DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
2.600.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Superávit
1.500.000,00
2.601.9200000 - Transferências Fundo a Fundo De Recursos do SUS Provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.756.879,12
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação 
da Rede de Serviços Públicos de Saúde Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0
54.240,60
2.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados
51.662,02
2.659.9200000 Outros Recursos Vinculados à Saúde
199.255,92
2.669.9200000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
3.375.200,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SSPDS
60.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit -SAP
104.581,72
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit -SDA
400.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit -
946.007,69
2.712.9200000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário – FUNPEN – Superávit 
1.602.134,90
1.754.3220067 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/MLW - Excesso - SECITECE
27.150.330,71
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados – Superávit - FSPDS
6.854.497,30
1.802.9200000 - Recursos Vinculados Ao RPPS - Taxa de Administração – Excesso -CEARAPREV
49.000,00
TOTAL
425.628.154,83
425.628.154,83
Art. 2º – Em conformidade com a Art. 44 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 – LDO 2024, a ação orçamentária 10907 – Aquisição 
e instalação de material permanente na assistência farmacêutica será transposta da Unidade Orçamentária Secretaria de Políticas de Saúde- FUNDES para 
as seguintes unidades orçamentárias: Superintendência do Litoral Leste/Jaguaribe; Superintendência da Região Norte; Superintendência da Região Cariri; 
Superintendência da Região do Sertão Central; Superintendência da Região de Fortaleza, também pertencentes ao FUNDES.
Art. 3º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º, serão habilitadas para a LOA 2024 (lei nº 18.664 de 
29.12.2023) as seguintes ações orçamentárias da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH: 21212 - Manutenção de Espaços Inclusivos de Lazer e Sociali-
zação nas Praias do Estado do Ceará e 11401 - Implantação de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias do Estado do Ceará.
Art. 4º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrem de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e de 
anulações de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sidney dos Santos Saraiva Leão
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.108, DE 03 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 425.628.154,83
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
27.415.886,24
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
27.415.886,24
15.451.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11029 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos para Apoiar a Promoção da Política Pública de Infraestrutura, Logística e Edificações Públicas no Estado do Ceará. 
1.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
1.000.000,00 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
26.415.886,24 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
2 
26.415.886,24 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
60.000,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
60.000,00
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública 
60.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.700.2200082 
1 
60.000,00 
10100003 - POLÍCIA MILITAR
51.187.642,29
10100003 - POLÍCIA MILITAR
51.187.642,29
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21009 - Manutenção das Unidades da PMCE. 
3.604.402,33 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
3.604.402,33 
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 
46.850.500,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.500.9100000 
0 
46.850.500,00 
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20143 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PM 
59.052,25 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
59.052,25 
06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21031 - Manutenção das Unidades na Área de Tecnologia da Informação da PMCE. 
673.687,71 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
673.687,71 
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
937.252,72
18100006 - ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA E FORMAÇÃO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO
4.581,72
06.128.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20565 - Desenvolvimento de Ações de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. 
4.581,72 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.700.2200082 
1 
4.581,72 
18100010 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
217.000,00
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11857 - Aquisição e Instalação de Material Permanente para as Unidades Prisionais. 
217.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
217.000,00 
18100012 - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
215.671,00
06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário. 
115.671,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
115.671,00 
06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.700.2200082 
1 
100.000,00 
18100014 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
500.000,00
06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20687 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SAP 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
17.000.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
17.000.000,00
04.126.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
10881 - Adequação do Parque Tecnológico. 
17.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
17.000.000,00 
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
17.770.388,70
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
1.850.000,00
20.605.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10968 - Estruturação Física e Tecnológica das Centrais de Abastecimento - CEASA. 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR.  
10656 - Modernização da Atividade Agrícola. 
1.750.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
1.750.000,00 
21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
23.000,00