DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200398
Nº Processo: 08400.001232/2024-60.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE.
Contratado: 00.323.090/0001-51 - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de serviços de
limpeza e conservação predial, de tratadores de animais (cães), de copeiragem e de
encarregado, com fornecimento dos materiais e equipamentos necessários, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a
01/07/2025. Valor Total: R$ 1.335.167,40. Data de Assinatura: 28/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200398
Nº Processo: 08400.001574/2023-07.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE PE.
Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços continuados de apoio administrativo
correspondentes a atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal da superintendência regional de polícia
federal no estado de pernambuco - sua sede e unidades descentralizadas, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/07/2024 a
01/03/2026. Valor Total: R$ 2.215.801,40. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo 08512.002752/2024-22.
O DELEGADO-CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente edital intima o interessado abaixo
relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de
comunicação via postal, a se manifestar no auto do processo administrativo, de cassação
do registro profissional de vigilante, para fins de apresentação de defesa no prazo de 10
(dez) dias, consoante art. 159, inciso art. 159, inciso I, c/c art. 150, V ambos da Portaria nº
18.045/2023-DG/PF. A referida defesa deverá ser apresentada através do email:
juridico.delesp.drex.srsp@pf.gov.br. INTERESSADO: REINALDO GONZAGA DE ALMEIDA CPF:
257xxx.xxx-67 PROCESSO: 08512.001601/2023-76
Em 19 de junho de 2024
MARCO A. O. COSTA
Delegado de Polícia Federal Chefe da DELESP/DREX/SR/PF/SP
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 08505.017967/2023-56.
O Superintendente Regional no uso das atribuições legais conferidas através da
PORTARIA DG/PF Nº 17.525, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no BS nº 032 de 13
de fevereiro de 2023, com fundamento no Art. 24, inciso X da lei n 8.666/93, RAT I F I CO U
o Ato de Dispensa 90005/2024 praticado pelo Chefe do SELOG/SR/PF/SP, visando a
contratação
da
empresa
MARKET
PLACE
PARTICIPAÇÃO
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 09.421.035/0001-79, para contrato de comodato e mútuo, de
área mínima de 98,82 m² situada em centros comerciais ou de utilidade pública tais como
shoppings centers ou aeroportos, localizados no município de São Paulo, para implantação
de Posto de Expedição de Passaporte.
Em 1º de julho de 2024
ROGERIO GIAMPAOLI
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200344
Nº Processo: 08520.003200/2023-51.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO
ESTADO DE SERGIPE.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e
gerenciamento, por meio de sistema informatizado, de manutenção preventiva e corretiva,
com fornecimento de peças/materiais, junto a rede credenciada de estabelecimentos para
atender todas as máquinas, equipamentos e veículos da Superintendência Regional da
Polícia Federal em Sergipe, com abrangência nacional.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2025.
Valor Total: R$ 141.359,80. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2024).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1.º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 1/2019
Processo n.º 08662.006107/2024-65.
Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Superintendência
da Polícia Rodoviária Federal em Goiás - SPRF/GO e o Município de Aparecida de Goiânia
(GO), por intermédio da Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de Goiânia -
SMTA .
Objeto: Delegação de competência de autoridade de trânsito ao município de Aparecida de
Goiânia (GO), por intermédio da Secretaria Executiva de Mobilidade de Aparecida de
Goiânia - SMTA, para fiscalização das normas de trânsito nos trechos em que a natureza do
tráfego seja similar à de perímetro urbano e nos termos da legislação vigente (art. 25 da
Lei n 9.503/97), abrangendo o trecho rodoviário localizado entre os Kms 38,7 e 50,9 da BR-
060/GO, Anel Viário no município de Aparecida de Goiânia (GO).
Vigência de 60 (sessenta) meses: 04/11/2024 a 03/11/2029.
Data da Assinatura: 03/05/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 6/2024
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O
recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado
via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço
Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP
74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou
solicitação de
acesso externo ao processo.
Em caso de não
conhecimento por
intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu
julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância
administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB.
No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito
que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da
JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº
do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08650.110423/2022-16, EDELANE BARROS SOEIRO, INDEFERIDO, 09/02/2024.
08650.019366/2023-12, DIRLENE DOROCINSKI
BORSZCZ, INDEFERIDO, 07/05/2024.
08650.003367/2023-37, CICERO ELDER BANDEIRA SARAIVA, INDEFERIDO, 07/05/2024.
08650.066147/2022-33, SIDOMAR
TIAGO DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 16/05/2024.
08650.066149/2022-22, SIDOMAR
TIAGO DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 16/05/2024.
08650.066143/2022-55, SIDOMAR
TIAGO DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 09/05/2024.
08650.066144/2022-08, SIDOMAR
TIAGO DE OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 09/05/2024.
08662.009003/2022-41, WANDECOLK ALVES DE AGUIAR, INDEFERIDO, 13/05/2024.
08650.000965/2023-54,
MARCOS
RAMOS
PEREIRA,
INTEMPESTIVO,
06/05/2024.
08650.073391/2022-52,
LUDMILA
ALVES
MARTINS,
INDEFERIDO,
09/05/2024.
08662.000990/2023-07,
WILSON
FRANCISCO
PEREIRA,
DEFERIDO,
24/04/2024.
08662.000991/2023-43,
WILSON
FRANCISCO
PEREIRA,
DEFERIDO,
22/04/2024.
08650.072749/2022-20, PAULO ROBERTO DOS
SANTOS, INDEFERIDO, 23/05/2024.
08662.001750/2023-11, AMANDA PEREIRA
RODRIGUES, INTEMPESTIVO, 14/05/2024.
08662.009197/2022-84,
JOSE
OTAVIO
BATISTA
LEITE,
INDEFERIDO,
13/05/2024.
08656.084127/2022-94, ALEXANDRE ANDRADE DE SOUZA, INDEFERIDO, 06/05/2024.
08650.095330/2022-46,
MANOEL RODRIGUES
DA
SILVA, INDEFERIDO,
21/05/2024.
08675.004110/2024-03, ADRIANO RODRIGUES FEIJÃO, INTEMPESTIVO, 21/05/2024.
08650.020702/2022-81, GUSTAVO MAXIMIANO JUNQUEIRA LAZZARINI, INDEFERID O,
09/05/2024. 08650.115011/2022-64, CASEMIRO KZANOVSKI, INDEFERIDO, 09/05/2024.
08672.001452/2024-93,
JOSE
AFONSO
DOS
SANTOS,
DEFERIDO,
20/05/2024.
08662.000847/2023-15, JUNIOR NUNES DE MEDEIROS, INDEFERIDO, 26/04/2024.
08661.002058/2023-11, ALESSANDRA MARIA RAMOS MULINARI, INDEFERIDO, 16/05/2024.
08666.004836/2023-66,
ERASMO
COMERCIO
DE
CAMINHÕES
LTDA,
ILEGITIMO,
16/05/2024.
08650.006412/2023-13,
ARGESU
CARNEIRO
PIMENTA,
INDEFERIDO,
06/05/2024. 08662.002829/2023-60, WESLEY VILAS BOAS VARGAS, Atenção! Algo deu
errado, 23/05/2024. 08657.006719/2023-46, LEONARDO MUNIZ GOMES, INDEFER I D O,
23/05/2024. 08662.010524/2022-41, RENAN DEARO GARCIA, INDEFERIDO, 03/06/2024.
08650.001328/2023-03, THALISSON DE OLIVEIRA ESPINDOLA, INDEFERIDO, 13/05/2024.
08656.001991/2023-40, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 24/04/2024. 08656.001990/2023-
03, GIAN
ENTRINGER, INDEFERIDO, 24/04/2024.
08662.002660/2023-48, THIAGO
MIRANDA FONSECA, INDEFERIDO, 27/05/2024. 08650.039472/2023-12, MAURICIO FELIX
BEZERRA, INDEFERIDO, 19/06/2024. 08650.063050/2022-79, MAURICIO FELIX BEZERRA ,
INDEFERIDO, 19/06/2024.
08650.007994/2023-47, SAMARA
DOS SANTOS
OLIVEIRA ,
INTEMPESTIVO,
19/04/2024.
08650.110713/2022-51,
RICARDO
DE
LEMOS
JANZ,
INDEFERIDO, 25/04/2024. 08662.014611/2022-77, JOSE CARLOS COELHO, INDEF E R I D O,
05/01/2024.
08662.002301/2024-71,
JEOVAH ALVES
DOS
SANTOS,
INTEMPESTIVO,
27/02/2024.
08662.013176/2022-63,
ADAO
JOSINALDO
DE
SOUSA,
INDEFERIDO,
21/05/2024. 08656.011289/2023-94,
SELMO FRANCISCO DA
COSTA, INDEFERIDO,
23/05/2024.
08662.005673/2024-50,
ADALBERTO
RIBEIRO
FRANÇA,
DEFERIDO,
04/06/2024. 08656.010011/2023-08, ELVIS JUNIOR LAZARO DE CARVALHO, INDEF E R I D O,
16/05/2024. 08656.010013/2023-99, ELVIS JUNIOR LAZARO DE CARVALHO, INDEF E R I D O,
10/05/2024.
08662.001282/2023-85,
NATIELI
BOHN,
INDEFERIDO,
25/04/2024.
08660.026595/2022-85,
LEANDRO MARTINS
DA
ROCHA, INDEFERIDO,
25/04/2024.
08662.011621/2022-51, ROZANGELA BOTELHO
PIMENTEL, INDEFERIDO, 06/06/2024.
08662.016637/2022-50, IARA QUETOLA VIEIRA
SANTOS, INDEFERIDO, 17/06/2024.
08675.003279/2022-76, REAL SUL TRANSPORTES
E TURISMO LTDA, INDEFERIDO,
28/05/2024.
08662.002845/2023-52,
GABRIELLA
CAROLINE
GOMES
DE
MELO,
INDEFERIDO, 28/05/2024. 08656.014595/2023-82, ERIK GOMES DA SILVA, INDEF E R I D O,
03/06/2024.
08662.002844/2023-16,
LUCI
LAINE
MARTINS
OLIVEIRA
DE
MELO,
INDEFERIDO,
23/05/2024. 08662.002571/2023-00,
DANIEL
EUSTAQUIO DA
SILVA,
INDEFERIDO,
21/05/2024.
08662.002757/2023-51, GISLANE
CARDOSO
DA
COSTA,
INDEFERIDO, 14/06/2024. 08662.003478/2023-12, PAULO SILVA GOMES, INDEFE R I D O,
21/05/2024.
08662.006795/2024-63,
OSVANIR CARLOS
DE
ARAUJO,
INTEMPESTIV O,
16/05/2024.
08650.073433/2024-17,
JOSÉ
RICARDO
HERNANDES,
INTEMPESTIVO,
28/05/2024. 08662.004491/2023-81, BRUNO SILVEIRIO DE ALMEIDA, INDEFERID O,
17/06/2024. 08650.071594/2022-12, BRUNO SILVEIRIO DE ALMEIDA, INDEFERID O,
17/06/2024. 08650.033382/2023-18, AILTON PEREIRA
RAMOS JUNIOR, INDEFERI D O,
06/06/2024. 08650.006294/2023-35,
MIRIAM DE
FATIMA LAGARES,
INTEMPESTIV O,
19/04/2024. 08656.036102/2022-84, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, INTEMPESTI V O,
03/06/2024. 08656.036103/2022-29, JOSE ANTONIO DA SILVA NETO, INTEMPESTI V O,
03/06/2024.
JAMES HALEN PEREIRA
Coordenador Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, tendo em
vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar, intimar e cientificar a
empresa T &
A TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº
04.863.091/0001-40, acerca da instauração de procedimento apuratório nos autos do
processo administrativo nº 08661.024752/2023-99, que tem por objeto a apuração de
ocorrência de suposto cometimento de infração administrativa no curso do Pregão
Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT (Processo nº 08661.012321/2023-80), em razão do não
envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, fato que, em
tese, se amolda ao previsto no artigo 155, V, da Lei nº 14.133/21, combinado com o item
12.1.2.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023/SPRF-MT.
Conforme apuração preliminar, o procedimento, ao final, poderá render ensejo
à aplicação das seguintes penalidades em desfavor da intimada:
a) multa, de no mínimo R$ 366,43 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta
e três centavos) e no máximo R$ 10.992,99 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e
noventa e nove centavos), equivalentes à faixa percentual entre 0,5% a 15% do valor do
contrato licitado, que neste caso é de R$ 73.286,60 (setenta e três mil duzentos e oitenta
e seis reais e sessenta centavos), valor ofertado pelo licitante, conforme artigo 156, II e
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