DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
V - expedir atas de reuniões, em tempo razoável, após a sua aprovação e assinatura;
VI - manter, em arquivo, as atas e documentos da Comissão de Avaliação;
VII - desempenhar outras atribuições necessárias.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS MEMBROS
Art. 8º Aos demais membros da Comissão de Avaliação compete:
I - participar das reuniões da Comissão de Avaliação, contribuindo nas discussões e nas deliberações relativas aos assuntos constantes em pauta;
II - participar, quando designados pelo(a) Presidente, de ações que envolvam a avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão
do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”;
III - zelar e cumprir os objetivos, as atribuições e todas as deliberações da Comissão de Avaliação;
IV - exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho das demais atribuições de competência da Comissão de Avaliação, relativas à
concessão do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O(A) Presidente deverá elaborar o planejamento anual de atividades da Comissão de Avaliação com a indicação de prazos e responsáveis.
Art. 10. A implementação deste ato não acarretará impactos financeiros.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
Designação de membros para composição da Comissão de Avaliação da concessão do “Selo Alece ESG na Gestão Pública”.
NOME
SETOR
MEMBRO
Ana Carmen Ferreira Freire
Comitê de Responsabilidade Social
Titular
Amanda Melo de Santiago Alencar
Comitê de Responsabilidade Social
Titular
Carla Morgana Ferreira Nobre
Comitê de Responsabilidade Social
Primeira suplente
Felipe Pereira Vidal Cardozo
Comitê de Responsabilidade Social
Segundo suplente
Heline Joyce Barbosa Monteiro
Coordenação de Desenvolvimento Institucional
Titular
Cecília Cláudia Bezerra Correia
Coordenação de Desenvolvimento Institucional
Primeira suplente
Afonso Gonçalves de Carvalho Neto
Coordenação de Desenvolvimento Institucional
Segundo suplente
Hamilton Vieira Mota Júnior
Secretaria Executiva da Mesa Diretora
Titular
Jamila de Oliveira Lopes Sangalli
Secretaria Executiva da Mesa Diretora
Suplente
Édipo Henrique Pessoa de Oliveira
Controladoria
Titular
Airton Martins de Castro
Controladoria
Suplente
Rodrigo Martiniano Ayres Lins
Procuradoria-Geral
Titular
Victor Rocha da Costa
Procuradoria-Geral
Suplente
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de junho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
17, VI, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta nos Processos nºs 13967/2009 e 06313/2024.
RESOLVE APOSENTAR, a partir de 21.10.2009, JOSÉ AUGUSTO PINTO, servidor do Quadro II Poder Legislativo, matrícula n° 000843, ocupante do
cargo/função de Agente de Administração, ADO-21, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, §§2°, 3°, 8° e 17° da Constituição Federal de 1988, redação dada
pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826/1974, redação dada pela Lei Estadual nº 13.578/2005, com proventos
proporcionais a 57,61%, no valor total de R$ 661,27, utilizando como base de cálculo as remunerações compreendidas entre julho de 1994 e setembro de
2009. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21.10.2015 e publicado no Diário Oficial do Estado em 26.10.2015, que concedeu aposentadoria a JOSÉ
AUGUSTO PINTO, matrícula 000843. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de junho de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X,
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES
constantes do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução
nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 31 de maio de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO