DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
1_MD_3_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA
NAVEGAÇÃO INTERIOR
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
I N T R O D U Ç ÃO
1. PROPÓSITO
Estabelecer normas da Autoridade Marítima para embarcações destinadas à
navegação interior.
2. DESCRIÇÃO
Estas normas aplicam-se a todas as embarcações de bandeira brasileira
destinadas à navegação interior, com exceção de:
a) Embarcações empregadas na atividade de esporte e/ou recreio, a menos
onde previsto nas normas específicas para tais embarcações (NORMAM-211);
b) Embarcações da Marinha do Brasil.
Aplicam-se as definições presentes no Artigo 2o da Lei no 9.537 de 11/12/97
que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua regulamentação
(Decreto no 2.596 de 18/5/98 - RLESTA).
3. DEFINIÇÕES
a) Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e,
quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;
b) Navegação interior - a realizada em hidrovias interiores, assim considerados
rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas
abrigadas.
3.1 PENALIDADES
As infrações a estas normas, sejam as constatadas no ato da ocorrência ou
mediante apuração posterior, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei no 9.537 de
11/12/97, que
dispõe sobre a segurança
do tráfego aquaviário (LESTA)
e sua
regulamentação (Decreto no 2.596 de 18/5/98 - RLESTA).
3.2 INDENIZAÇÕES
a) As despesas com os serviços a serem prestados pela Autoridade Marítima,
em decorrência da aplicação destas normas, tais como vistorias, testes e homologação de
equipamentos, pareceres, perícias, emissão de certificados, análise de planos e outros,
serão indenizados pelos interessados, de acordo com os valores constantes na "Tabela de
indenizações" disponível no site da DPC e deverão ser pagos no ato da solicitação do
serviço.
b) As embarcações pertencentes a órgãos públicos federais, estaduais e
municipais (por exemplo: Exército Brasileiro, FAB, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal,
Receita Federal, IBAMA, Fiscalização da Pesca, Vigilância Sanitária e outros) estão isentas
do pagamento de indenizações.
3.3 DISPOSIÇÃO GERAL
As embarcações classe 1(EC1) e classe 2 (EC2), definidas adiante no Capítulo
3 destas normas, podem ser certificadas por Entidades Certificadoras. As Sociedades
Classificadoras 
estão 
autorizadas 
a
certificarem 
essas 
embarcações, 
SEM
OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR UM CERTIFICADO DE CLASSE.
3.4 ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
a) Os documentos que forem protocolados nas Capitanias, Delegacias e
Agências para compor processos nas respectivas Organizações Militares (OM), e que
apresentem exigências a cumprir pelo interessado, serão mantidos em arquivo por um
período máximo de 360 dias, para que no decorrer deste período as exigências possam
ser sanadas.
b) Caso as exigências não sejam sanadas neste período, em virtude da falta de
interesse, de providências ou de manifestação formal por parte dos requerentes, ou não
sejam retirados, os documentos serão eliminados pelas OM.
c) Os processos que tenham sido concluídos, com os respectivos documentos
emitidos, porém não retirados pelo interessado, ficarão mantidos a disposição por um
prazo máximo de 360 dias. Após este prazo, os documentos poderão ser eliminados.
3.5 NORMAS E PROCEDIMENTOS DAS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP / NPCF)
As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais,
em virtude das características existentes nas jurisdições das Capitanias, Delegacias e
Agências, são complementarmente regulamentadas por meio das respectivas N P C P / N P C F,
com vistas à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação no mar aberto e nas
hidrovias interiores e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações,
plataformas e suas instalações de apoio.
3.6 EMPREGO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA) A BORDO DE
E M BA R C AÇÕ ES
a) As aeronaves remotamente pilotadas (RPA), que compreendem os sistemas
de aeronaves remotamente pilotadas e aeronaves totalmente autônomas, se enquadram
na definição de "aeronave" presente no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer (Lei nº
7.565/1986) e, portanto, são objeto de regulação e fiscalização da Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC), no caso de aeronaves civis.
b) A autorização da ANAC é condição necessária, mas não suficiente para a
operação de sistemas de aeronaves civis remotamente pilotadas no Brasil. Também é
preciso que o operador obtenha autorização do Departamento de Controle do Espaço
Aéreo (DECEA) e verifique junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se sua
frequência de controle é segura.
c) As competências da ANAC e do DCEA são complementares e, portanto,
ambas as autorizações são necessárias para a operação de aeronaves civis remotamente
pilotadas no Brasil.
d) Não é permitida a sua utilização em embarcações/plataformas que tenham
helideques, simultaneamente com as operações de pouso e decolagem de helicópteros,
exceção 
se
daria 
nos
casos 
de
emprego 
de
RPA 
em
área 
interna
das
embarcações/plataformas, como tanques, reservatórios, espaços confinados, ou para
inspeções estruturais, em caráter excepcional, que envolvam aspectos de segurança das
mesmas, quando deve haver uma coordenação com a tripulação do helicóptero e sem
possibilidade de interferência mútua.
e) O descumprimento desta regra está passível de autuação por parte da
Autoridade Marítima.
4. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Em virtude do surgimento de Seguradora, devidamente autorizada pela
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que comercializa o Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), faz-se necessário
que as Normas da Autoridade Marítima sejam atualizadas, no tocante a esse assunto:
4.1
O 
Capítulo
2
(INSCRIÇÃO,
REGISTRO, 
MARCAÇÕES,
NOMES
DE
EMBARCAÇÕES,
NÚMERO
DE
IDENTIFICAÇÃO DE
NAVIOS
E
REGISTRO
ESPECIAL
BRASILEIRO) conta com a inclusão do seguro DPEM quitado (cópia simples), com as
seguintes principais alterações:
- inclusão do título Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
embarcações ou por sua carga (DPEM);
- manutenção dos comprovantes de pagamento do seguro DPEM durante a
vigência do TIE, para que sejam apresentados por ocasião da renovação ou outros
serviços solicitados na CP/DL/AG;
- adoção de procedimentos para o seguro DPEM:
a) Embarcações ainda não Inscritas ou não Registradas;
b) Embarcações Inscritas e/ou Registradas; e
c) Embarcações não sujeitas à inscrição e/ou registro;
- inclusão do seguro DPEM quitado, referente ao ano corrente e também aos
anos anteriores dentro do período de validade do TIE, exceto em caso de desmanche.
5. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não
controlada, ostensiva, normativa e norma.
6. SUBSTITUIÇÃO
Esta norma substitui a NORMAM-202/DPC
CAPÍTULO 1
ESTABELECIMENTO DAS TRIPULAÇÕES DE SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES
1.1. APLICAÇÃO
1.1.1. Toda embarcação para sua operação segura, deverá ser guarnecida por
um número mínimo de tripulantes, associado a uma distribuição qualitativa, denominado
Tripulação de Segurança, cujo modelo consta do Anexo 1-A.
1.1.2. A tripulação de segurança difere da lotação, que expressa o número
máximo de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulantes, passageiros e
profissionais não-tripulantes.
SEÇÃO I
CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - CTS
1.2.EMBARCAÇÕES ISENTAS DO CTS
As embarcações com AB menor ou igual a 10 estão isentas da emissão do CTS,
devendo a tripulação de segurança ser estabelecida conforme descrito no Artigo 1.4. A
quantidade dos tripulantes estabelecida como tripulação de segurança deve ser registrada
no campo "Tripulação de Segurança" e
suas respectivas categorias no campo
"Observações" do Título de Inscrição da Embarcação (TIE).
1.3. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA PARA EMISSÃO DO CTS
1.3.1. Caberá à empresa, proprietário, armador ou seu representante legal
solicitar à Capitania, Delegacia ou Agência (CP, DL ou AG) de sua conveniência, a emissão
do CTS nos casos a seguir relacionados:
a) Por ocasião do pedido da licença de construção, quando a CP, DL ou AG
emitirá um CTS provisório, com base nos planos de construção da embarcação e na
sugestão de tripulação de segurança feita por parte do interessado, antes da emissão da
licença de construção. Para isso, serão considerados, dentre outros fatores, os parâmetros
listados no Artigo 1.4;
b) Para entrada em operação da embarcação, ocasião em que o CTS provisório
será cancelado e substituído pelo definitivo;
c) Nos casos de reclassificação ou alteração da embarcação, ou quando
ocorrer variação de qualquer parâmetro listado no Artigo 1.4;
d) Em grau de recurso nos casos em que uma das partes interessadas não
concordar com a tripulação de segurança;
e) Por ocasião da solicitação da perícia, a empresa, proprietário, armador ou
seu representante legal deverá entregar a seguinte documentação:
I) Requerimento do interessado;
II) Uma proposta de CTS elaborada pelo interessado, de acordo com o modelo
de Laudo
Pericial (Anexo
1-B) na
qual deverá
ser demonstrada
por meio
de
documentação que comprove a adequação da composição da tripulação mínima
sugerida;
III)
Documento que
contenha
informações
relacionadas nas
Diretrizes
Específicas para Elaboração do CTS (Anexo 1-C), relativas ao serviço de quarto em viagem
(embarcações com AB maior que 10);
IV) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de perícia para emissão do laudo pericial
(https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao), 
exceto 
para 
órgãos
públicos.
- OBSERVAÇÃO:
- O CTS é obtido após a realização de perícia na embarcação pela
C P / D L / AG ;
- Caso ocorra uma pendência impeditiva (antes da saída - A/S) nessa perícia,
o prosseguimento do processo dependerá da prontificação da embarcação para sanar a
pendência;
- O documento constante na subalínea III permitirá ao inspetor/vistoriador
obter elementos para análise dos critérios para o serviço na embarcação, os quais irão
contribuir para se determinar o quantitativo mínimo de tripulantes.
1.4. LAUDO PERICIAL PARA EMISSÃO DO CTS
1.4.1. A tripulação de segurança será estabelecida pela CP, DL ou AG, em
decorrência do Laudo Pericial para a emissão do CTS (Anexo 1-B), seguidas as instruções
contidas no Anexo 1-C;
1.4.2. Na elaboração do Laudo Pericial serão considerados parâmetros, tais
como: porte da embarcação, tipo de navegação, potência total das máquinas, serviço ou
atividade em que será empregada, os diversos sistemas de bordo e sua manutenção,

                            

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