DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 115, Série 3, Ano XVI, página 37, de 21 de junho de 2024, que publicou o Extrato do Contrato nº 051/2022; Onde se lê: Dotação 
Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Leia-se: Dotação Orçamentária: 30100010.04.122.431.11481,15.339039.1.5
00.9100000.0.4.01. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº99/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR ANDRÉ 
LUIZ TEIXEIRA DE MELO, Articulador, matrícula nº 300026-6-0, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Missão Velha/CE, no 
período de 24 a 28 de junho de 2024, com o objetivo de vistoriar a área de 373,5536 HA a desapropriar para o futuro Terminal Multimodal de cargas da CIPP 
na cidade de Missão Velha, identificar os proprietários/posseiros e as propriedades que serão afetadas pela desapropriação, atribuindo-lhe 4 e 1/2 (quatro 
e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, e 12º e 15º do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 20 de junho de 2024. 
Rafael Machado Moraes 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA Nº100/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RÔMULO 
MAGALHÃES RAMALHO, Articulador, matrícula nº 300026-4-4, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Missão Velha/CE, 
no período de 24 a 28 de junho de 2024, com o objetivo de vistoriar a área de 373,5536 HA a desapropriar para o futuro Terminal Multimodal de cargas 
da CIPP na cidade de Missão Velha/CE, identificar os proprietários/posseiros e as propriedades que serão afetadas pela desapropriação, atribuindo-lhe 4 
e 1/2 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, e 12º e 15º 
do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 20 de junho de 2024. 
Rafael Machado Moraes 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA PGE Nº104, DE 2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 58, de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de minuta de instrução normativa visando regu-
lamentar a Lei nº 18.706, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tribu-
tária ou não, nas hipóteses que especifica, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Grupo de Trabalho para a realização de estudos e apresentação de proposta de 
regulamentação da transação tributária no âmbito do Estado do Ceará, na forma da Lei nº 18.706, de 2024, composto pelos seguintes SERVIDORES, sob 
a coorde-nação do primeiro: I – André Luiz Sienkievicz Machado (Procurador do Estado – Matrícula nº 405046-1-3); II – André Gustavo Carreiro Pereira 
(Procurador do Estado – Matrícula nº 163088-1-1); III – Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho (Procurador do Estado – Matrícula nº 117660-1-3); IV 
– Juliana Ferraz Rocha (Assessora Especial); V – Márcia Pessoa Toscano (Assessora Especial). Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá duração de trinta dias, a 
contar de 1º de julho de 2024, período no qual executará e concluirá as atividades indicadas no art. 1º desta portaria. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho 
apresentará à Direção Superior, pelo Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (Suite), até 15 de agosto de 2024, relatório das atividades desenvol-
vidas no âmbito do grupo. Art. 3º. A Célula de Recursos Humanos promoverá a juntada de cópia deste ato aos assentamentos funcionais dos procuradores 
do estado nominados no art. 1º desta portaria. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 
2024. Fortaleza/CE, 27 de junho 2024. 
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julgamento do RECURSO referente à Licitação Nº 20240003, regida pela Lei Nº 
13.303/2016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA 
DENSIDADE NOS DISTRITOS PARQUE DOIS IRMÃOS E PRESIDENTE KENNEDY EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, impetrado 
pela empresa EMKO CONSTRUTORA LTDA que se insurgiu contra a decisão exarada na Ata datada de 30/04/2024. A Comissão, após analisar a peça 
recursal, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o 
veredicto da ata datada de 30/04/2024 e, fez a subida da peça recursal para a autoridade superior, o Sr. Diretor-Presidente da CEGÁS, que acatou a decisão 
da Comissão. A Ata referente ao presente julgamento foi digitalizada e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240011 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de nobreaks modulares com bancos de bateria e instalação, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 905252024, 
até o dia 15/07/2024, às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230449
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO de conclusão dos itens 01 e 20, que foram em FRACASSADOS, da Licitação 
nº 0449/2023 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Aquisição de material de refrigeração (material de consumo), para o Hospital de 
Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, em 
virtude da Empresa arrematante não ter se cadastrado no sistema S2GPR, IMPOSSIBILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO, haja vista ser 
uma condição sine qua non, para o prosseguimento do feito. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://http://www.portalcompras.ce.gov.br e 
https://www.gov.br/compras/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90295/2024 -Comprasnet , de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CONEXÕES PVC DIVERSAS. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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