DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3493 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Insta ressaltar que a referida omissão caracteriza descumprimento 
total da obrigação assumida, podendo acarretar as penalizações 
legalmente estabelecidas, nos termos do art. 81, da Lei nº 8666/93, 
norma jurídica servida de amparo legal para o referido certame. 
Art.81.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total 
da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente 
estabelecidas. 
Da dicção do art. 87, da mencionada lei, devido a inexecução total ou 
parcial do contrato, a Administração poderá, garantido a prévia 
defesa, aplicar as seguintes sanções: 
Art.87.Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração 
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes 
sanções: 
I-advertência; 
II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no 
contrato; 
III-suspensão 
temporária 
de 
participação 
em 
licitação 
e 
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não 
superior a 2 (dois)anos; 
IV-declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração 
Pública 
enquanto 
perdurarem 
os 
motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos 
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada 
com base no inciso anterior. 
(...) grifo nosso 
Ressaltar-se-á finalmente, que não há dúvidas que a empresa licitante 
deixou de cumprir integralmente com suas obrigações em não assinar 
o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo e condições estabelecidas, provocando prejuízos 
significativos no funcionamento da gestão pública do município de 
Chorozinho/CE. 
DISPOSITIVO 
Diante das condutas contrárias às normas legais, com fulcro no 
princípio do interesse público, bem como amparado aos preceitos 
legítimos, adoto como minhas próprias razões de decidir, para 
DETERMINAR: 
  
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento 
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) 
anos, contados da publicação do ato, com a Administração Pública no 
âmbito do Município de Chorozinho/CE, em face da empresa 
CONSTRUPLAN CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 38.124.587/0001-13, localizada no município de Forquilha, Estado 
do Ceará, na Rua Maria do Livramento, nº 29, Centro, CEP 62.115-
000, representada pelo Sr. Eduardo de Paula Marquês Filho, inscrito 
no CPF sob o nº 005.291.113-65. 
  
P.R.I. 
  
Chorozinho/CE, 1º de julho de 2024. 
  
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS 
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos  
  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:B34AFBA4 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de 
Contratação, toma público que realizará as 09:00, do dia 15 de julho 
de 
2024. 
Endereço 
Eletrônico: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
o 
PREGAO 
N° 
2024.07.01.009-PE-SEAGRI. Objeto: AQUISIÇÃO DE CAIXA EM 
CHAPA DE FERRO DESTINADAS A COLETA SELETIVA DE 
LIXO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICÍPIO DE 
CHOROZINHO-CE.O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos 
endereços 
eletrônicos 
htps://compras.m2atecnologia.com.br 
- 
https://chorozinho.ce.gov.br/ 
- 
Portal 
do 
TCE-CE: 
https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br. 
  
CHOROZINHO-CE, 01 DE JULHO DE 2024. 
  
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:F0D0F05A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.06.14.02– Processo Originário: Dispensa 
de Licitação Eletrônica Nº 2024.04.30.01/DL/PMC – Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
PARA 
A 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E 
ENTREGA 
DE 
PASSAGENS 
AÉREAS 
NO 
ÂMBITO 
NACIONAL DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES 
DO 
GABINETE 
DO 
PREFEITO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CROATÁ/CE– Contratante: GABINETE DO PREFEITO – 
Contratada: H LUZ AGENCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ/MF 
n.º 29.505.214/0001-00– Valor Estimado: R$ 58.000,00 (Cinquenta 
e oito mil reais)– Data da Assinatura do Contrato: 14/06/2024 – 
Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c 
inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Jakeline 
Freitas Felinto 
(CONTRATANTE); Josefa Batista Bezerra (CONTRATADA). 
 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:56CA39A8 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2024.06.28.03– Processo Originário: Dispensa 
de Licitação Eletrônica Nº 2024.04.18.01/DLE/PMC – Objeto: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL 
PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
MOTOCICLETAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Agricultura 
e Desenvolvimento Econômico – Contratada: COMERCIAL 
PINTO BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.904.846/0001-21 – Valor: R$ 
26.555,40 (Vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e 
quarenta centavos)– Data da Assinatura do Contrato: 28/06/2024 – 
Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c 
inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Jonas 
Luciano de Macedo (CONTRATANTE); Gabriel Mansueto Rocha 
Neto (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:58F9EB23 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
ABERTURA 
DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social – Regente: Pregoeiro – 
Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2024.05.23.01/PE/PMC – 
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E