DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.CANDEIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANDEIAS
.36000627394202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6410022
.300.000,00
.
.BA
.G OV E R N A D O R
MANGABEIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
G OV E R N A N D O R
MANGABEIRA
.36000627244202400
.1.140.000,00
.60030002
.1.140.000,00
.1030251182E900001
.6562930
.1.140.000,00
.
.BA
.IBIASSUCE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IBIASSUCE
.36000627731202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.3912108
.200.000,00
.
.BA
.I T AC A R E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITACARE
.36000627281202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6890687
.200.000,00
.
.BA
.M A R AC A S
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627366202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2493799
.500.000,00
.
.BA
.PARAMIRIM
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAMIRIM
.36000627799202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6449018
.500.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BA H I A
.36000627608202400
.3.000.000,00
.50410006
.3.000.000,00
.1030251182E900001
.7106521
.3.000.000,00
.
.BA
.S A LV A D O R
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BA H I A
.36000627624202400
.800.000,00
.50410006
.800.000,00
.1030251182E900001
.7106521
.800.000,00
.
.BA
.SERRINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SERRINHA
.36000627241202400
.1.670.000,00
.50410002
.1.670.000,00
.1030251182E900001
.6397204
.1.670.000,00
.
.CE
.BAT U R I T E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BATURITE
.36000627515202400
.250.000,00
.50410006
.250.000,00
.1030251182E900001
.6402364
.250.000,00
.
.CE
.MARANGUAPE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
MARANGUAPE
.36000627223202400
.999.000,00
.50410006
.999.000,00
.1030251182E900001
.5345243
.999.000,00
.
.DF
.BRASILIA
.FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO FEDERAL
.36000627550202400
.1.200.000,00
.50410006
.1.200.000,00
.1030251182E900001
.6963447
.1.200.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FES
.36000627106202400
.2.850.000,00
.60110002
.2.850.000,00
.1030251182E900001
.6565301
.2.850.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE - FES
.36000627427202400
.500.000,00
.60110002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6565301
.500.000,00
. .GO
.ANAPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627172202400
.1.000.000,00
.50410006
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2361787
.1.000.000,00
. .GO
.ANAPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627174202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2361779
.500.000,00
. .GO
.LU Z I A N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627372202400
.1.200.000,00
.50410006
.1.200.000,00
.1030251182E900001
.6463819
.1.200.000,00
. .MA
.G OV E R N A D O R
NUNES FREIRE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
GOVERNADOR
NUNES
FREIRE
.36000627488202400
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.5367042
.1.000.000,00
. .MA
.ITAIPAVA
DO
GRA JAU
.MUNICIPIO DE ITAIPAVA
DO
GRAJAU
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000627014202400
.395.312,00
.50410002
.395.312,00
.1030251182E900001
.5519160
.395.312,00
. .MG
.BERIZAL
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627557202400
.250.000,00
.50410006
.250.000,00
.1030251182E900001
.6566235
.250.000,00
. .MG
.BOCAIUVA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627082202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6565379
.300.000,00
. .MG
.BOM DESPACHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627435202400
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6506178
.1.000.000,00
. .MG
.C A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627155202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6697054
.300.000,00
. .MG
.C A R AT I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627208202400
.2.000.000,00
.50410006
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6697054
.2.000.000,00
. .MG
.C AT AG U A S ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CATAGUASES
.36000627293202400
.100.000,00
.50410006
.100.000,00
.1030251182E900001
.2098911
.100.000,00
. .MG
.C AT AG U A S ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CATAGUASES
.36000627311202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2098911
.200.000,00
. .MG
.C AT AG U A S ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CATAGUASES
.36000627313202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.2098911
.300.000,00
. .MG
.I T U I U T A BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000627418202400
.1.720.000,00
.50410006
50410006
60060003
.20.000,00
700.000,00
1.000.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
1030251182E900001
.2215195
2200902
6493122
.20.000,00
700.000,00
1.000.000,00
. .MG
.J EQ U I T I N H O N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627050202400
.300.000,00
.50410006
.300.000,00
.1030251182E900001
.6972608
.300.000,00
. .MG
.JUIZ DE FORA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JUIZ DE FORA
.36000627310202400
.1.500.000,00
.50410006
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.2221756
.1.500.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627299202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2219646
.500.000,00
. .MG
.NOVA SERRANA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE NOVA SERRANA
.36000627201202400
.300.000,00
.50410006
.300.000,00
.1030251182E900001
.2160129
.300.000,00
. .MG
.PASSA QUATRO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627732202400
.500.000,00
.60110001
.500.000,00
.1030251182E900001
.6876277
.500.000,00
. .MG
.SAO
DOMINGOS
DO PRATA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
SAO
DOMINGOS DO PRATA
.36000627560202400
.326.436,00
.50410006
.326.436,00
.1030251182E900001
.6492088
.326.436,00
. .MG
.TAIOBEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TAIOBEIRAS
.36000627802202400
.200.000,00
.50410002
50410002
.100.000,00
100.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.2098369
6541887
.100.000,00
100.000,00
. .MG
.VERDELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VERDELANDIA
.36000627318202400
.218.083,00
.50410006
.218.083,00
.1030251182E900001
.6518621
.218.083,00
. .MS
.CAMPO GRANDE
.FUNDO
ESPECIAL
DE
S AU D E
.36000627202202400
.1.200.000,00
.50410006
.1.200.000,00
.1030251182E900001
.6590047
.1.200.000,00
.
.PB
.SANTA LUZIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA LUZIA
.36000627087202400
.700.000,00
.50410006
.700.000,00
.1030251182E900001
.6423981
.700.000,00
.
.PE
.CAMUTANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627628202400
.630.430,00
.50410002
.630.430,00
.1030251182E900001
.6243169
.630.430,00
.
.PE
.PEDRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DA PEDRA
.36000627616202400
.500.000,00
.60030002
.500.000,00
.1030251182E900001
.5671981
.500.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO MUNICIPAL DA
S AU D E
.36000627167202400
.199.233,00
.50410002
.199.233,00
.1030251182E900001
.0015563
.199.233,00
.
.PR
.LO N D R I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000627493202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.2579324
.300.000,00
.
.PR
.RIBEIRAO
DO
PINHAL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIBEIRAO DO
PINHAL
.36000627530202400
.100.000,00
.50410006
.100.000,00
.1030251182E900001
.6517706
.100.000,00
Fechar