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DOU 02/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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264
Nº 125, terça-feira, 2 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 3867/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-010.969/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cleverson Rosa da Silva (561.924.287-00); Jorgete Vitorino
Carneiro (802.530.597-04); Lourdes Maia de Moura e Souza (865.467.837-20); Lucileia
Clavelario Nunes (371.036.287-34); Lucy Helena Sanchez Pires (305.156.967-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3868/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.113/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celinalva do Nascimento Santos (087.368.395-15); Erivaldo
Tavares dos Santos (150.033.295-04); Neyla Maria Barros de Almeida Tafani (386.784.541-
72); Sandra Helena Constante de Oliveira (035.239.828-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3869/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região e instituído pelo ex-servidor Manuel José Antunes da Silva Filho em
favor da Sra. Viviane de Oliveira da Silva.
Considerando que, no ato de pensão civil em epígrafe, que não guarda
paridade com a carreira do instituidor, foi incluída parcela decorrente da incorporação de
quintos entre 4/4/1998 e 2/4/2001;
Considerando que o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de
considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de
funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de
concessões administrativas, tais parcelas não fossem imediatamente suprimidas dos
vencimentos e proventos dos interessados;
Considerando que a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte
permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória
a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
Considerando, entretanto, que, no momento em que o ex-servidor Manuel
José Antunes da Silva Filho instituiu a pensão civil em epígrafe (29/7/2018), a
jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário e no TCU era no sentido de ser possível a
percepção de incorporação de quintos entre 4/4/1998 e 2/4/2001;
Considerando que, quando a pensão foi instituída, a parcela de quintos
integrou o cálculo do benefício com o valor que o instituidor recebia na inatividade e que
não há que se falar em parcela compensatória já que, naquele momento, a decisão do STF
supramencionada nem sequer existia;
Considerando que o reajuste dos benefícios de pensão civil sem paridade é
regido pela regra de atualização prevista no artigo 8º da Lei 10.887/2004 e que tal
benefício pensional não guarda nenhuma relação de paridade com os proventos da
aposentadoria utilizados como base de cálculo, sendo nesse caso incabível eventual
determinação para absorção futura das parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998
e 4/9/2001, nos termos da modulação firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da
apreciação do Recurso Extraordinário 638.115;
Considerando que não há possibilidade de correção da parcela em epígrafe,
que foi incluída nos proventos da pensão em análise antes da decisão proferida nos autos
do RE 638.115/CE, tendo sido, posteriormente, tida por irregular pelo STF, sendo possível,
nesse caso, aplicar, por analogia, o disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353,
de 22 de março de 2023, no sentido de "considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenará
o registro dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção
pelo órgão ou entidade de origem";
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente,
os pareceres
uníssonos da
AudPessoal e
do
Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II,
parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Manuel José
Antunes da Silva Filho (607.659.688-00) em favor de Viviane de Oliveira da Silva
(055.693.737-64), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
a) esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor da interessada, ainda que considerado ilegal pelo TCU,
subsiste e se encontra registrado, não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo
ato;
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-009.742/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Viviane de Oliveira da Silva (055.693.737-64).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3870/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-012.183/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelheid Baumgartner Haddad (660.853.908-82); Maria
Conceicao Diniz Guttilla (039.479.988-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3871/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-012.200/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Elza Maria Miranda (058.752.931-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3872/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-012.240/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Barbara Heliodora Leao Loureiro (081.746.557-00); Cleia
Maria de Fatima Marques (702.554.409-44); Dulcineia Sebastiana da Silva Oliveira
(080.964.558-00); 
Eva
Marilda 
Hernandes 
(401.514.259-49); 
Ivete
Fatima 
Magri
(494.296.980-87); Romulo Alves Franco de Albuquerque (027.728.141-57).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3873/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-012.255/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Helena Andrade de Carvalho (417.574.165-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3874/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.204/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Cristina Machado de Carvalho Vasconcelos (761.184.367-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3875/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.265/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Izabel Romeiro de Matos (771.635.591-00); Maria Augusta
Lima Arruda (286.520.704-82); Rebecca Taylor de Oliveira (528.257.526-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3876/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal(is), para fins de registro, o(s)
ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.318/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dezia de Souza Santos (074.197.527-02); Lea Marli Santos
Lima Dellivenneri (003.085.257-95); Valdea Marques de Almeida (820.881.527-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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