DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº122  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
Art. 1º. Recomendar o credenciamento do fundo de investimento BB PREVIDENCIÁRIO RENDA FIXA TÍTULOS PÚBLICOS VÉRTICE 2024, 
CNPJ Nº 49.964.484/0001-88, administrado e gerido BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (BB DTVM), CNPJ Nº 
30.822.936/0001-69, para receber aplicações de recursos da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará — Cearaprev, desde que cumpridas todas 
as exigências previstas na legislação vigente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 25/06/2024. 
COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
MEMBRO TITULAR - PRESIDENTE
Paulo Amilcar Sucupira
MEMBRO TITULAR - DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS
Andréa Kelly Silva Duarte
MEMBRO SUPLENTE – REPRESENTANTE
Denilson de Oliveira Adriano
MEMBRO TITULAR - SERVIDOR VINCULADO AO SUPSEC
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº282/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANDA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUZA, ocupante do cargo de Agente de Administração, 
matrícula nº 405035-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Jaguaribe no período de 08 à 09.07.2024, Participar de aula inaugural das ações de qualificação 
profissional do NIP, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2023 IG Nº1326340
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede 
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03, com sede na Rua Barão 
do Crato, nº 1951– Bairro Ellery– Cep: 60.320-278 Fortaleza– CE, doravante denominada CONTRATADA, representado por sua presidente, Sra. Maria 
Auxiliadora da Cunha Rodrigues, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e 
consolidada, acordando com o NUP 47001.005897/2024-05. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 
original nº136/2023, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância. REEQUILÍBRIO ECONÔMI-
CO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 136/2023 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste 
de salário-base, vale-alimentação, entre outros, conforme Convenção Coletiva 2024/2024 de Vigilante (MTE: CE000055/2024), parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 136/2023 R$ 83.343,91 Valor mensal repactuado 
do Contrato nº 136/2023 R$ 87.087,73 Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 3.743,82 Repercussão financeira total do período de 
janeiro a dezembro de 2024. R$ 44.925,84. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 25 de Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
Secretaria da Proteção Social e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues - ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 27 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2022 IG Nº1326180
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com sede na Rua Isac Meyer, n° 125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-200, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada por Paulo Aragão de Almeida, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, 
alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.007395/2024-19. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do 
Contrato original nº132/2022, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte na sede da Secretaria da Proteção Social – 
SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 132/2022 implica modificação dos valores estipulados no 
instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, entre outros, conforme Convenção Coletiva 2024/2024 de Motorista (MTE: CE000229/2024) 
e Convenção Coletiva 2024/2024 de Motoqueiro (MTE: CE000394/2024), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte 
tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 132/2022 R$ 156.700,24 Valor mensal repactuado do Contrato nº 132/2022 R$ 163.896,40 Diferença entre o valor 
mensal atual e o valor repactuado R$ 7.196,16 Repercussão financeira total do período de janeiro a dezembro de 2024. R$ 86.353,92. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 25 de 
Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social e Paulo Aragão de Almeida 
- FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE,27 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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6º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°26/2022 IG Nº1327849
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ 
- FETRIECE, inscrita no CNPJ n.º 00.869.949/0001-22, com sede na Rua Rodrigues Júnior, 89 – Centro, Fortaleza-CE, CEP nº 60.060-000, doravante 
denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria de Fátima Ferreira Figueiredo, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da 
Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Esta-
dual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022), através do Processo nº 47001.010684/2024-97. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº26/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Imple-
mentação e Manutenção do Parque Dom Aloísio Lorscheider, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer 
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 963.268,61 (novecentos e sessenta e três mil, duzentos 
e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100011.14.422.165.11984.03.335041.1.5009100000.0 47100011.14.422.165.11984.03.445042.1.5009100
000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e 
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas 
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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