DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que 
a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do 
presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS E GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas e garantias da Concorrência Pública Nacional 
Nº 20220005 originária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR, cujo objeto a LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA 
DE VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR. comunica a prorrogação e revalidação das propostas, 
por mais 60 (sessenta) dias, até 09/09/2024 e garantias por mais 120(cento e vinte) dias até 06/11/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 09/07/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e o recibo da garantia, esta emitido pelo órgão 
licitante, deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 09/07/2024. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de 
prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2024
CEDENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE/CE) CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA DO 
CEARÁ (SPA/CE) OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a Cessão de Uso de “Bens Móveis de Caráter Permanente”, abaixo especificado, 
para a exclusiva finalidade de ser, pelo CESSIONÁRIO, utilizado para atendimento aos serviços desempenhados pela Secretaria de Pesca e Aquicultura: 
Veículo Tipo Automóvel: Marca – Renault; Modelo: Sandero; Cor Predominante: Prata; Ano de Fabricação/Modelo: 2008/2008; Combustível: Gasolina; 
Código RENAVAN: 966185536; Chassi: 93YBSR1TH8J048826; Placa: HWV 6144. Veículo Tipo Automóvel: Marca – Ford; Modelo: Focus; Cor Predo-
minante: Preta; Ano de Fabricação/Modelo: 2012/2013; Combustível: Gasolina; Código RENAVAN: 506653200; Chassi: 8AFTZZFFCDJ079196; Placa: 
ORW 3059. Veículo Tipo Automóvel: Marca – Toyota; Modelo: Hilux; Cor Predominante: Prata; Ano de Fabricação/Modelo: 2008/2008; Combustível: 
Diesel; Código RENAVAN: 968617808; Chassi: 8AJFR22G684528554; Placa: HYK 6866. Veículo Tipo Automóvel: Marca – Toyota; Modelo: Hillux; Cor 
Predominante: Prata; Ano de Fabricação/Modelo: 2008/2008; Combustível: Diesel; Código RENAVAN: 979414326; Chassi: 8AJYZ529G983026465; Placa: 
HYN 9566. Veículo Tipo Automóvel: Marca – GM S10; Modelo: S-10; Cor Predominante: Prata; Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2009; Combustível: 
Diesel; Código RENAVAN: 154921149; Chassi: 9BG138TJ09C442063; Placa: NQU 0357 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n. 13.476/2004 
e no Decreto Estadual n. 32.564/2018 VIGÊNCIA: O prazo deste Termo de Cessão de Uso estende-se até 90 dias, com vigência a partir da data de sua 
assinatura e publicação em Diário Oficial do Estado. Os referidos veículos deverão ser entregues à CEDENTE findo o prazo do Termo de Cessão de Uso, 
independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE CESSÃO DE USO, com 
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024 SIGNATÁRIO: Rafael Machado Moraes, Procu-
rador-Geral do Estado e Oriel Guimarães Nunes Filho, Secretário-Geral da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará , em Fortaleza , 27 de junho de 2024.
Antonia Simone Magalhães Oliveira
PROCURADORA DO ESTADO
Republicado por incorreção.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018 - IG: 1327203000
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, CEP Nº 60.822-
325 - Cambeba; IV - CONTRATADA: Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Rua 
Tiburcio Frot, nº 1320, São João do Taupe, CEP nº 60.130-301; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43001.003973/2024-89 e fundamentado 
no, § 1º, inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/93 resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº. 037/CIDADES/2018; VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: - DOS PRAZO: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 50 (cinquenta) dias, a partir de 
30 de junho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 
50 (cinquenta) dias, a partir de 30 de junho de 2024 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Alysson Alves Freitas, ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023 - IG: 1326591000
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso 
Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO 
ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Moreira Gomes, 
nº 11, Bairro Parque Jabuti, CEP 61760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43001.001010/2024-41, com fundamento no art. 65, I, 
“b”, e §1º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; 
VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescida a importância de R$ 708.644,72 (setecentos e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, setenta e dois 
centavos), correspondente a 11,58% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 6.445.574,59 (seis milhões, quatrocentos 
e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 7.154.219,31 (sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, 
duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 708.644,72 (setecentos e oito mil, seiscentos 
e quarenta e quatro reais, setenta e dois centavos), correspondente a 11,58% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 
6.445.574,59 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 7.154.219,31 (sete 
milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezenove reais e trinta e um centavos).; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de junho de 
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Alysson Alves Freitas, 
ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Nilo Sergio Viana Bezerra, BWS CONSTRUÇÕES LTDA EPP .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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