DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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239
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.30 .14152.095599/2020-84
.219966621
.Porto Freire
Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
.
.31 .14152.095601/2020-15
.219966648
.Porto Freire
Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
.
.32 .14152.095602/2020-60
.219966656
.Porto Freire
Engenharia e
Incorporacao Ltda
.CE
.
.33 .14152.056930/2020-41
.219598673
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.34 .14152.056931/2020-95
.219598681
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.35 .14152.056932/2020-30
.219598690
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.36 .14152.056933/2020-84
.219598703
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.37 .14152.056934/2020-29
.219598711
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.38 .14152.056937/2020-62
.219598746
.Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
.
.39 .46246.000824/2019-16
.217029531
.Auto Lotacao
Princesa do
Norte Ltda
.MG
.
.40 .46246.000828/2019-02
.217028411
.Auto Lotacao
Princesa do
Norte Ltda
.MG
.
.41 .46246.000830/2019-73
.217028772
.Auto Lotacao
Princesa do
Norte Ltda
.MG
.
.42 .46215.015556/2018-13
.215732286
.Centro 
Automotivo 
Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.43 .46215.015560/2018-81
.215732324
.Centro 
Automotivo 
Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.44 .46215.015567/2018-01
.215732405
.Centro 
Automotivo 
Lagoa
Barra Ltda
.RJ
.
.45 .46215.021047/2018-20
.216340071
.Consorcio Benge
.RJ
.
.46 .46215.021048/2018-74
.216340080
.Consorcio Benge
.RJ
.
.47 .46232.001427/2018-30
.214821714
.Daserra 
Engenharia
e
Comercio Ltda
.RJ
.
.48 .46215.001875/2019-22
.216690099
.Hospital de Clinicas Dr. Aloan
Lt d a
.RJ
.
.49 .46215.001878/2019-66
.216690358
.Hospital de Clinicas Dr. Aloan
Lt d a
.RJ
.
.50 .46228.000844/2017-43
.211654418
.Instituto de Medicina Nuclear
e Endocrinologia Ltda
.RJ
.
.51 .46334.002123/2018-41
.215338961
.Petroleo 
Brasileiro
S 
A
Petrobras
.RJ
.
.52 .46215.019510/2018-73
.216215790
.Pronto 
Socorro
Clinico
Prontocor Ltda
.RJ
.
.53 .46670.002847/2018-74
.216262542
.Terrapleno Terraplenagem e
Construcao Ltda
.RJ
.
.54 .46215.001477/2016-63
.208719954
.Transportes Campo Grande
Lt d a
.RJ
.
.55 .46266.003562/2017-41
.212312481
.Audac Servicos Especializados
de Cobrancas e Atendimento
Lt d a
.SP
.
.56 .46266.003563/2017-96
.212312472
.Audac Servicos Especializados
de Cobrancas e Atendimento
Lt d a
.SP
.
.57 .46219.007643/2019-48
.217485987
.Carvalho Pinto
e Rampim
Assessoria Educacional Ltda
.SP
.
.58 .46262.002396/2019-68
.217650180
.Colegio 
Jean 
Piaget
Sociedade Empresarial Ltda.
.SP
.
.59 .46219.000158/2019-43
.216406781
.Lojas Cem S.A.
.SP
.
.60 .46252.000515/2013-71
.200356151
.SR Olimpia Confeccoes Ltda
Epp
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.008465/2018-71
.216035414
.Estado do Amazonas
.AM
.
.2 .14152.082558/2020-28
.219836213
.Banco Bradesco S.A.
.MG
.
.3 .46235.000381/2018-10
.216183995
.Centro 
de
Formacao 
de
Condutores 
Irmaos
Freitas
Lt d a
.MG
.
.4 .46235.000428/2018-37
.216485991
.Centro 
de
Formacao 
de
Condutores 
Irmaos
Freitas
Lt d a
.MG
.
.5 .46235.000378/2018-98
.216171725
.CFC - Rvgl Freitas Ltda
.MG
.
.6 .46235.000398/2018-69
.216376998
.CFC - Rvgl Freitas Ltda
.MG
.
.7 .46236.001380/2018-74
.216048923
.SG Comercio de Combustiveis
Lt d a
.MG
.
.8 .46230.000548/2018-84
.213835070
.Celeiro Comercio Atacadista
e Varejista Ltda
.RJ
.
.9 .46215.010459/2018-34
.215068980
.MF 
Consultoria
Imobiliaria
Lt d a
.RJ
.
.10 .46232.000897/2016-14
.209077794
.Thais Rodrigues Meira Lobo
.RJ
.
.11 .46473.006734/2018-74
.216271711
.CAF 
-
Participacao
Administracao e Consultoria
de Empre
.SP
.
.12 .46473.006890/2018-35
.216370914
.CAF 
-
Participacao
Administracao e Consultoria
de Empresas Ltda
.SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.021327/2018-18
.216444349
.Lyvey 
Administração
e
Empreendimentos Ltda.
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.001347/2019-12
.216884845
.Banco da Amazonia Sa
.AM
.
.2 .46202.003155/2018-60
.214482677
.Centro do Aluminio Ltda
.AM
.
.3 .46202.002280/2018-52
.214125467
.Chibatao 
Navegacao
e
Comercio Ltda
.AM
.
.4 .46202.000445/2019-32
.216604940
.Construtora Progresso Ltda
.AM
.
.5 .46202.008003/2019-34
.218635834
.Geraldo Sales
Comercio e
Navegacao Limitada
.AM
.
.6 .46202.006741/2019-47
.218397674
.Honda 
Componentes 
da
Amazonia Limitada
.AM
.
.7 .46202.002058/2018-50
.213900807
.LG Electronics do Brasil Ltda
.AM
.
.8 .46202.006422/2019-31
.218307586
.Nippon Seiki do Brasil Ltda
.AM
.
.9 .46202.008669/2019-92
.218944811
.Nissin Brake do Brasil Ltda
.AM
.
.10 .46202.010254/2018-06
.216412625
.Positivo Informatica S/A
.AM
.
.11 .46202.005416/2019-67
.217924069
.R. M. de Queiroz Junior &
Cia Ltda
.AM
.
.12 .46202.002312/2018-10
.214254895
.Sb Comercio Ltda
.AM
.
.13 .46202.002125/2018-36
.213900858
.Trairi Comercio de Derivados
de Petroleo Ltda
.AM
.
.14 .47904.010401/2014-61
.204147590
.Vipac Seguranca e Vigilancia
Ltda - Me
.BA
.
.15 .46243.002790/2018-43
.216144809
.Andino Ltda
.MG
.
.16 .46243.002791/2018-98
.216144795
.Andino Ltda
.MG
.
.17 .46243.002801/2018-95
.216163668
.Centa Transmissoes Ltda
.MG
.
.18 .46243.002802/2018-30
.216163676
.Centa Transmissoes Ltda
.MG
.
.19 .46243.000128/2019-30
.216621381
.Centro 
De
Formacao 
De
Condutores Jardim Das Rosas
Eirel
.MG
.
.20 .14152.087686/2020-68
.219887497
.Espólio 
De
Irene 
Baldini
Marques
.MG
.
.21 .46502.001881/2018-63
.216059437
.Frigorick Ltda
.MG
.
.22 .47747.003966/2019-57
.217838375
.Gerencial 
Engenharia
Consultiva Ltda
.MG
.
.23 .47747.002013/2019-71
.217059660
.Hospital Vera Cruz Sa
.MG
.
.24 .47747.001396/2019-61
.216974003
.Sengel Construcoes Limitada
.MG
.
.25 .46222.002905/2017-67
.211682756
.Hospital 
E 
Maternidade
Saúde Da Criança Ltda
.PA
.
.26 .46222.002907/2017-56
.211682764
.Hospital 
E 
Maternidade
Saúde Da Criança Ltda
.PA
.
.27 .14152.087159/2020-53
.219882223
.Ferreira & Goncalves Ltda
.PI
.
.28 .14152.087160/2020-88
.219882231
.Ferreira & Goncalves Ltda
.PI
.
.29 .14152.044537/2020-12
.219473722
.Sertao 
Construcoes
E
Locacoes Ltda
.PI
.
.30 .46255.001396/2019-30
.217597548
.Irmaos Parazzi
De Jundiai
Eireli
.SP
.
.31 .46472.000729/2018-68
.214094936
.Korn/Ferry 
International
Consultoria Ltda.
.SP
.
.32 .14152.113528/2020-71
.220145911
.Leme Oliveira Comercio De
Utilidades Eireli
.SP
.
.33 .14152.071265/2020-15
.219729310
.Locar 
Util
- 
Locacoes
E
Servicos Ltda
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14185.015475/2020-46
.201799260
.Espólio 
de
Irene 
Baldini
Marques
.MG
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46240.000112/2019-57
.216577306
.Hotel Premium Plaza Ltda. -
Epp
.
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 27 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 123, seção I, de
28 de junho de 2024, página nº 320.
Onde se lê:
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo 
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.10162.202078/2024-43
.4.087.640-3
.Isoeste
Metálica Indústria
e
Comércio Ltda.
.GO
Leia se:
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo 
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.10263.202047/2024-54
.6.088.855-5
.Qualidade Mineração Ltda.
.GO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à decisão judicial ATOrd 0000108-97.2019.5.23.0066
(2390775), proveniente da Vara do Trabalho de Sorriso, PJE - Processo Judicial
Eletrônico
-
23ª
REGIÃO, 
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00023/2024/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (2695915) - NUP: 10212.200990/2024-28
da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO, NÚCLEO GESTOR (PRU1R/CORETRAB/NUG), e com
fundamento na Análise Técnica 282 (2716119), resolve: CANCELAR o registro sindical do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Município de Sorriso -
MT, CNPJ: 17.379.954/0001-50, pedido de registro sindical nº 46210.000452/2013-40,
nos termos do artigo 38, Inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e RESTITUIR o
município de
Sorriso, Estado
do Mato
Grosso, ao
SINTIAAL -
Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e de Refinação de Açúcar nos
Municípios de Tangará da Serra e Região no Estado do Mato Grosso - MT, CNPJ:
00.203.020/0001-60, Processo nº 46000.014373/99-63.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 178, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 24 de junho de 2024, e no que consta
do processo nº 50500.098647/2011-61, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa
SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de
Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º Determinar que a SENFFNET Instituição de Pagamento Ltda. está obrigada
ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve
habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução nº 5.862,
de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu
descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.995, de 16 de janeiro de 2013, que habilitou,
em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa SENFFNET Instituição de
Pagamento Ltda., CNPJ nº 03.877.288/0001-75, como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete e aprovou o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral