DOE 17/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta 
reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18917.09.33901400.2.70.00.1.40/
AFTOSA 2018. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 25 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1011/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Setembro/2018. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 08 de agosto de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Junior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1011/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Nº
NOME
CARGO
MATRICULA
TIPO
QTDE TOTAL
01
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
199830 1 3
A e M
76
02
MANOEL ENEAS DE CARVALHO GONÇALVES
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
199850 1 6
A e J
76
03
DAVID CALDAS VASCONCELOS
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
0169450 1
M
38
04
MOACIR ANDRADE RABELO FILHO
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
199822 1 1
A e E
76
05
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
16944718
A e M
76
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI E A EMPRESA CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; II - 
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), pessoa jurídica de direito público interno, criada 
sob a forma de autarquia através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481/2009; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, 
Cep 60.834-220, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.828.753/0001-06; 
V - ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, n° 2040, Aldeota, CEP 60.125-150, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no 
disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer PROJU nº 161/2018, e em todas as informações contidas 
no Processo VIPROC nº 5049850/2018 ; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO 
ADITIVO é a prorrogação do prazo de contratação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 25 de Julho de 2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 
(noventa mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 25 de Julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
CONTRATO nº 013/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza 
(CE), 24 de Junho de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR - PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE 
e EDGAR DE CASTRO NUNES - REPRESENTANTE DA EMPRESA - CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA/CONTRATADA .
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2018
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, com endereço no Edifício sede da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SDA, na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-004, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-
00; CONTRATADA: MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, com sede a Rua Visconde de Mauá, n°3066, sala 2, bairro Dionísio Torres, Fortaleza 
- Ceará, CEP 60.135-238 inscrita no CNPJ sob o nº 21.635.363/0001-73. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo a prestação dos serviços pela 
CONTRATADA, consistente no tratamento dos resíduos sob a responsabilidade da CONTRATANTE até as dependências do Centro de Tratamento de 
Resíduos Perigosos – CTRP, onde serão prestados os serviços. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018, 
conforme Processo VIPROC nº 5517444/2017, tudo de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, além das demais disposições legais aplicáveis; II - nos preceitos 
de direito público; e III - supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado FORO: Para dirimir quaisquer ques-
tões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: será de 01 
(um) ano a partir da data da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 um mil e quinhentos reais pagos em no máximo de 30 (trinta) dias úteis, 
contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento da prestação de serviço; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
51200001.20.122.500.22304.15.339039.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2018; SIGNATÁRIOS: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRI-
GUES JÚNIOR - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e HUGO NERY DOS SANTOS - REPRESENTANTE DA EMPRESA/MARQUISE 
SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A CONTRATADA.
Luiz de Oliveira Costa Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 150, SÉRIE 3, ANO X, 10 DE AGOSTO DE 2018, que publicou a Portaria n°1010/2018. Onde se lê: As demais disposições contidas 
na Portaria n° 458/2015 permanecem inalteradas. Leia-se: As demais disposições contidas na Portaria n° 550/2012 permanecem inalteradas. Fortaleza, 13 
de agosto de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº200/2018.
INSTITUI A INSTÂNCIA COLEGIADA DELIBERATIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI.
O Presidente da Instância Colegiada Deliberativa da Região Metropolitana do Cariri, Secretário das Cidades Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o artigo 82, inciso XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de 
fevereiro de 2007, o art. 4º, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 32.029, de 29 de agosto de 2016 e o Decreto Estadual nº 32.490, de 08 de janeiro de 2018; 
 
CONSIDERANDO que em 12 de janeiro de 2015 foi sancionada a Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº154  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018