DOE 17/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, aglome-
rações urbanas e microrregiões instituídas pelos Estados;  CONSIDERANDO que entre seus preceitos, a legislação em referência estabelece que a gestão 
plena é condição de região metropolitana que: (i) tenha sido formalizada e delimitada mediante Lei Complementar; (ii) apresente estrutura de governança 
interfederativa própria, nos termos de seu art. 8º da Lei Federal nº 13.089/2015; e (iii) possua Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI aprovado 
mediante lei estadual;  CONSIDERANDO que a Região Metropolitana do Cariri (RMC) foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 78, de 26 de Junho 
de 2009 e contempla a estrutura de governança, haja vista o disposto no seu artigo 5º;  CONSIDERANDO que para exercer a gestão plena, nos termos do 
item “c”, do inciso III, do art. 2º, do Estatuto da Metrópole, a RMC deverá elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, a ser aprovado mediante 
lei estadual pertinente; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Instância Colegiada Deliberativa da Região Metropolitana do Cariri com objetivo de promover a articulação e coordenação entre Estado, 
Municípios integrantes da RMC e Sociedade Civil, dos trabalhos relativos ao acompanhamento e aprovação do PDUI nos termos estabelecidos pelo §4º do 
Art. 10 do Estatuto da Metrópole e ratificar todos os atos praticados em sede colegiada.
Art.2º A composição da Instância Colegiada Deliberativa da Região Metropolitana do Cariri, observada às condições estabelecidas no art. 4º do Decreto 
Estadual nº 32.490, de 08 de janeiro de 2018, é a indicada no Anexo Único, desta Portaria.
Art. 3º As nomeações dos titulares e dos suplentes como representante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, como representante da sociedade 
civil organizada do Conselho Estadual das Cidades (CONCIDADES/CE) e como representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-CE ficarão 
para ulterior deliberação.
Art. 4º Caberá à Instância Colegiada Deliberativa da Região Metropolitana do Cariri aprovar seu Regimento Interno de funcionamento, à luz da Lei Federal 
nº 13.089/2015, da Lei Complementar Estadual nº 78/2009 e do Decreto Estadual nº 32.490/2018.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de agosto de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES E PRESIDENTE DA INSTÂNCIA
COLEGIADA DELIBERATIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº200/2018
Representantes da Instância Colegiada Deliberativa - RMC (Art. 4º - Decreto 32.490/2018)
I - COMO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
SCIDADES
Titular
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
Secretário das Cidades
Suplente
Marcílio Catunda Ferreira Gomes
Secretário Adjunto das Cidades
II - COMO REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
AL-CE
Titular
VAGO
Suplente
VAGO
III - COMO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 01 (UM) SECRETÁRIO DE CADA UM DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO 
METROPOLITANA
Barbalha
Titular
Roberto Wagner Leite Machado
Secretário de Infraestrutura e Obras
Suplente
Francisco Neidje-leb Monteiro Neto
Engenheiro Civil
Caririaçu
Titular
Fábio Silva de Alcântara
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Suplente
Sebastião Tiago Batista dos Santos
Diretor de Agricultura
Crato
Titular
José Muniz de Alencar
Secretário de Infraestrutura
Suplente
Francisco de Brito Lima Junior
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial
Farias Brito
Titular
Cícero Edno de Oliveira
Secretário de Infraestrutura
Suplente
Jairton Duarte de Oliveira
Procurador Geral do Município
Jardim
Titular
Francisco Antônio Coutinho
Secretário de Administração
Suplente
José Alves Ferreira
Agente administrativo da Secretaria do Meio Ambiente
Juazeiro do Norte
Titular
Evaldo Soares de Sousa
Secretário de Administração e Finanças
Suplente
Gizele de Menezes Bezerra Lima
Secretária de Infraestrutura
Missão Velha
Titular
Marley Macedo Ribeiro de Oliveira
Secretário de Meio Ambiente
Suplente
Ícaro Davi Tavares Monteiro
Procurador Geral do Município
Nova Olinda
Titular
José Humberto Pereira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Suplente
Flávia Geane Torres de Mendonça
Engenheira Florestal
Santana do Cariri
Titular
Cristiane Cabral de Alencar Bráulio
Secretária Municipal de Governo
Suplente
Francisco Samuel Alves de Oliveira
Assessor Especial da Secretária de Administração Municipal
IV - COMO REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
Comitê de Bacias - COGERH
Titular
Marcos Maciel Torres
Presidente do Comitê de Bacias
Suplente
Paulo Klecius Botelho de Oliveira
Analista Ambiental
Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES/CE
Titular
VAGO
 
Suplente
VAGO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE
Titular
João Leite de Araújo Neto
Inspetor Regional do Cariri - IRCA
Suplente
Rafael de Castro Venâncio
Inspetor Regional do Cariri - IRCA
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/CE;
Titular
VAGO
Suplente
VAGO
Conselho de Reitores das Universidades Cearenses – CRUC
Titular
José Patrício Pereira Melo
Reitor da Universidade Regional do Cariri
Suplente
Francisco do O´de Lima Júnior
Vice-Reitor da Universidade Regional do Cariri
*** *** ***
PORTARIA Nº201/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida 
MELINA EUGÊNIA BARROS VERÍSSIMO PINTO, ocupante do cargo de Articulador - DNS 3, matrícula Nº 300137.1-9, lotada no Instituto Agropólos 
do Ceará, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Baturité (CE), no dia 09 de agosto de 2018, a fim de participar da Inauguração do Terminal 
Rodoviário e assinatura do Contrato de Concessão da Cagece, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº202/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida 
MELINA EUGÊNIA BARROS VERÍSSIMO PINTO, ocupante do cargo de Articulador - DNS 3, matrícula Nº 300137.1-9, lotada no Instituto Agropólos 
do Ceará, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Caridade (CE), no dia 13 de agosto de 2018, a fim de participar da Ampliação do Sistema de 
Abastecimento de Água, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito 
reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 
de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº154  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018