DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
-
35.000.000,00
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
35.000.000,00
-
TOTAL
35.000.000,00
35.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme prevê o art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Naiana Corrêa Lima Peixoto
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.109, DE 03 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 35.000.000,00
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
35.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
35.000.000,00
15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO.  
12085 - Requalificação de Espaços públicos Urbanos Municipais 
10.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
10.000.000,00 
26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11639 - Restauração de estradas vicinais municipais. 
25.000.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
25.000.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
35.000.000,00
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o que dispõe o 
art. 3º, inciso III, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.184, de 4 de abril de 2017, alterado pelo 
Decreto Estadual nº 34.182, de 2 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o constante do NUP nº 57022.005228/2024-31, RESOLVE DESIGNAR SANDRA 
HELENA SILVA DE ALMEIDA FREITAS PASCOAL, como representante suplente Secretaria de Educação - SEDUC, no Conselho Estadual do Meio 
Ambiente – Coema, a partir da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constituci-onalmente estabelecidas, CONSIDERANDO as disposições 
da Lei Estadual de n0 18.091, de 02 de junho de 2022, alterada pela Lei Estadual nº 18.188, de 29 de agosto de 2022; CONSIDERANDO o ato publicado em 
20 de outubro de 2022, que nomeou e empossou os integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e Superação da Situação 
de Rua – CEPOP-CE; RESOLVE NOMEAR o seguinte membro: Representante de Órgãos Públicos: JULIANA SINDEAUX SIMÕES PINHEIRO, em 
substituição a Maria da Conceição Leite de Vasconcelos, como Representante Titular da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE para o mandato 
da 1a Gestão, biênio 2022-2024, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 01 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO, para 
exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, integrante da estrutura orga-
nizacional da SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 1º de julho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso Administrativo interposto pelo senhor 
ÁLVARO MANOEL DA SILVA JÚNIOR face à decisão datada de 05 de outubro de 2023 e publicada no D.O.E. de 09 de outubro de 2023, a qual o puniu 
com a sanção de DEMISSÃO, com fundamento no Art. 104, III c/c Art. 107 e 111, inciso I da Lei nº 12.124/1993, em face do cometimento das faltas disci-
plinares previstas no Art. 100, inc. I e Art. 103, alínea “b”, incs. I, XXX e LXI; alínea “c”, incs. III, XII, todos da Lei Estadual nº 12.124/1993 (Estatuto da 
Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará); CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu por meio do Parecer nº 20/2024 que “diante 
da ausência de preenchimento de exigência normativa de admissibilidade recursal (art. 136 c/c art. 144 da Lei Estadual nº 12.124/1993), opina-se pelo não 
conhecimento do presente pedido de revisão”, RESOLVE, por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Recurso Administrativo. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 01 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOAO AGLAYLSON 
FIGUEREDO BARBOSA, matrícula 30001362, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Especial I, símbolo GAS1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 01 de Julho de 2024. CASA CIVIL, Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 671/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no 
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa 
Civil, JOSÉ WILSON CHAYB NETO, ocupante do cargo de Coordenador – DNS 2, Matrícula 30001192, por viagem, com a finalidade de mobilização, 
organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, a cidade de Pacujá/CE, no período de 10 a 12 de junho do ano em curso, 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito 
centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de junho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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