DOMCE 03/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3494 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da 
autonomia municipal, podendo repassar auxílios financeiros para as 
mesmas. 
  
Art. 59 – As despesas relativas a programas, projetos, serviços e 
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social 
realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras 
esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento. 
  
Art. 60 – Fica autorizada a criação de Fundos Especiais para fins de 
recebimento de receita vinculada oriunda das fontes municipais, 
repasses de entes federativos ou outras entidades públicas e privadas, 
doações ou outras receitas. 
  
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do 
Ceará, aos2º (segundo) dia do mês de julho do ano de 2024 (dois mil e 
quatro). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:4518CB1D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2021.05.13.1 
 
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.05.13.1 
  
Extratodo 3º (TERCEIRO) Termo Aditivoao Contrato referente à 
Licitação 
na 
modalidadePREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2021.05.13.1.Partes:o Município de Assaré, através da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Ação Social e a empresaANTONIO 
ISRAEL SOUSA LIMA ME.Objeto:Trata-se de 3º (terceiro) termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
Administrativo, 
cujo 
objeto 
é 
a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
FUNERÁRIOS 
ESPECIALIZADOS 
A 
SEREM 
PRESTADOS 
JUNTO 
ÀS 
FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento 
Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições doArtigo 
57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, 
pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar 
até 21 de junho de 2025, o prazo de vigência do Contrato 
Administrativo.Signatários:Maria Wilcassy Garcia Alves e Antonio 
Israel Sousa lima,na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso 
Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 19 de junho de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:EE332937 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Estado do Ceará 
Prefeitura Municipal de Baixio 
  
AVISO 
DE 
HOMOLOGAÇÃO 
E 
ADJUDICAÇÃO. 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.04.18-01-SEINFRA 
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
COM LOCALIZAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DA SEDE E DO 
DISTRITO DA JUREMA, MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, CONF. 
CONTRATO DE REPASSE Nº 950529/2023/MCIDADES/CAIXA, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO EDITAL 
CONVOCATÓRIO. LICITANTE VENCEDOR A EMPRESA: 
CAUIPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.742.263/0001-15, 
TOTALIZANDO SUA PROPOSTA NO VALOR GLOBAL DE R$ 
2.103.578,39 (DOIS MILHÕES E CENTO E TRÊS MIL E 
QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E 
NOVE CENTAVOS), DE CONFORMIDADE COM O MAPA 
COMPARATIVO DE PREÇOS ACOSTADO AOS AUTOS. 
HOMOLOGO E ADJUDICO A PRESENTE LICITAÇÃO NA 
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021– RONALDO 
TAVARES DE LUCENA - ORDENADOR DE DESPESAS DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA, 
DATA 
DA 
HOMOLOGAÇÃO: 02 DE JULHO DE 2024. 
Publicado por: 
João Pereira Lacerda 
Código Identificador:E65350B9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.005/2024-SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.06.24.21. 
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2024.06.24.01. OBJETO SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA 
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, 
LANCHES E COFFEE BREAK, PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE GOVERNO, GERLANIA MARIA LEMOS 
NOBRE. BACANA HOTEL LTDA, CNPJ Nº 44.577.410/0001-75, 
REPRESENTADA POR EUGENIO VIEIRA DE FREITAS. VALOR 
DO CONTRATO de R$ 10.588,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E 
OITENTA E OITO REAIS). DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 24 de JUNHO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE 
DEZEMBRO DE 2024.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:14AB88D4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.005/2024-SRP PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.06.24.02. 
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 
2024.06.24.01. OBJETO SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA 
PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, 
LANCHES E COFFEE BREAK, PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BANABUIÚ/CE, 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA DE GOVERNO, GERLANIA MARIA LEMOS 
NOBRE. LENINHO NOGUEIRA DA SILVA – ME, CNPJ Nº 
06.085.871/0001-31, 
REPRESENTADA 
POR 
LENINHO 
NOGUEIRA DA SILVA. VALOR DO CONTRATO R$ 8.930,00 
(OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS). DATA DA