DOU 03/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 3 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.
ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal.
CAR: Cadastro Ambiental Rural.
APP: Área de Preservação Permanente.
RL: Área de Reserva Legal.
4. Identificação do administrado
. .Nome:
. .C P F/ C N P J :
. .RG / Emissor:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
5. Responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado
. .Nome:
. .Formação do Responsável Técnico:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
. .CPF:
. .RG / Emissor:
. .Registro Conselho Regional / UF:
. .Número de Registro CTF (*):
. .Número da ART recolhida (**):
. .Validade da ART:
(*) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.
(**) Anexar, digitalmente, cópia autenticada.
6. Caracterização da área a ser recuperada - Situação atual (após a degradação ou alteração)
. .Aspecto
.Descrição da situação atual
. .Solo - Informar as condições do solo (presença de processos erosivos, indicadores de
fertilidade, estrutura etc.).
.
. .Cobertura
vegetal
-
Informações
gerais
da
cobertura
vegetal
adjacente
à
área
degradada/alterada.
Informar
a
existência
e
distância
de
remanescentes
na
área
degradada/alterada e no entorno, bem como, a presença de regeneração natural naquela.
.
. .Hidrografia - Informar sobre a hidrografia da área a ser recuperada e as alterações que
porventura tenham ocorrido.
.
- Modelo de cronograma físico (atividades executadas):
. .Modelo de Cronograma Físico (Implantação / Manutenção / Monitoramento e Conclusão)
. .A n o / At i v i d a d e s
.1º Ano
.2º Ano
.3º Ano
.Demais Anos
. .
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.€
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.
.Observações Complementares
. .
7. Administrado ou seu representante legal
. .Nome completo:
. .CPF:
. .Local e Data:
. .Assinatura:
8. Responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado
. .Nome completo:
. .CPF:
. .Local e Data:
. .Assinatura:
DECLARAÇÃO do responsável técnico pela execução do PRAD Simplificado:
Declaro, para os devidos fins, que as atividades contempladas no "PRAD Simplificado" proposto foram desenvolvidas de forma satisfatória, monitoradas no tempo devido
e que reúnem condições que me permitem afirmar que a área se encontra em processo regular de recuperação ambiental.
9. Observações gerais
Decorridos 12 (doze) meses da assinatura do Termo de Compromisso, o administrado apresentará ao Ibama, em um prazo de 30 (trinta) dias, Relatório de Monitoramento
elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que informe sobre o status da recuperação objeto do referido Termo.
O administrado apresentará ao Ibama Relatórios de Monitoramento subsequentes a cada 12 (doze) meses, até a conclusão da execução, quando então será apresentado um Relatório
de Conclusão ou Final. Alternativamente aos Relatórios de Monitoramento, poderão ser elaborados e apresentados Laudos Técnicos.
ANEXO VI
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA RECUPERAÇÃO DE ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR - EXECUÇÃO IMEDIATA
Objetivo
Recuperação ou recomposição da vegetação nativa para fins de ________________________________.
Objeto
Trata-se da recuperação ambiental de uma área de __________ hectares, objeto do Auto de Infração n° __________ e/ou Termo de Embargo nº_______________, e/ou
Processo administrativo n°_________________________________________, localizada em ________________________________________________________________conforme SEI
nº____________.
A recuperação se iniciará imediatamente após a assinatura do correspondente Termo de Compromisso, consistindo, dentre outros, na:
Remoção
de edificações
e demais
estruturas antrópicas
como aterros,
entre outros,
com a
destinação adequada
dos resíduos,
sendo esta
comprovada
documentalmente;
Remoção das espécies exóticas, lavouras, e/ou animais domésticos eventualmente existentes na área;
Revegetação da área com espécies nativas, embasada no ecossistema de referência, até que os indicadores da recuperação ou recomposição da vegetação nativa
comprovem o atingimento dos objetivos propostos.
Revegetação da área com espécies nativas endêmicas, raras, e/ou em risco de extinção, conforme a fitofisionomia local, respeitando-se a densidade pré-existente de cada
espécie vegetal.
Reconstrução da tipologia vegetal preexistente do ambiente alterado ou degradado (ecossistema de referência), até que se atinja um estágio de regeneração que dispense
a intervenção humana para sua manutenção;
Proteção da área contra agentes externos destrutivos e demais fatores de degradação (animais de criação, processos erosivos, propágulos de espécies exóticas invasoras etc.);
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