DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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EXTRATO
DO
2°
(Segundo)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO N. º 2022.06.20.02

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de SAÚDE. CONTRATADA: PAULO
NAGEL DINIZ VIEIRA - EPP, CNPJ Nº 11.282.947/0001-59:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ASSESSORIA
E
IMPLEMENTAÇÃO
DE
INSTRUÇÕES
NORMATIVAS PARA A CONTROLADORIA INTERNA,
ABRANGENDO TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES EM ÁREAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA,
PATRIMONIAL
E
OPERACIONAL
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, INCLUINDO
A
LOCAÇÃO
DE
SISTEMAS
INFORMATIZADOS
COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DEMAIS SISTEMAS
EXISTENTES
NA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e
consolidada e na Cláusula Sexta do Contrato Original. VIGENCIA:
12 (Doze) meses a partir de 19/06/2024. ASSINAM: WEYBER
DOUGLAS SILVA NOBRE – CONTRATANTE, e PAULO
NAGEL DINIZ VIEIRA - CONTRATADA.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:B763B8B9

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de
Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de
Licitação nº. 05.020/2024-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
FABRICAÇÃO,
REPAROS
E
CONSERTOS EM MOVEIS DE MADEIRA E FERRO,
VISANDO GARANTIR A MANUTENÇÃO ADEQUADA E A
DURABILIDADE
DOS
MOVEIS
UTILIZADOS
PELA
SECRETARIA DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL. Em
favor da empresa. LUIS ROSOEL LOPES JUNIOR – CNPJ Nº
41.609.650/0001-16, cujo valor global é de R$ 21.548,00 (VINTE E
UM MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação
emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. Weyber
Douglas Silva Nobre.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:02CA873B

SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 23.444.672/0001-91,
com sede na Rua Queiroz Pessoa, nº 435, Centro, BANABUIÚ-CE,
CEP 63960-000, através da Secretaria de Saúde, neste ato
representado pelo Secretário Municipal Sr. Weyber Douglas Silva
Nobre, que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, daqui por
diante denominada simplesmente notificante;
NOTIFICADA: Empresa US DA CRUZ NETO - ME, pessoa
jurídica de direito privado, sediada à Rua Simplício Bezerra Silva,
200, Jardim Oásis - Iguatu-CE, CEP 63.507-445, inscrita no CNPJ Nº.
37.847.947/0001-42, Email: usc.comercio@gmail.com, telefone (85)
9.9759-6678,
por
seu
representante
legal,
Sr.
UBIRATAN
SOBREIRA DA CRUZ NETO, CPF Nº. 040.293.913-11, doravante
denominada simplesmente notificada.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve,
vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se
seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira
solução amigável e menos onerosa.
A notificante e a notificada celebraram, em 01 de fevereiro de 2024, o
contrato n° 2024.02.01.14, com o seguinte objeto: SELEÇÃO DE
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTUROS E EVENTUAIS FORNECIMENTOS DE
ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE
A notificante protocolou Ordem de Compras N° 2024.06.27-0003,
2024.06.27-0004, em 27 de junho de 2024, através de e-mail e com a
devida Nota de Empenho, conforme anexo, para a aquisição de dos
itens do contrato em tela.
Ocorre que transcorrido o prazo legal para a entrega dos produtos, a
empresa não cumpriu com suas obrigações, conforme pactuado no
termo de contrato, cujo prazo é de 12 (doze) horas, não sendo
realizada a entrega dos itens solicitados e ou sendo realizada a entrega
parcial.
Não obstante os servidores da Secretaria Municipal de Saúde
reenviaram os e-mails e contatou também por telefone e via
WhatsApp.
Até a presente data não foi obtida nenhuma resposta formal da
Notificada a Secretaria Municipal de Saúde.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o
descumprimento do contrato por parte da notificada, por força da
Cláusula Sétima combinada com a Cláusula Onze do Termo de
Contrato.
Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será
concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento
desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as
com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.
A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo
concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente
improcedente implicará na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a
salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida
no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e
administrativas pertinentes.

BANABUIÚ/CE, 28 de junho de 2024.

WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:69B1B5BE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA N.º 17.05.007/2024 De 17 de maio de 2024.

CRIA Comissão do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento
da
Educação
Básica
e
de
Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/FUNDEB e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas
atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1.º - CRIAR a Comissão do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– CACS/FUNDEB deste município.