DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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219
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.692, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.SC
.ABELARDO LUZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA 
MUNICIPAL
ABELARDO LUZ
.10532003000124002
.43920009
.284.928,00
.284.928,00
.10301511985810042
.
.SC
.BOCAINA DO SUL
.FUNDO 
MUN 
DE 
SAUDE 
-
BOCAINA DO SUL
.11679183000124001
.43250005
.199.977,00
.199.977,00
.10301511985810001
.
.SC
.BOM JESUS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BOM JESUS
.11391482000124005
.43250005
.200.000,00
.200.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.BOMBINHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.10606509000124004
.43390005
.99.959,00
.99.959,00
.10301511985810001
.
.SC
.CAIBI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAIBI SC
.13954199000124010
.43250005
43390005
.124,00
150.000,00
.150.124,00
.10301511985810001
10301511985810001
.
.SC
.CAPAO ALTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPAO ALTO
.15408168000124003
.22100020
.299.324,00
.299.324,00
.10301511985810042
.
.SC
.CAPIVARI DE BAIXO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPIVARI DE BAIXO
.10971858000124001
.43390005
.99.895,00
.99.895,00
.10301511985810001
.
.SC
.CAXAMBU DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAXAMBU DO SUL
.11414598000124003
.43390005
.99.922,00
.99.922,00
.10301511985810001
.
.SC
.CHAPADAO 
DO
L AG EA D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11395609000124002
.22100020
.206.810,00
.206.810,00
.10301511985810042
.
.SC
.CHAPADAO 
DO
L AG EA D O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11395609000124005
.22100020
.183.350,00
.183.350,00
.10301511985810042
.
.SC
.C H A P ECO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C H A P ECO
.80636475000124003
.39800004
.299.984,00
.299.984,00
.10301511985810042
.
.SC
.DIONISIO
CERQUEIRA
.FUNDO MUNICIPAL SAUDE
.11265919000124007
.43250005
44480003
.250.000,00
200.000,00
.450.000,00
.10301511985810001
10301511985810042
.
.SC
.ENTRE RIOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
ENTRE RIOS
.11306746000124002
.39800004
.250.000,00
.250.000,00
.10301511985810042
.
.SC
.FLOR DO SERTAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FLOR DO SERTAO
.11377474000124005
.43250005
.200.000,00
.200.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.FLOR DO SERTAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FLOR DO SERTAO
.11377474000124007
.43390005
.99.973,00
.99.973,00
.10301511985810001
.
.SC
.FREI ROGERIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12194306000124002
.39800004
.199.980,00
.199.980,00
.10301511985810042
.
.SC
.G A LV AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
G A LV AO
.11224030000124007
.43390005
39800004
.99.944,00
200.000,00
.299.944,00
.10301511985810001
10301511985810042
.
.SC
.GASPAR
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GASPAR
.11436906000124014
.39290004
.449.976,00
.449.976,00
.10301511985810042
.
.SC
.IMARUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IMARUI
.10631880000124003
.43390005
44010003
.100.000,00
84.006,00
.184.006,00
.10301511985810001
10301511985810042
.
.SC
.I T A P OA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ITAPOA
.11485410000124003
.39290004
.175.200,00
.175.200,00
.10301511985810042
.
.SC
.J OAC A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
JOACABA - FMS
.10594533000124012
.43390005
.83.953,00
.83.953,00
.10301511985810001
.
.SC
.J OAC A BA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
JOACABA - FMS
.10594533000124013
.43390005
.116.040,00
.116.040,00
.10301511985810001
.
.SC
.LAJEADO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAJEADO GRANDE
.10460008000124009
.43390005
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.MAREMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MAREMA
.11900561000124002
.43250005
.199.994,00
.199.994,00
.10301511985810001
.
.SC
.MATOS COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATOS COSTA
.17237099000124004
.43250005
.100.000,00
.100.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.MATOS COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MATOS COSTA
.17237099000124006
.43250005
.50.000,00
.50.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.NOVA ERECHIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11299994000124006
.43250005
.83.953,00
.83.953,00
.10301511985810001
.
.SC
.OTACILIO COSTA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OTACILIO COSTA
.10433103000124004
.39290004
.64.964,00
.64.964,00
.10301511985810042
.
.SC
.OURO VERDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OURO VERDE
.11323964000124016
.39800004
.299.197,00
.299.197,00
.10301511985810042
.
.SC
.PAIAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAIAL
.11399310000124001
.43390005
.300.000,00
.300.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.P I R AT U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P I R AT U BA
.10530312000124013
.39800004
.249.877,00
.249.877,00
.10301511985810042
.
.SC
.PORTO BELO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO BELO
.10721828000124005
.39290004
.4.025,00
.4.025,00
.10301511985810042
.
.SC
.TIGRINHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIGRINHOS
.11396412000124001
.43390005
.83.953,00
.83.953,00
.10301511985810001
.
.SC
.TIGRINHOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIGRINHOS
.11396412000124003
.43390005
.16.029,00
.16.029,00
.10301511985810001
.
.SC
.TIMBO GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TIMBO GRANDE
.11409272000124003
.43250005
.300.000,00
.300.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.TREZE TILIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.03347885000124002
.43250005
.499.654,00
.499.654,00
.10301511985810001
.
.SC
.UNIAO DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
UNIAO DO OESTE
.11692396000124011
.43250005
.50.973,00
.50.973,00
.10301511985810001
.
.SE
.CUMBE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11442847000124002
.29790011
.299.382,00
.299.382,00
.10301511985810028
.
.SE
.DIVINA PASTORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11544537000124001
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.I T A BA I A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABAIANA SERGIPE
.12219015000124001
.43910006
.13.734,00
.13.734,00
.10301511985810028
.
.SE
.LARANJEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11368711000124001
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.MOITA BONITA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MOITA BONITA
.11340850000124002
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.PEDRA MOLE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12009169000124001
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.SANTO AMARO DAS
B R OT A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11436075000124001
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.SAO CRISTOVAO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11370658000124003
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028
.
.SE
.SAO DOMINGOS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11785684000124001
.43910006
.167.906,00
.167.906,00
.10301511985810028