DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 13.719, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53115.025771/2022-01, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA
FLORA DA CHAPADA DO ARARIPE, CNPJ nº 04.076.943/0001-59, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de UBAJARA/CE, o canal
14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 13.720, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 01250.011157/2019-08, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA, CNPJ nº
00.089.913/0001-26, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de BARREIRAS/BA, o canal 16 (dezesseis), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 1º DE JULHO DE 2024
Nº 151 - Processo nº 01217.005611/2024-57
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 100/2024/VA (SEI nº 12204421), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 152 - Processo nº 01217.005606/2024-44
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 77/2024/AF (SEI nº 12202488), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização a GS TELECOM LTDA, CNPJ nº 18.435.004/0001-68, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.353, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53520.001727/2024-87. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) Hospital Santa Catarina, CNPJ nº 01880344000103, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.020, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.001714/2024-16. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., CNPJ nº 09313969000197, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.021, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.001805/2024-43. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) BONTUR S.A. BONDINHOS AEREOS, CNPJ nº 83551382000179,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.022, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.002058/2024-20: Expede à LIMBERGER EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 31.460.059/0001-96, autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.052, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo
nº
53520.001719/2024-31.
Outorgar autorização
para
uso
de
Radiofrequências à(ao) Rádio Difusora de Imbituba S.A., executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ
nº 84.208.131/0001-59, no município de
Imbituba/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.053, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo
nº 53520.001122/2024-96.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE SAO JOAO BATISTA LTDA, executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 86.151.727/0001-95, no município
de São João Batista/SC, até 01/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.056, DE 2 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.002153/2024-23: Expede à LEONARDO FELIPE GURGEL
RODRIGUES,
CPF
nº
***.738.789-**,
autorização
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2024
Outorgar, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas:
Nº 10.057 - Processo nº 53516.001366/2024-38: RÁDIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA CNPJ
nº 81.160.228/0001-40.
Nº 10.059 - Processo nº 53516.001367/2024-82: DIFUSORA CULTURAL LTDA CNPJ nº
79.319.851/0001-51.
Nº 10.060 - Processo nº 53516.001368/2024-27: RÁDIO EMISSORA ATALAIA LTDA CNPJ nº
77.896.157/0001-71.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 9.923, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Expedir autorização a JULIO MARIA GUIMARAES FERREIRA, CPF nº ***.355.746-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 10.025, DE 1º DE JULHO DE 2024
Expedir autorização à MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE COSTA, CPF nº
***.606.373-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 10.026, DE 1º DE JULHO DE 2024
Expedir autorização à
ERNESTO RAFAEL BORRERO SANCHEZ,
CPF nº
***.924.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 10.028, DE 1º DE JULHO DE 2024
Expedir autorização à VINICIUS PINHEIRO MELO, CPF nº ***.548.623-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente