DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº122 | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ sob o n° 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles,
Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A., CNPJ 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: com sede no município
de Mogi das Cruzes/SP, à Av. Saraiva, nº 400, sala 08, Vila Cintra, CEP 08.745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento o art. 55, III e 40, XI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 007/2023 e no processo
administrativo NUP 62000.000129/2024-51; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização de reajuste
do Contrato nº007/2023 no percentual de 3,851380%, com fundamentos na cláusula 7ª, conforme indíce INPC calculado de dez/22 a nov/23; IX - VALOR
GLOBAL: Fica reajustado o valor anual do contrato de R$ 937.800,00 (novecentos e trinta e sete mil e oitocentos reais) para R$ 973.918,20 (novecentos e
setenta e três mil e novecentos e dezoito reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo de reajuste terá incidência desde 27 de dezembro
de 2023, assegurado à contratada o direito de receber os valores retroativos e pleiteados de forma tempestiva, permanecendo inalterada a vigência contratual;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. E por estarem justas e acertadas, firmam as
partes o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, ante as testemunhas abaixo assinadas, com publicação no Diário Oficial do Estado
para seus efeitos legais e esperados.; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista – Secretária Executiva
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Mulheres e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho/Paulo Roberto Teixeira – CS BRASIL FROTAS S.A.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA N°002/2024 O SECRETÁRIO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SPA, nomeado conforme publicação no
DOE Nº 040, de 28 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 9º do Decreto Nº 33.322, de 24 de fevereiro de 2023, DOE n°
040, RESOLVE DESIGNAR LOHAYNE SANTOS CORREIA, CPF:060.580.793-06, Matrícula Nº 3000017X, para a partir da data da publicação deste
termo, desempenhar as funções de Gestor da Unidade Contratante, nos moldes do Decreto N.º 35.322 de 24 de fevereiro de 2023, art. 5º, II. Nestes termos,
publique-se. SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA – SPA, Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETÁRIO DE PESCA E AQUICULTURA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024
I - ESPÉCIE: ADITIVO SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO E VALOR/ READEQUAÇÃO DE METAS; II - CONTRATANTE: Secretaria da Pesca e
Aquicultura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida Dr José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: INSTITUTO
AGROPOLOS DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 2160, Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com
fulcro na legislação vigente e cláusulas contratuais aplicáveis, especialmente no art. 65, I, alínea “a” e §1° da Lei n°. 8.666/93, nas informações contidas no
Processo Administrativo nº. 61000.000048/2023-15 e Parecer Jurídico n°. 001/2023, aditar o referido Contrato de Gestão; VII- FORO: As partes elegem,
de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo
Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.; VIII -
OBJETO: A Secretaria da Pesca e Aquicultura (SPA) foi criada em fevereiro de 2023 através da Lei 18.310 – 17 de fevereiro de 2023, por esse motivo a
SPA, teve o desenvolvimento do seu primeiro Contrato de Gestão no ano de 2023 e firmado em agosto do mesmo ano, apresentando dessa forma, metas a
serem seguidas de acordo com estudo técnico prévio realizado pela SPA. Com a atuação do corpo técnico em campo, verificou-se a necessidade de ampliação
e modificações de algumas metas para fortalecimento da pesca e aquicultura cearense. O presente Termo Aditivo (1º Termo) tem por objeto promover
readequação de Metas e ajustes em nomenclaturas de atividades, sem aporte financeiro, com objetivo de melhorar a execução física e financeira do
contrato; IX - VALOR GLOBAL: Não há alteração de valor; X - DA VIGÊNCIA: Da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor
todas as demais condições estabelecidas no Contrato de Gestão 004/2023 e não modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 24 de junho de 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº ANO XVI - Nº 111, de 17 de junho de 2024, que publicou o AVISO DE PROSSEGUIMENTO E CONVOCAÇÃO PARA APRE-
SENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº001/2024/SEPA/CE E 003/2024/SEPA/CE. Onde se lê: O SECRETÁRIO
ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ, nos usos de atribuições informa que [...]e o Edital de Chamamento Público nº. 002/2024, cujo objeto é
o CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUE COMO ENTIDADE PROTETORA DE ANIMAIS
SILVESTRES (A QUAL ATUE COM TODA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE VITIMADA), PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO
DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO
QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, terão prosseguimento nas demais fases do certame.
Desse modo, fica aberto o prazo para apresentação do Plano de Trabalho das OSCs declaradas HABILITADAS, de modo que deverão enviar o Plano de
Trabalho a partir das 00h:00min do dia 20 de junho de 2024 até as 23h:59min do dia 28 de junho de 2024, exclusivamente para o e-mail: chamadapublica-
sepaceara@gmail.com. Maiores informações pelo e-mail: chamadapublicasepaceara@gmail.com. Fortaleza/Ce, em 12, (doze) de junho de 2024 Leia-se:
O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ, nos usos de atribuições informa que [...]e o Edital de Chamamento Público nº.
003/2024, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC QUE ATUE COMO ENTIDADE
PROTETORA DE ANIMAIS SILVESTRES (A QUAL ATUE COM TODA ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE VITIMADA), PARA CELEBRAÇÃO
DE PARCERIA POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ESTA ORGANIZAÇÃO, terão prosseguimento
nas demais fases do certame. Desse modo, fica aberto o prazo para apresentação do Plano de Trabalho das OSCs declaradas HABILITADAS, de modo que
deverão enviar o Plano de Trabalho a partir das 00h:00min do dia 20 de junho de 2024 até as 23h:59min do dia 28 de junho de 2024, exclusivamente para
o e-mail: chamadapublicasepaceara@gmail.com. Maiores informações pelo e-mail: chamadapublicasepaceara@gmail.com. Fortaleza/Ce, em 12, (doze) de
junho de 2024 Fortaleza,Ce, 27 de junho de 2024.
Janaina de Deus Pires Teixeira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01154710/2022 do VIPROC
e, ainda, com fundamento no art. 115 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA
O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02(dois) anos, da servidora MARLENE OLIVEIRA LIMA, matrícula funcional nº 400122-
1-4, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - (ADO), lotada na
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste ato. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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