DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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227
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 4.705, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro
de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AL
.BAT A L H A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628214202400
.50410004
.3.000.000,00
.3.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.FEIRA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA
GRANDE
.36000628278202400
.50410004
.700.497,00
.700.497,00
.1030151192E890001
.
.AL
.I BAT EG U A R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I BAT EG U A R A
.36000628188202400
.50410004
.1.700.000,00
.1.700.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JOAQUIM GOMES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAQUIM GOMES
.36000628171202400
.50410004
.1.036.000,00
.1.036.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.M A R EC H A L
D EO D O R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARECHAL DEODORO
.36000628177202400
.50410004
.675.000,00
.675.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.SAO 
LUIS
DO
QUITUNDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628209202400
.50410004
.325.000,00
.325.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.C A M AC A N
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A M AC A N
.36000628003202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ELISIO MEDRADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628001202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.ELISIO MEDRADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628133202400
.50410004
.503.000,00
.503.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.RIBEIRA DO POMBAL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
.36000628315202400
.50410004
.1.492.010,00
.1.492.010,00
.1030151192E890001
.
.BA
.SANTA 
MARIA
DA
VITORIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628341202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.BA
.TUCANO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628273202400
.50410004
.1.004.990,00
.1.004.990,00
.1030151192E890001
.
.CE
.BA R R O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BA R R O
.36000628195202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.CE
.VICOSA DO CEARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA
.36000628267202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.ANCHIETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628374202400
.60060003
.550.000,00
.550.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.CO L AT I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CO L AT I N A
.36000628366202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.DOMINGOS MARTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOMINGOS MARTINS
.36000628397202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.ES
.M A R AT A I Z ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M A R AT A I Z ES
.36000628416202400
.50410004
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.CIDADE OCIDENTAL
.FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CIDADE OCIDENTAL
.36000628127202400
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.D OV E R L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D OV E R L A N D I A
.36000628218202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.GO
.PIRANHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIRANHAS
.36000628146202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.CENTRAL 
DO
M A R A N H AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CENTRAL DO MARANHAO
.36000628243202400
.50410004
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.CIDELANDIA
.MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628160202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.I M P E R AT R I Z
.MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628145202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.JOAO LISBOA
.MUNICIPIO DE JOAO LISBOA -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628333202400
.50410004
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.MA
.SANTA HELENA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SANTA HELENA
.36000628314202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.DURANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DURANDE
.36000628292202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.I T AC A R A M B I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628156202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.JUVENILIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JUVENILIA
.36000628222202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.MUZAMBINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628039202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.PEDRAS DE MARIA DA
CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628136202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO 
JOAO
DO
PARAISO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628398202400
.50410004
.157.000,00
.157.000,00
.1030151192E890001
.
.MS
.SETE QUEDAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628287202400
.60060003
.501.000,00
.501.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.INHANGAPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
INHANGAPI
.36000628132202400
.50410004
.1.300.000,00
.1.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.PICARRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628200202400
.50410004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.SANTANA 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628250202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PA
.SAO 
GERALDO 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA
.36000628179202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.ARAPUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARAPUA
.36000628178202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.CAFELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAFELANDIA
.36000628345202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.CAMBIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628394202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.CANDIDO DE ABREU
.FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
CANDIDO DE ABREU
.36000628334202400
.50410004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.CANDOI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CANDOI
.36000628211202400
.50410004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.CORONEL DOMINGOS
S OA R ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS
S OA R ES
.36000628411202400
.50410004
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.FORMOSA DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628293202400
.50410004
.190.000,00
.190.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.G O I OX I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628274202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.LU N A R D E L L I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LU N A R D E L L I
.36000628323202400
.50410004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.MARQUINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000628311202400
.50410004
.210.000,00
.210.000,00
.1030151192E890001
.
.PR
.NOVA AURORA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M
UNICIPIO DE NOVA AURORA
.36000628317202400
.50410004
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890001

                            

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