DOMCE 02/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3493
www.diariomunicipal.com.br/aprece 152
Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações relativos a este Concurso
Público, que vierem a ser publicados pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte divulgados por meio do Diário Oficial ou no endereço
eletrônico www.consulpam.com.br.
O Instituto Consulpam e a Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte não emitirão certificado de aprovação neste concurso, valendo também,
como tal, as publicações oficiais.
Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e
para a apresentação de quaisquer recursos, laudos e exames médicos, pedidos de isenção, títulos e de quaisquer outros documentos após as datas e
nas formas estabelecidas neste edital.
A análise dos recursos será de responsabilidade do Instituto Consulpam.
Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de
recurso apontado neste edital.
Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega pedidos de isenção, laudos médicos e títulos e/ou outros documentos, excluir-se-á o
dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste edital, desde que coincida com dia de funcionamento normal do Instituto
Consulpam e da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.
A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e o Instituto Consulpam não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros
materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o
disposto neste edital.
A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este
Concurso Público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos ou, ainda, irregularidade
na realização das provas, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Comprovada a inexatidão ou as irregularidades descritas neste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo
com o art. 299 do Código Penal.
É de inteira responsabilidade do candidato manter seu cadastro (endereço e telefone) atualizado até a publicação do resultado final junto ao Instituto
Consulpam e após homologação e validade do Concurso Público, junto à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, visando a eventuais
convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação, caso não seja possível convocá-lo.
A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e o Instituto Consulpam não se responsabilizam por eventuais falhas no recebimento ou envio das
correspondências, recebidas ou não, em decorrência de:
Insuficiência, falta de atualização, equívoco ou alterações dos dados e endereço por ele fornecidos;
Correspondência devolvida pelos Correios por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
Correspondência recebida por terceiros;
Falhas ou paralisações nos serviços dos Correios.
A atualização de dados pessoais junto à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e ao Instituto Consulpam não desobriga o candidato de
acompanhar as publicações oficiais do concurso, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência.
Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada, e o candidato será, automaticamente, eliminado
do concurso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Será admitida a impugnação do edital normativo do concurso interposta impreterivelmente, formalmente escrita, devendo ser enviada até 2 (dois)
dias da data da publicação deste Edital, e será julgada pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, ouvido o Instituto Consulpam no que
couber.
A impugnação deverá ser dirigida ao Instituto Consulpam, através do e-mail editais@consulpam.com.br.
Ocorrendo fato ou situação não prevista que dificulte ou impossibilite a realização das provas no dia, local e horário estabelecidos, a Prefeitura
Municipal de Guaraciaba do Norte reserva-se o direito de adiar o evento, efetuando a comunicação dessa decisão mediante publicação, na forma
prevista neste edital e divulgação no endereço eletrônico www.consulpam.com.br.
Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como estados menstruais, indisposições, trabalhos de parto ou outros que
impossibilitem o candidato de submeter-se às provas, exames e/ou avaliações, ou que diminuam ou limitem sua capacidade física, mental e/ou
orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da coordenação na aplicação das provas, exames e/ou avaliações.
A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela
posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao edital ou aviso a ser publicado na forma prevista neste edital.
Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente edital serão resolvidos pela Comissão de
acompanhamento do Concurso Público constituída pela Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte e pelo Instituto Consulpam, no que a cada um
couber, sempre garantidos o contraditório e a ampla defesa ao candidato.
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