DOMCE 03/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3494 
 
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Ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos. 
  
Art. 6º - As prioridades referidas no artigo 3º desta Lei terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, 
não se constituindo limite à programação das despesas, nem 
impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual. 
  
Art. 7º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 deve assegurar 
os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de 
transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o 
seguinte: 
  
o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na 
execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como 
combater a exclusão social; 
o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e 
o princípio da transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização de meio disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
  
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
  
Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
  
Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas 
que competem ao setor público; 
Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado 
subconjunto da despesa do setor público; 
Programa: o instrumento de organização da atuação governamental 
visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por 
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 
Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um 
produto necessário à manutenção da ação do governo; 
Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no 
tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão 
ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resulta um período e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
Diretrizes: o conjunto de princípios que orienta a execução dos 
programas de governo; 
Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de 
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de 
transferências correntes (já excetuado as deduções do FUNDEB) e 
outras receitas correntes deduzidas a contribuição para o custeio do 
seu sistema de previdência e assistência social e as receitas 
provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 21 da 
Constituição Federal; 
Despesa Total com Pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder 
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos 
eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros do Poder, 
com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e 
vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, 
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais 
e contribuições recolhidas ás entidades de previdência; 
Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da 
classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades 
orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de 
trabalho definido; 
Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um 
órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, 
em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, 
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um 
determinado Programa de Trabalho. 
  
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
  
§ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que 
integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Orçamento e Gestão. 
  
Art. 9º - Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão 
a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de 
programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, e as 
fontes de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir 
especificado: 
  
pessoal e encargos sociais – somatório dos gastos com os ativos, os 
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de 
aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos 
sociais recolhidos à previdência social geral, em conformidade com a 
Lei Complementar nº 101/2000; 
juros e encargos da dívida – despesas com juros sobre a dívida por 
contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre 
operações de crédito por antecipação da receita; 
outras despesas correntes – demais despesas correntes não previstas 
nos incisos I e II deste artigo; 
investimentos – despesas com obras e instalações, equipamentos e 
material permanente; 
inversões financeiras – despesas com aquisições de imóveis, aquisição 
de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de 
capital de empresas; aquisição de título de crédito; concessão de 
empréstimo; 
depósitos 
compulsórios; 
aquisição 
de 
títulos 
representativos de capital já integralizado; 
amortização da dívida – despesas com o principal da dívida contratual 
resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual 
resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação 
de receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; 
amortizações e restituições. 
  
§ 1º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de 
despesas a serem utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social deverão obedecer à classificação determinada pela Portaria 
Interministerial nº 163 de 04 de Maio de 2001 e alterações posteriores. 
  
§ 2º - A Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, 
conterá a destinação de recursos, que serão classificados por Fontes, 
conforme definições estabelecidas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN/MF e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – 
TCE/CE. 
  
§ 3º - As Fontes de Recursos mencionadas no parágrafo anterior, 
poderão ser modificadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante 
Portaria e/ou Ofício, para atender as necessidades surgidas por ocasião 
da execução do Orçamento. 
  
Art. 10 - A Mensagem do Poder Executivo que encaminha o Projeto 
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 
42, § 5º da Constituição Estadual, será composta de: 
  
mensagem do Chefe do Poder Executivo; 
texto da Lei; 
quadros orçamentários consolidados e anexos dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social; 
demonstrativo de previsão da Receita Corrente Líquida; 
discriminação da legislação da receita referente aos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social; 
projeção das despesas com pessoal; 
projeção das despesas próprias com saúde; 
projeção das despesas próprias com manutenção e desenvolvimento 
do ensino;