DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC,
entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com pagamentos de eventos e materiais esportivos
e apoio a eventos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES
– SCIDADES para as seguintes despesas: pagamento de taxas para a Semace - projeto de melhoria urbana e ambiental do Rio Maranguapinho - Promurb
Maranguapinho - barragem, dragagem e urbanização e para as obras da central municipal de reciclagem; pagamento dos contratos do Programa Águas do
Sertão; devolução do convênio 026/cidades/2009 - reuso de recursos visando à execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
município de Santana do Cariri - PAC Funasa; taxa ambiental municipal de Meruoca; pagamento de medições - Empresa via de comunicação; construção
de unidades habitacionais para famílias das áreas de risco do projeto rio cocó, indenizações de benfeitorias; apoio a eventos de esporte e lazer e pagamentos
de aluguel social. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ – CEARAPREV para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV entre projetos e atividades, para compensações a regimes de previdência. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para as seguintes despesas: despesas do Projeto Superação
e do Parque Dom Aloísio Lorscheider; reforma e adaptação de instalações e aquisição de equipamentos e mobiliários para unidades da SPS e sede; bolsas
para jovens de Barbalha na formação profissional e continuada; implantação de unidades do Projeto Zona Viva, em conjuntos habitacionais situados em áreas
de risco; medições de obras do Proares II, Vila Olímpica de Canindezinho e Messejana; pagamento para ONGS que trabalham com metodologia da abordagem
sistêmica comunitária; despesa de manutenção dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social (CITS), localizadas nos bairros Mucuripe, Aerolândia, São
Bernardo, José Walter, Jangurussu, Parque São José e Conjunto Ceará e de uma unidade do Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Defici-
ência (CEPID) e unidade do Centro de Formação e Inserção Social pelo Trabalho (CEFIT), localizada no Papicu; execução de ações para inclusão social e
enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis e concessão de vale gás para as famílias em situação de vulnerabilidade. CONSIDERANDO a neces-
sidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA para aquisição de equipamentos
e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS para as seguintes despesas: com as unidades regionalizadas de acolhimento institucional para crianças, adolescentes e jovens em situação
de violações de direitos e o serviço de família acolhedora; capacitação na coordenadoria especial; projetos e programas casa do caminho (manutenção),
monitoramento dos CREAS e CRAS e apoio técnico para ONGs. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE para pagamento de contratos vinculados à ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da VICEGOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para pagamento de locação de mão de obra terceirizada e serviços de
terceiros, pessoa jurídica em tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS
DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para realizar o pagamento da parcela referente à gestão e manutenção das ações do Programa
de Proteção à Criança e ao Adolescente, Ameaçados de Morte - PPCAAM. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para lançamento de edital de chamamento público de fomento a atividades de proteção e promoção de direitos
da população LGBTI+ realizadas por grupos da sociedade Civil. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para transpor, remanejar, trans-
ferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 18.664, de
28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de2023. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº
18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto),
as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos
financeiros para execução. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de
Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reapa-
relhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário
do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de
Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Supe-
rior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades,
Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social,
Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Assessoria Especial
da Vice-Governadoria, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Diversidade, no valor total de R$ 425.628.154,83 (QUATROCENTOS E VINTE
E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
27.415.886,24
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
240.533,84
240.533,84
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
0,00
60.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
46.850.500,00
51.187.642,29
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
0,00
6.854.497,30
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
4.000.000,00
4.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
832.671,00
937.252,72
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
1.602.134,90
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
0,00
17.000.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.373.000,00
17.770.388,70
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SECUC
150.000,00
84.100.500,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
0,00
199.255,92
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
29.781.534,75
34.144.316,49
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
59.000,00
159.000,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
50.000,00
50.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
30.000,00
30.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
7.619.831,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
0,00
42.132.446,56
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
62.000,00
62.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
11.580,00
132.124,26
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
400.000,00
400.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
6.803.274,81
6.803.274,81
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
500.000,00
600.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
408.959,22
1.434.966,91
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
1.836.307,20
87.913.883,96
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
150.000,00
150.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
0,00
49.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
9.070.697,35
25.092.617,08
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
0,00
3.375.200,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
1.033.779,78
1.009.222,51
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SDE
2.000,00
2.000,00
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
800.832,87
800.832,87
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
139.346,47
139.346,47
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
SEDIV
0,00
2.000.000,00
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
149.643.919,34
2.501.1100000 - Recursos Ordinários - Superávit
87.913.883,96
1.544.9200000-Recursos de Precatórios do Fundef – Excesso - SEDUC
27.000.000,00
2.544.9200000-Recursos de Precatórios do Fundef – Superávit - SEDUC
5.000.000,00
2.550.9200000 -Transferência do Salário-Educação – Superávit - SEDUC
5.000.000,00
2.570.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEDUC
100.000,00
2.570.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Superávit - UVA
120.544,26
Fechar