DOE 01/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº121  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2024
e domiciliado nesta urbe, nomeado para o cargo segundo ato publicado no D.O.E. nº 100, do dia 29 de maio de 2024, resolvem celebrar entre si o presente 
Acordo de Cooperação Técnica que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO – O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por 
objeto a promoção do interesse público, com a integração, ampliação e otimização dos recursos e iniciativas para fortalecimento dos serviços públicos 
destinados à prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Ceará, mediante a cooperação mútua entre a Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social (SSPDS), e, de outro lado, a Secretaria das Mulheres (SEM), com o objetivo de fortalecer o Programa “Ceará por Elas”, instituído 
pelo Decreto nº 35.760, de 27 de novembro de 2023. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste instrumento será de 30 (trinta) meses, contados da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante formalização do competente aditivo, desde que não haja quaisquer objeções das partes signatárias, 
respeitada as disposições contidas no art. 107, da Lei nº 14.133/2021. DO FORO - Os partícipes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Fortaleza, 
estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões que, direta ou indiretamente, decorram deste Termo de Cooperação, e as partes desde já renunciam a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero – Secretaria das 
Mulheres; Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA Nº001/2024
No Diário Oficial nº 188/2023, de 05 de outubro de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 36/2023 – SSPDS, (SACC 
1207584), firmado entre a SSPDS e a empresa MAKRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MODULADOS LTDA que tem por objeto a aquisição de materiais 
permanentes (fogão), para atender as necessidades da Secretaria Da Segurança Pública E Defesa Social, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Onde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Admi-
nistrativo Nº 36/2023 - SSPDS (SACC 1207585); DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023; Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 36/2023 - SSPDS (SACC 1207584); DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023; Fortaleza - Ceará, 26 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº166/2024 - GDGPC - O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.018512/2023-
85-NUP, RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº91/2023 – DG, datada de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro 
de 2023, o Escrivão de Polícia Civil, PEDRO HENRIQUE BRAGA DE MOURA, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Matrícula N.º 20100130111214, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza 06 de junho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº167/2024 - GDGPC - O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.018512/2023-85 - 
NUP, RESOLVE corrigir a ascensão funcional por Progressão de PEDRO HENRIQUE BRAGA DE MOURA, integrante do Subgrupo Investigação 
Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, 
Matrícula N.º 20100130111214, lotado na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 
de junho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº167/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2022 a 20.04.2023
21.04.2023
C - II
C – III
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PORTARIA Nº449/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.016452/2024-47 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de DEUSDEDITH 
BARROSO VERAS, Inspetora de Polícia Civil, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe Especial, matrícula nº 
010.550-1-1, ocorrido em 25 de abril de 2021, conforme Certidão de Transcrição de Óbito em Inteiro Teor, expedida pelo Cartório João de Deus, datada de 
05 de outubro de 2021, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face 
do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 
de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº451/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo Administrativo nº 10051.016447/2024-34 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de PEDRO TAVARES DE OLIVEIRA, 
Inspetor de Polícia Civil, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, 1ª Classe, matrícula nº 034.023-1-2, ocorrido em 28 de 
junho de 2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Nicodemos Feitosa – 1° Ofício de Brejo Santo - CE, datada de 09 de julho de 2020, com 
fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e 
II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº456/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo Administrativo nº 10051.016406/2024-48 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO CÉLIO DE 
ARAGÃO PONTE, Inspetor de Polícia Civil, Classe A, matrícula nº 012.445-1-5, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 26 de abril de 2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 
Norões Milfont – Registro Civil da 4ª Zona, nesta comarca, datada de 26 de abril de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o 
Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº457/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta no NUP nº 10051.016494/2024-88, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JEREMIAS MOISÉS DA SILVA, Inspetor de Polícia Civil, 
integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe A, 
Nível IV, matrícula nº 011484-1-9, ocorrido em 29 de abril de 2020, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Jaime Araripe – Registro Civil das 
Pessoas Naturais da Comarca de Fortaleza - CE, datada de 24 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, 
Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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