DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493

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Art. 8º. A Conta Orçamentária destina-se a indicar o responsável pela
execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais
pelo código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:

I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo
números impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou
atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou
subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária.

Art. 9º. Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de
codificação e programação estabelecida para a Lei Orçamentária
Anual.

§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de
créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas
que os justifiquem, podendo ser colocado na mensagem de Lei.

§ 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional, indicando os novos programas ou os
programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo
desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.

Art. 10. Nas previsões de receita e na programação da despesa
observar-se-á nas previsões de receitas:

a) – Nas previsões de receitas:
I – Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III – Poderá ser aberta Operação de Crédito mediante autorização por
Lei Especifica e o montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes
do projeto de lei orçamentária.
IV – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as
receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.

b) – Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas
as unidades executoras;
II. incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
III. atenderá ao Princípio da Unidade de Tesouraria, todas as receitas
orçamentárias estarão centralizadas.

Parágrafo Único - O total de emendas à proposta orçamentária não
poderá exceder ao limite total do orçamento fixado.

Art. 11. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação
desses recursos.

Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais deverão ser
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, educação, Cultura e Desportos;
II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistencial;
III. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. ter sede ou desenvolvam suas atividades no Município;
V. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o
mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2025 e comprovante
de regularização do mandato de sua diretoria.

§ 2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no
município para atendimento às ações de assistência social, saúde,
educação, cultura e desportos serão realizadas por intermédio de
transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicação
indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu
titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o último dia útil
do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes
documentos:
a. relatório consubstanciados das atividades;
b. recolhimento do saldo monetário que houver;
c. comprovação de desempenho.

§ 3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema
Único de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União,
deverá
ser
feito
mediante
receita
e
despesa
orçamentária
demonstrando ao origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas
como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.

Art. 13. É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para
entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:

I. voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional
da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos
oriundos
de
programas
ambientais
doados
por
organismos
internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e,
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada
ao SUS ou quando financiadas com recursos de organismos
internacionais.
IV. Para Associações de classe mediante repasse com prestações de
contas que seus recursos foram destinados aos Associados.
V. Mediante aplicação de recursos por entidades sociais locais para
execução de pequenas obras e investimentos necessários a
comunidade, mediante apresentação de prestação de contas e prévio
projeto de aplicação dos recursos.

Art. 14. As transferências de recursos do município consignadas na
Lei Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a
pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamente mediante
contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de
recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de
créditos para atendê-la a estado de calamidade pública legalmente
conhecido por ato do Poder Executivo, e dependerão da comprovação
por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento
original, desde que não esteja inadimplente com:

I. o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os
arts. 195 e 239 da Constituição;
II. as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços;
e,
III. a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos
da administração pública municipal, através de convênios, acordos,
ajuste, subvenções, auxílios e similares;
IV. fisco do Município.