DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
Art. 11. Os prestadores de serviços de todos os grupos do art. 2º deverão até o dia 28 de fevereiro de 2024 inserir, nas faturas dos usuários, as
informações referentes à imagem e canais de atendimento da ARCE.
Art. 12. Aplicam-se:
I – a partir de julho de 2024, a Resolução ARCE nº 122/2009 aos grupos PRIVADAS, PÚBLICAS REGULADAS e PÚBLICAS NÃO REGULADAS;
II – a partir de julho de 2025, a Resolução ARCE nº 122/2009 ao grupo RURAL;
III – a partir de julho de 2025, a Resolução ARCE nº 207/2016 aos grupos PRIVADAS, PÚBLICAS REGULADAS e PÚBLICAS NÃO REGULADAS;
III – a partir de julho de 2026, a Resolução ARCE nº 207/2016 ao grupo RURAL.
Parágrafo único. Para os prestadores do grupo PRIVADAS, as resoluções serão aplicadas naquilo que não conflitar com as disposições contratuais.
Art. 13. As dúvidas e os casos omissos referentes à aplicação desta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Diretor.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Kamile Moreira Castro
CONSELHEIRA DIRETORA
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº12, DE 20 DE JUNHO DE 2024
AGENDA DE TRANSIÇÃO PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA
ARCE 2024-2025
TEMA
GRUPOS AFETADOS
PREVISÃO DE INÍCIO
PREVISÃO DE CONCLUSÃO
Universalização
TODOS
1º semestre 2024
2º semestre 2024
Indicadores e sistema de avaliação
TODOS
2º semestre 2024
1º semestre 2025
Condições gerais da prestação do serviço
CAGECE PRIVADAS PÚBLICAS REGULADAS PÚBLICAS NÃO REGULADAS
2º semestre 2024
1º semestre 2025
Condições gerais da prestação do serviço
RURAL
1º semestre 2025
2º semestre 2025
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA OBJETO: O OBJETO DESTE INSTRUMENTO É A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, TIPO
VAN, MÍNIMO 16 LUGARES, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TRANSPORTE DESTA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO (CGE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA COMERCIAL
APRESENTADA NO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA
PESCA (SEDAP) DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EXTERNA N° 01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2023/SEDAP/PA E SEUS ANEXOS,
OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, O PROCESSO NUP: 41001.000341/2024-38, A LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993, COM SUAS ALTERAÇÕES,
E, AINDA, OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: O VALOR
CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE R$ R$ 288.750,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.434.11194.15.449052.1.500.9100000.0 – 1178486. DATA DA ASSINATURA: 17 DE JUNHO
DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E JÉSSICA FERREIRA CINOTTI e DANILO
BOTTECHIA MASSINI, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.800,00; PROCESSO Nº: 41001 / 001615 2024-14 OBJETO: Contratação da
empresa BS Consultoria, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.246.491/0001-01, visando a prestação de serviços de Palestra a ser customizada para CGE
ministrada pela Dra. Bruna Saboia com duração de 1 hora, na cidade de Fortaleza/CE, a se realizar dia 04.07.2024 às 9h, no valor de R$ 4.800,00 (Quatro
mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLUSIVO. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 ( Quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021
e alterações. CONTRATADA: BS CONSULTORIA - CNPJ sob o n.º 23.246.491/0001-01 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ OTACÍLIO
DE ASSIS JÚNIOR Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício RATIFICAÇÃO: ANTONIO
MARCONI LEMOS DA SILVA SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em exercício.
Jose Otacilio de Assis Junior
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº265/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DYERLAN NUNES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Policial Penal,
matrícula Nº 472875-1-0, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no período de 06 a 09 de
maio do ano em curso, a fim de verificar as instalações dos equipamentos doados pela Secretaria Nacional de Politicas Penais - SENAPPEN, concedendo-lhe
3,50 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor R$ 460,00 (quatrocentos
e sessenta reais) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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