto do termo de colaboração;