DOE 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº122  | FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2024
LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230005-SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação. 
VALOR GLOBAL: R$ 135.229,48 (Cento e trinta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100007.06.181.196.20761.01.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 25/06/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – 
Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Francisco Lennon Barbosa Martins - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR(A)/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº623/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, no exercício financeiro de 2024, à servidora NATHALE PIRES 
DE SOUZA, ocupante do cargo de 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 000.570-1-0, lotada na Prefeitura desta ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.33903
9.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000225, REFERENTE A SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, e a impor-
tância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), à conta da Dotação nº 10100008.06.122.196.20569.03.339030.1.5009100000.0, classificada na Nota de Empenho nº 
2024NE000226, REFERENTE A MATERIAL DE CONSUMO. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização, a ser creditado em conta bancária, 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
– CNPJ sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º 
mezanino, Fortaleza/CE.; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora.; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.; 
VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 2ª 
(segunda) vez o Contrato de Uso do Contrato de Compra de Energia Regulada e Sistema de Distribuição sob o nº 223/2022 (SETUR 013/2022), celebrado 
em 30/06/2022, doravante denominado simplesmente CONTRATO.; IX - VALOR GLOBAL: VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 1.123.447,66 (UM 
MILHÃO, CENTO E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 
Por este TERMO ADITIVO as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo 
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 30/06/2024 a 31/08/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os 
demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas 
PARTES neste ato.; XII - DATA: 26 de junho de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Eloá 
da Silveira Santander (Executiva Clientes Governo).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº053/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“FIEC Summit”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, 
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 11 a 15 de agosto de 
2024. VALOR: R$ 105.672,80 (cento e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Jose Ricardo Montenegro Cavalcante (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº180/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 7o da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, com as alterações da Lei Complementar nº 190, de 26 de dezembro de 2018; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual nº 33.447, de 27 de 
janeiro de 2020; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 8º, parágrafo 3º c/c art. 171, ambos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, RESOLVE: Designar os SERVIDORES elencados no anexo único, para atuarem como Gestores dos Contratos no âmbito da CGD, 
estando aptos a realizarem todos os atos inerentes às suas atividades, a partir da data de publicação desta Portaria. Revogam-se todas as disposições em 
contrário. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 
26 de março de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
FORNECEDOR
GESTOR
MATRÍCULA
SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
Zilneide Santos 
30001222
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Roberto César Gonçalves Couto 
300010-9-5
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
Fábio Bacelar Galvão 
300007-6-5
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
Paulo Augusto Barros Filho 
300006-3-3
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
Paulo Augusto Barros Filho 
300006-3-3
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Paulo Augusto Barros Filho 
300006-3-3
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE
Paulo Augusto Barros Filho 
300006-3-3
TELEFONIA MÓVEL (VIVO)
Roberto César Gonçalves Couto 
300010-9-5
TELEFONIA FIXA (TELEMAR)
Roberto César Gonçalves Couto 
300010-9-5
EMPRESA BRÁS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Daniel Félix De Souza 
300008-3-8
ETICE (INTERNET)
Roberto César Gonçalves Couto 
300010-9-5
ETICE (SAS)
Thiago Moraes Farias 
300244-6-X
ETICE (IAAS – NUVEM)
Thiago Moraes Farias 
300244-6-X
NOVETTI LOCAÇÕES SERV. P/ ESCRITÓRIO LTDA
Roberto César Gonçalves Couto 
300010-9-5
BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP
Paulo Augusto Barros Filho 
300006-3-3
RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – ME
Daniel Félix De Souza 
300008-3-8
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
Fábio Bacelar Galvão 
300007-6-5
WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
Maria Jussara Laroca Figueiredo Dos Santos 
300006-4-1
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Dário César Ximenes Farias 
300224-1-6