DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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32
Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 960314, Nº Processo:
60414000452202437, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE CAPIXABA CNPJ nº 84306604000150,
Objeto: CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAPIXABA/AC - 1ª
ETAPA, Valor Total: R$ 1.791.792,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.792,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.790.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000082, Valor: R$ 1.790.000,00, PTRES: 238183,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444251, Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2028, Data de
Assinatura: 02/07/2024, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-**,
Convenente: MANOEL MAIA BESERRA CPF nº ***.902.032-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 959622, Nº Processo:
60414000515202455, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE CNPJ nº
04695284000139, Objeto: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O
MUNICÍPIO DE ESPIGÃO D'OESTE, Valor Total: R$ 26.923.890,00, Valor de Contrapartida: R$
43.890,00,
Valor
a ser
transferido
ou
descentralizado
por
exercício: 2024
- R$
26.880.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000103,
Valor: R$
26.880.000,00, PTRES: 238190, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444251, Vigência:
02/07/2024 a 02/07/2029, Data de Assinatura: 02/07/2024, Signatários: Concedente:
UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-**, Convenente: WELITON PEREIRA CAMPOS CPF nº
***.646.905-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 957285, Nº Processo:
60414000463202417, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD CNPJ nº
04077251000125, Objeto: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE
SENADOR GUIOMARD -ACRE, Valor Total: R$ 4.901.000,00, Valor de Contrapartida: R$
5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 4.896.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000126, Valor: R$ 4.896.000,00, PTRES:
238183, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444251, Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2028,
Data de Assinatura: 02/07/2024, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº
***.290.567-**, Convenente: ROSANA PEREIRA DA SILVA CPF nº ***.181.462-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 957631, Nº Processo:
60414000391202416, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO CNPJ nº
04076733000160, Objeto: CONSTRUÇÃO
DE ESCOLA MUNICIPAL, Valor
Total: R$
2.865.000,00,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 5.000,00,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.860.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000120, Valor: R$ 2.860.000,00, PTRES: 238183, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444251, Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2028, Data de Assinatura:
02/07/2024, Signatários: Concedente: UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-**, Convenente:
CAMILO DA SILVA CPF nº ***.746.652-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 958199, Nº Processo:
60414000461202428, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL CNPJ nº
04012548000102, Objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM E
CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO O SUL - ACRE, Valor Total: R$ 1.603.210,00, Valor
de Contrapartida: R$ 3.210,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2024 - R$ 1.600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000110, Valor: R$
1.600.000,00, PTRES: 238183, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444251, Vigência:
02/07/2024 a 02/07/2028, Data de Assinatura: 02/07/2024, Signatários: Concedente:
UBIRATAN POTY CPF nº ***.290.567-**, Convenente: JOSE DE SOUZA LIMA CPF nº
***.778.812-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE MULHERES RURAIS
EDITAL SMR/MDA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024
Divulgação do Edital de Chamamento Público nº 02/2024/SMR/MDA - Fortalecimento das
Organizações Produtivas e Econômicas das Mulheres Rurais.
A UNIÃO, por intermédio da Subsecretaria de Mulheres Rurais do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, neste ato representado pela Subsecretária
de Mulheres Rurais, nos termos da Portaria nº 424, de 10 de abril de 2024, torna público
o EDITAL SMR/MDA Nº 1, de Fortalecimento das organizações produtivas e econômicas das
mulheres rurais,
respeitando os
princípios da
transparência, isonomia,
legalidade,
moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O objeto deste edital é a concessão
de recursos financeiros da administração pública federal necessários para o fortalecimento
das organizações produtivas
e econômicas de mulheres rurais,
por meio do
desenvolvimento das capacidades produtivas, da expansão do acesso aos mercados, do
acesso aos programas de financiamento e compras públicas, do desenvolvimento das
capacidades de gestão e da promoção da igualdade na distribuição das responsabilidades
com o trabalho doméstico e de reprodução da vida. Cada projeto poderá receber o aporte
financeiro de no mínimo de R$ 2.000.000 (dois milhões) ou no máximo R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) para desenvolver as atividades referentes ao objeto do edital. As
inscrições das propostas deverão ser realizadas no período de 03 de julho de 2024 a 17 de
agosto de 2024, exclusivamente por meio do sistema TransfereGov, no endereço:
https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/. O edital foi assinado eletronicamente pela
gestora da Unidade, conforme pode ser verificado no Processo SEI 55000.006670/2024-15)
e a íntegra pode ser acessada no endereço: https://www.gov.br/mda/pt-br/Ed i t a i s / e d i t a l -
de-chamamento-publico-fortalecimento-das-organizacoes-produtivas-e-economicas-das-
mulheres-rurais/edital-de-chamamento-publico-organizacao-produtiva-no-01-2024. Dúvidas
e informações referentes ao Edital poderão ser esclarecidas e obtidas por meio do
endereço eletrônico smr@mda.gov.br.
MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS MOURA
S U B S EC R E T Á R I A
EDITAL SMR/MDA Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2024
Divulgação do Edital de Chamamento Público nº 02/2024/SMR/MDA - Estruturação de
Quintais e da Organização Produtiva das Mulheres Rurais.
A UNIÃO, por intermédio da Subsecretaria de Mulheres Rurais do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, neste ato representado pela
Subsecretária de Mulheres Rurais, nos termos da Portaria nº 424, de 10 de abril de
2024, torna público o EDITAL SMR/MDA Nº 2, de Estruturação de quintais e da
organização produtiva das mulheres rurais, respeitando os princípios da transparência,
isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. O objeto
deste edital é a concessão de recursos financeiros da administração pública federal
necessários para a estruturação de quintais produtivos, a articulação das mulheres em
grupos e/ou organizações coletivas e o auxílio ao acesso às políticas públicas de apoio
à produção e comercialização. Cada projeto receberá o aporte de no mínimo de R$
2.000.000 (dois milhões) ou no máximo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para
desenvolver as atividades referentes ao objeto do edital. As inscrições das propostas
deverão ser realizadas no período de 03 de julho de 2024 a 17 de agosto de 2024,
exclusivamente
por
meio
do
sistema
Transferegov,
no
endereço:
https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/. O edital foi assinado eletronicamente pela
gestora da Unidade, conforme pode ser verificado no Processo SEI 55000.007688/2024-
26) e a íntegra pode ser acessada no endereço: https://www.gov.br/mda/pt-
b r / Ed i t a i s / e d i t a l - d e - c h a m a m e n t o - p u b l i c o - q u i n t a i s - p r o d u t i v o s / e s t r uturacao-de-quintais-e-
da-organizacao-produtiva-das-mulheres-rurais. Dúvidas
e informações
referentes ao
Edital
poderão
ser
esclarecidas
e obtidas
por
meio
do
endereço
eletrônico
smr@mda.gov.br.
MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS MOURA
Subsecretária
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE DECISÃO
a) Espécie: Concessão do Direito de Uso do Selo Biocombustível Social; b) Beneficiária:
Empresa produtora de biodiese GREEN VENTURES INDÚSTRIA DE BIODIESEL LTDA, inscrita
no C.N.P.J. sob nº 31.090.078/0001-78/Unidade produtora de Biodiesel de Lucas do Rio
Verde - MT; c) Nº do Procedimento Administrativo: 55000.004865/2024-12; d) Fundamento
legal: incisos II e III, art. 4º, do Decreto nº 10.527, de 23 de outubro de 2020, Decreto nº
11.396, de 21 de janeiro de 2023 e seção I da Portaria MAPA nº 280, de 27 de maio de
2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2022; e) Assina: Vanderley
Ziger, Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia.
.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1964/2024 - UASG 133088
Número do Contrato: 1453/2022.
Nº Processo: 54000.117020/2022-61.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINT. REGIONAL DO DF E ENTORNO - SR(DF).
Contratado: 22.463.530/0001-09 - JDR SERVICES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 1453/2022, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 02/07/2024 a 02/01/2025, nos termos do art. 57, § 4o, da lei n.º 8.666, de
1993.
repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base no acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho 2024/2025..
Vigência: 02/07/2024 a 02/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 128.293,74.
Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
BEM PÚBLICO IMÓVEL
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da PORTARIA DE PESSOAL N°
302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2023, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI
e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa Nº
107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.046884/2024-
53, resolve: CEDER O USO do bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento (PA)
Dênis Gonçalves, município de Goianá/MG, de área de 8,2087 ha conhecida por "Distrito
Industrial", de propriedade do Incra, ao Município de Goianá, CNPJ 01.611.137/0001-45,
representado por Estevam de Assis Barreiros, Prefeito Municipal, CPF ***.974.737-**, com
endereço para correspondência situado à Rua Geraldo Dias Ferreira, 65, Santo Antônio do
Limoeiro, Goianá-MG, CEP: 35.152-000. Data da Assinatura: 02/07/2024. Signatários: Neila
Maria Batista Afonso, Superintendente e Estevam de Assis Barreiros, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
BEM PÚBLICO IMÓVEL A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da
PORTARIA DE PESSOAL N° 302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União
em 17/05/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto
no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531,
de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a
Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo
nº 54000.046884/2024-53, resolve: CEDER O USO do bem imóvel localizado no Projeto de
Assentamento (PA) Dênis Gonçalves, município de Goianá/MG, de área de 302,10 m²,
próxima ao viveiro, de propriedade do Incra, ao Município de Goianá, CNPJ 01.611.137/0001-
45, representado por Estevam de Assis Barreiros, Prefeito Municipal, CPF ***.974.737-**,
com endereço para correspondência situado à Rua Geraldo Dias Ferreira, 65, Santo Antônio
do Limoeiro, Goianá-MG, CEP: 35.152-000. Data da assinatura: 02/07/2024. Signatários: Neila
Maria Batista Afonso, Superintendente e Estevam de Assis Barreiros, Prefeito Municipal.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da PORTARIA DE PESSOAL N°
302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2023, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI
e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa Nº
107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.073918/2023-
00, resolve: AUTORIZAR O USO do bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento (PA)
21 de Abril, na área de 0,15 ha conhecida por "Área Comunitária Curral Comunitário",
município de Veríssimo/MG, de propriedade do Incra, à Associação Vinte e Um de Abril das
Famílias Assentadas na Fazenda Santo Antônio e Marimbondo, CNPJ 07.591.262/0001-17,
representado(a) por Nilton Francisco de Santana, CPF ***.154.828-**, com residência à
Rua 21 de Abril, Lote 47, CS, Área Rural, Veríssimo, MG, CEP. 38150-000. Data da
assinatura: 02/07/2024. Signatários: Neila Maria Batista Afonso, Superintendente e Nilton
Francisco de Santana, Presidente da Associação.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
BEM PÚBLICO IMÓVEL
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da PORTARIA DE PESSOAL N°
302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em 17/05/2023, no uso
de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI
e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de
2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como a Instrução Normativa Nº
107, de outubro de 2021, e considerando ainda o teor do Processo nº 54000.046884/2024-
53, resolve: CEDER O USO do bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento (PA)
Dênis Gonçalves, município de Goianá/MG, de área de 1,1320 ha no CRAM, de propriedade
do Incra, ao Município de Goianá, CNPJ 01.611.137/0001-45, representado por Estevam de
Assis
Barreiros,
Prefeito
Municipal,
CPF
***.974.737-**,
com
endereço
para
correspondência situado à Rua Geraldo Dias Ferreira, 65, Santo Antônio do Limoeiro,
Goianá-MG, CEP: 35.152-000. Data da assinatura: 02/07/2024. Signatários: Neila Maria
Batista Afonso, Superintendente e Estevam de Assis Barreiros, Prefeito Municipal.
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