DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº122  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº601/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Brejo Santo, a viajar para Aurora, em objeto de serviço, 
com a finalidade de executar serviços de Polícia Judiciária; conforme processo nº 10051.015286/2024-61, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 
1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº601/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
VIRGINIA FERREIRA GORGONIO Matrícula: 30011716
Delegada
II
11 a 13/06/2024
Brejo Santo para Aurora
1,5
131,43
328,57
HIONARA CLEMENTE DE SOUZA Matrícula: 30119509
Escrivã
II
11 a 13/06/2024
Brejo Santo para Aurora
1,5
131,43
328,57
TOTAL
-
-
-
-
-
-
657,14
*** *** ***
PORTARIA Nº602/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional do Crato, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com 
a finalidade de realizar expedientes administrativos junto à PEFOCE, à COIN, ao DITRAN, ao DTO e ao DGP; conforme processo nº 10051.012572/2024-
75, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
26 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº602/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
EUGENIO GONDIM MOTA JUNIOR Matrícula: 10623618
Inspetor
II
27 a 29/05/2024
Crato para Fortaleza
2,5
131,43
328,57
CICERO THIAGO BONIFACIO DE 
SOUSA Matrícula: 30040317
Inspetor
II
27 a 29/05/2024
Crato para Fortaleza
2,5
131,43
328,57
GLORIA ISABEL DE MELO GUEDES Matrícula: 30120760
Inspetora
II
27 a 29/05/2024
Crato para Fortaleza
2,5
131,43
328,57
TOTAL
-
-
-
-
-
-
985,71
*** *** ***
PORTARIA Nº603/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Aracoiaba, a viajar para Itapiuna, em objeto de serviço, 
com a finalidade de dar apoio à Operação de origem do Ministério Público; conforme processo nº 10051.014361/2024-77, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº603/2024-DIFIN DE 26 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Mônica Castello Branco Matrícula: 301.233-9-5
Inspetora
II
06/06/2024
Aracoiaba para Itapiúna
0,5
131,43
65,71
Francisco Jocélio Bento do Nascimento Matrícula: 106.265-1-x
Inspetor
II
06/06/2024
Aracoiaba para Itapiúna
0,5
131,43
65,71
Matheus Luis de Oliveira Tomas Matrícula: 300.042-7-2
Inspetor
II
06/06/2024
Aracoiaba para Itapiúna
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
197,13
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018/NUP: 10051.014730/2024-21 / SACC: 1053929 / IG: 1326432000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, procura-
dora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FIDUCIAL CAFRE 
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.533.143/0001-82, procuradora do Sr. Antônio Marcos Dede Torres, inscrito no CPF 
sob o nº 179.966.193-87; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 915, Térreo, Edifício Albano, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo 
de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato de locação nº 027/2018, cujo imóvel fica localizado na Rua Monteiro Lobato nº 72, Bairro de Fátima, 
Fortaleza-CE tendo finalidade a locação de imóvel para o funcionamento da Creche Escola da Polícia Civil, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso 
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 2,65%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do contrato será de R$ 64.140,00 (Sessenta e quatro mil, cento e quarenta reais) e o valor mensal R$ 5.345,00 (Cinco mil, trezentos e 
quarenta e cinco reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá 
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/07/2024, com seu término em 01/07/2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias sem ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 027/2018, firmado em 02/07/2018; XII – DATA: 24 de junho de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Jairo Cavalcante Filho - LOCADOR/COORDENADOR COMERCIAL 
DA FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº65/2024
NUP 10051.005889/2022-93
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o Nº01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a servidora FRANCISCA MARISE DE MOURA, Escrivã de Polícia Civil, 
Matrícula Nº1339751-1, o valor de R$8.860,47 (oito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), referente à diferença de abono permanência 
entre o período de agosto/2023 a novembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida 
acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 
10100002.06.122.421.20142.03.339092.1.5009100000.0 - red. 9264.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art. 18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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